Segunda a Sexta-feira pela parte da manhã das 7:30 h as 11:30 h
A Lei Federal nº12.527 e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.
As manifestações poderão ser apresentadas por meio dos seguintes canais:
1- Preferencialmente, através do portal do Município, por meio do link Online:
https://camarapontepreta.rs.gov.br/site/ouvidoria
2- Pelos correios, mediante correspondência destinada ao Serviço de Informações ao Cidadão - SIC / Lei de Acesso à Informação - LAI do Município. Com endereço físico na Rua Severino Senhori 299 - Centro - Ponte Preta/RS, CEP 99735-000.
3- Presencialmente, Rua Severino Senhori 299 - Centro - Ponte Preta/RS, CEP 99735-000, no horário de segunda a sexta-feira pela parte da manhã das 7:30h as 11:30h.
4- Por telefone: (54) 3529 0072.
5- Por e-mail: [email protected] .
Você receberá uma resposta via E-mail ou Telefone. Fique atento!
Prazo de resposta ao cidadão: 15 dias, prorrogáveis por mais 15.
Prazo legal: conforme a Lei nº 12.527/2011 (LAI), a resposta é emitida em até 20 dias úteis, prorrogável por até 10 dias.
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