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Projeto de Lei do Executivo nº 005/2025
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Projeto de Lei do Executivo nº 007/2025
Projeto de Lei do Executivo nº 008/2025
Projeto de Lei do Executivo nº 009/2025
Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2025
Projeto de Lei do Executivo nº 30/2024
  • #10768
  • Data: 23, Dezembro, 2024
  • Status: Aprovado
  • PL 030.pdf
Projeto de Lei do Executivo nº 31/2024
  • #10769
  • Data: 23, Dezembro, 2024
  • Status: Aprovado
  • PL 031.pdf
Projeto de Lei do Executivo nº 025/2024
Projeto de Lei do Executivo nº 026/2024
Projeto de Lei do Executivo nº 027/2024
  • #10764
  • Data: 12, Dezembro, 2024
  • Status: Aprovado
  • 027.pdf
Projeto de Lei do Executivo nº 028/2024
  • #10765
  • Data: 12, Dezembro, 2024
  • Status: Aprovado
  • 028.pdf
Projeto de Lei do Executivo nº 029/2024
  • #10766
  • Data: 12, Dezembro, 2024
  • Status: Aprovado
  • 029.pdf
Projeto de Lei do Executivo nº 024/2024
Projeto de Lei do Executivo nº 020/2024
Projeto de Lei do Executivo nº 021/2024
Projeto de Lei do Executivo nº 022/2024
Projeto de Lei do Executivo nº 023/2024
Projeto de Lei do Executivo n°019/2024
Projeto de Lei Municipal do Legislativo nº 002/2024
Projeto de Lei Municipal do Legislativo nº 003/2024
Projeto de Lei Municipal do Legislativo nº 004/2024
Projeto de Lei do Executivo nº 018/2024
Projeto de Lei do Executivo nº 017/2024
Projeto de Lei Executivo nº 015/2024
Projeto de Lei do Executivo nº 016/2024
Projeto de Lei do Executivo nº 013/2024
Projeto de Lei do Executivo nº 014/2024
Projeto de Lei do Executivo nº 010/2024
Projeto de Lei do Executivo nº 011/2024
Projeto de Lei do Executivo nº 012/2024
Projeto de Lei Executivo nº 008/2024
Projeto de Lei do Executivo nº 009/2024
Projeto de Lei do Executivo nº 007/2024
Projeto de Lei do Executivo nª 006/2024
Projeto de Lei do Legislativo nª 001/2024
Projeto de Lei do Executivo nº 005/2024
Projeto de Lei do Legislativo n° 001/2024.
Projeto de Lei do Executivo n° 001/2024
Projeto de Lei do Executivo n° 002/2024.
Projeto de Lei do Executivo n° 003/2024
Projeto de Lei do Executivo n° 004/2024
Projeto de Lei do Executivo n° 066/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 067/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 062/2023 + Mensagem Modificativa
Projeto de Lei do Executivo n° 064/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 059/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 060/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 061/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 057/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 058/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 056/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 055/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 023/2023 + Mensagem Modificativa
Projeto de Lei do Executivo n° 053/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 054/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 050/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 051/2023.
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Projeto de Lei do Executivo n° 028/2023.
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Projeto de Resolução
Projeto de Lei do Executivo n° 024/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 025/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 026/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 027/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 013/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 015/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 016/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 017/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 018/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 020/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 021/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 019/2023.
