Segunda a Sexta-feira pela parte da manhã das 7:30 h as 11:30 h
A regulamentação d aLei nº 14.129/2021,conhecisa cocmo Lei do Governo Digital, ocorre por meio de decretos, resoluções e normas internas editadas pelos órgãos públicos da União, Estados e Municipios.
A lei estabelece princípios, regras e instrumentos para:
digitalização dos serviços públicos,
desburocratização,
transparência,
participação do cidadão,
interoperabilidade de sistemas,
uso de dados abertos,
eficiência da administração pública,
A regulamentação normalmente define.
como os serviços digitais serão oferecidos,
criação e manutenção do portal oficial
formas de atendimento eletrônico,
publicação de dados e relatórios,
mecanismo de participação social
acessibilidade digital
proteção de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados
regras para pesquisa de satisfção