Projeto de Lei do Executivo 009/2023
  • #10465
  • Data: 07, Março, 2023
  • Status: Aprovado
  • 009 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 010/2023
  • #10466
  • Data: 07, Março, 2023
  • Status: Aprovado
  • 010 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 011/2023
  • #10467
  • Data: 07, Março, 2023
  • Status: Aprovado
  • 011 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 012/2023
  • #10469
  • Data: 07, Março, 2023
  • Status: Aprovado
  • 012 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 014/2023
  • #10470
  • Data: 07, Março, 2023
  • Status: Aprovado
  • 014 A.pdf
Projeto de Lei Municipal do Legislativo 001/2023
Projeto de Lei do Executivo 001/2023
  • #10451
  • Data: 16, Janeiro, 2023
  • Status: Aprovado & Arquivado
  • 001 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 002/2023
  • #10452
  • Data: 16, Janeiro, 2023
  • Status: Aprovado & Arquivado
  • 002 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 003/2023
  • #10453
  • Data: 16, Janeiro, 2023
  • Status: Aprovado & Arquivado
  • 003 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 004/2023
  • #10454
  • Data: 16, Janeiro, 2023
  • Status: Aprovado & Arquivado
  • 004 a.pdf
Projeto de Lei do Executivo 005/2023
  • #10455
  • Data: 16, Janeiro, 2023
  • Status: Aprovado & Arquivado
  • 006 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 006/2023
  • #10456
  • Data: 16, Janeiro, 2023
  • Status: Aprovado & Arquivado
  • 006 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 007/2023
  • #10457
  • Data: 16, Janeiro, 2023
  • Status: Aprovado & Arquivado
  • 007 a.pdf
Projeto de Lei do Executivo 008/2023
  • #10458
  • Data: 16, Janeiro, 2023
  • Status: Aprovado & Arquivado
  • 008 A.pdf
Projeto de Lei
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Projeto de Lei
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Projeto de Lei
  • #1178
  • Data: 24, Junho, 2022
Projeto de Lei
  • #1175
  • Data: 09, Junho, 2022
Projeto de Lei
  • #1176
  • Data: 09, Junho, 2022
Projeto de Lei
  • #1173
  • Data: 26, Maio, 2022
Resolução
  • #1174
  • Data: 24, Maio, 2022
Projeto de Lei
  • #1171
  • Data: 13, Maio, 2022
Projeto de Lei
  • #1167
  • Data: 12, Maio, 2022
Projeto de Lei
  • #1168
  • Data: 12, Maio, 2022
Projeto de Lei
  • #1169
  • Data: 12, Maio, 2022
Projeto de Lei
  • #1170
  • Data: 12, Maio, 2022
Projeto de Lei
  • #1166
  • Data: 02, Maio, 2022
Projeto de Lei
  • #1163
  • Data: 29, Abril, 2022
Projeto de Lei
  • #1164
  • Data: 29, Abril, 2022
Projeto de Lei
  • #1165
  • Data: 29, Abril, 2022
Projeto de Lei
  • #1160
  • Data: 13, Abril, 2022
Projeto de Lei
  • #1150
  • Data: 31, Março, 2022
Projeto de Lei
  • #1151
  • Data: 31, Março, 2022
Projeto de Lei
  • #1152
  • Data: 31, Março, 2022
Projeto de Lei
  • #1153
  • Data: 31, Março, 2022
Projeto de Lei
  • #1154
  • Data: 31, Março, 2022
Projeto de Lei
  • #1155
  • Data: 31, Março, 2022
Projeto de Lei
  • #1156
  • Data: 31, Março, 2022
Projeto de Lei
  • #1146
  • Data: 04, Março, 2022
Projeto de Lei
  • #1144
  • Data: 31, Janeiro, 2022
Projeto de Lei
  • #1145
  • Data: 31, Janeiro, 2022
Projeto de Lei
  • #1129
  • Data: 18, Janeiro, 2022
Projeto de Lei
  • #1130
  • Data: 18, Janeiro, 2022
Projeto de Lei
  • #1131
  • Data: 18, Janeiro, 2022
Projeto de Lei
  • #1132
  • Data: 18, Janeiro, 2022
Projeto de Lei
  • #1133
  • Data: 18, Janeiro, 2022
Projeto de Lei
  • #1134
  • Data: 18, Janeiro, 2022
Projeto de Lei
  • #1135
  • Data: 18, Janeiro, 2022
Projeto de Lei
  • #1136
  • Data: 18, Janeiro, 2022
Projeto de Lei
  • #1137
  • Data: 18, Janeiro, 2022
Projeto de Lei
  • #1138
  • Data: 18, Janeiro, 2022
Projeto de Lei
  • #1139
  • Data: 18, Janeiro, 2022
Projeto de Lei
  • #1140
  • Data: 18, Janeiro, 2022
Projeto de Lei
  • #1141
  • Data: 18, Janeiro, 2022
Projeto de Lei
  • #1142
  • Data: 18, Janeiro, 2022
Projeto de Lei
  • #1143
  • Data: 18, Janeiro, 2022
Projeto de Lei
  • #1123
  • Data: 16, Dezembro, 2021
Projeto de Lei
  • #1124
  • Data: 16, Dezembro, 2021
Projeto de Lei
  • #1125
  • Data: 16, Dezembro, 2021
Projeto de Lei
  • #1126
  • Data: 16, Dezembro, 2021
Projeto de Lei
  • #1128
  • Data: 16, Dezembro, 2021
Resolução
  • #1120
  • Data: 15, Dezembro, 2021
Resolução
  • #1118
  • Data: 14, Dezembro, 2021
Projeto de Lei
  • #1117
  • Data: 03, Dezembro, 2021
Resolução
  • #1119
  • Data: 03, Dezembro, 2021
Projeto de Lei
  • #1116
  • Data: 02, Dezembro, 2021
Projeto de Lei
  • #1113
  • Data: 26, Novembro, 2021
Projeto de Lei
  • #1114
  • Data: 26, Novembro, 2021
Projeto de Lei
  • #1115
  • Data: 26, Novembro, 2021
Projeto de Lei
  • #1109
  • Data: 18, Novembro, 2021
Projeto de Lei
  • #1108
  • Data: 12, Novembro, 2021
Projeto de Lei
  • #1112
  • Data: 12, Novembro, 2021
Projeto de Lei
  • #1105
  • Data: 05, Novembro, 2021
Projeto de Lei
  • #1077
  • Data: 22, Outubro, 2021
Projeto de Lei
  • #1078
  • Data: 22, Outubro, 2021
Projeto de Lei
  • #1079
  • Data: 22, Outubro, 2021
Projeto de Lei
  • #1074
  • Data: 07, Outubro, 2021
Projeto de Lei
  • #1075
  • Data: 07, Outubro, 2021
Projeto de Lei
  • #1076
  • Data: 07, Outubro, 2021
Projeto de Lei
  • #1073
  • Data: 14, Setembro, 2021
Projeto de Lei
  • #1061
  • Data: 10, Setembro, 2021
Projeto de Lei
  • #1058
  • Data: 08, Setembro, 2021
Projeto de Lei
  • #1059
  • Data: 08, Setembro, 2021
Projeto de Lei
  • #1060
  • Data: 08, Setembro, 2021
Projeto de Lei
  • #1053
  • Data: 28, Agosto, 2021
Projeto de Lei
  • #1054
  • Data: 26, Agosto, 2021
Projeto de Lei
  • #1055
  • Data: 26, Agosto, 2021
Projeto de Lei
  • #1056
  • Data: 26, Agosto, 2021
Projeto de Lei
  • #1057
  • Data: 26, Agosto, 2021
Resolução
  • #1067
  • Data: 17, Agosto, 2021
Projeto de Lei
  • #1052
  • Data: 16, Agosto, 2021
Projeto de Lei
  • #1050
  • Data: 12, Agosto, 2021
Projeto de Lei
  • #1051
  • Data: 12, Agosto, 2021
Projeto de Lei
  • #1048
  • Data: 29, Julho, 2021
Projeto de Lei
  • #1049
  • Data: 29, Julho, 2021
Projeto de Lei
  • #1047
  • Data: 22, Julho, 2021
Projeto de Lei
  • #1045
  • Data: 06, Julho, 2021
Projeto de Lei
  • #1046
  • Data: 06, Julho, 2021
Projeto de Lei
  • #1044
  • Data: 30, Junho, 2021
Projeto de Lei
  • #1043
  • Data: 17, Junho, 2021
Projeto de Lei
  • #1042
  • Data: 07, Junho, 2021
Projeto de Lei
  • #1041
  • Data: 02, Junho, 2021
Resolução
  • #1066
  • Data: 24, Maio, 2021
Projeto de Lei
  • #1039
  • Data: 20, Maio, 2021
Projeto de Lei
  • #1040
  • Data: 20, Maio, 2021
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Projeto de Lei
  • #1038
  • Data: 06, Maio, 2021
Projeto de Lei
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  • #1025
  • Data: 25, Março, 2021
  • Status: Publicado
Projeto de Lei
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  • #1065
  • Data: 25, Fevereiro, 2021
Projeto de Lei
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Resolução
  • #1072
  • Data: 23, Novembro, 2020
Decreto Legislativo
  • #1064
  • Data: 26, Outubro, 2020
Resolução
  • #1071
  • Data: 31, Julho, 2020
Resolução
  • #1070
  • Data: 04, Maio, 2020
Resolução
  • #1069
  • Data: 07, Abril, 2020
Resolução
  • #1068
  • Data: 26, Março, 2020
Decreto Legislativo
  • #1062
  • Data: 19, Agosto, 2019
Decreto Legislativo
  • #1063
  • Data: 19, Agosto, 2019
Projeto de Lei 042/2018
Projeto de Lei 043/2018
Projeto de Lei 044/2018
Projeto de Lei 045/2018
Projeto de Lei 046/2018
Projeto de Lei 047/2018
Projeto de Lei 048/2018
Projeto de Lei 049/2018
Projeto de Lei 050/2018
Projeto de Lei 051/2018
Projeto de Lei 052/2018
Projeto de Lei 032/2018 CORREÇÃO
Projeto de Emenda 005/2018
Projeto de Emenda 036/2018
Projeto de Emenda 049/2018
Projeto de Emenda 004/2018
Projeto de Emenda 007/2018
Projeto de Lei 004/2018 Mensagem Modificativa
Projeto de Lei 031/2018 Emenda
Projeto de Lei 004/2018 Impacto Orçamentário
Interposição de Veto Parcial ao Projeto de Lei Municipal 045 2018
Projeto de Lei 001 /2019
Projeto de Lei 002/2019
Projeto de Lei 003/2019
Projeto de Lei 004/2019
Projeto de Lei 005/2019
Projeto de Lei 006/2019
Projeto de Lei 007/2019
Projeto de Lei 008/2019
Projeto de Lei 009/2019
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Projeto de Lei 014/2019
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Projeto de Lei 012/2019 com emenda
Projeto de lei do Poder Legislativo 001/2019
Projeto de Lei 016/2019
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Projeto de Lei 021/2019
Projeto de Lei 022/2019
Projeto de Lei 023/2019
Projeto de Lei 024/2019
Projeto de Lei 027/2019
Projeto de Lei 028/2019
Projeto de Lei 029/2019
Projeto de Lei 030/2019
Projeto de Lei 026/2019
Projeto de Lei 025/2019
Projeto de Lei 031/2019
Projeto de Lei 032/2019
Projeto de Lei 033/2019
Projeto de Lei 035/2019
Projeto de Lei 037/2019
Projeto de Lei 038/2019
Projeto de Lei 036/2019
Projeto de Lei 039/2019
Projeto de Lei 041/2019
Projeto de Lei 042/2019
Projeto de Lei 043/2019
Projeto de Lei 044/2019
Projeto de Lei 045/2019
Projeto de Lei 046/2019
Projeto de Lei 047/2019
Projeto de Lei 048/2019
Projeto de Lei 050/2019
Projeto de Lei 040/2019
Projeto de Lei 049/2019
Projeto de Lei 052/2019
Projeto de Lei 002/2020
Projeto de Lei 051/2019
Projeto de Lei 053/2019
Projeto de Lei 054/2019
Projeto de Lei 055/2019
Projeto de Lei 002/2019
Projeto de Lei 003/2020
Projeto de Lei 004/2020
Projeto de Lei 005/2020
Projeto de Lei 006/2020
Projeto de Lei 007/2020
Projeto de Lei 009/2020
Projeto de Lei 010/2020
Projeto de Lei 011/2020
Projeto de Lei 012/2020
Projeto de Lei 013/2020
Projeto de Lei 014/2020
Projeto de Lei 015/2020
Projeto de Lei 016/2020
Projeto de Lei do Poder Legislativo 003/2020
Projeto de Lei do Poder Legislativo 002/2020
Resolução 003/2020
Projeto de Lei 017/2020
Projeto de Lei 018/2020
Projeto de Lei 019/2020
Projeto de Lei 020/2020
Projeto de Lei 021/2020
Decreto Legislativo/ Aprovação das Contas de Governo do Executivo do Exercício de 2018
Projeto de Lei do Poder Legislativo 004/2020
Projeto de Lei do Poder Legislativo 005/2020
Projeto de Lei do Poder Legislativo 006/2020
Projeto de RESOLUÇÃO 005/2020
Projeto de Lei 023/2020
Projeto de Lei 024/2020
Projeto de Lei 025/2020
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