Segunda a Sexta-feira pela parte da manhã das 7:30 h as 11:30 h
A Câmara Municipal de Ponte Preta declara que NÃO HÁ regulamentação, previsão legal nem destinação de valores a título de cotas de atividades parlamentares ou verba indenizatória para os vereadores no exercício do mandato legislativo nesta Casa.
Esta declaração é prestada em cumprimento ao critério 20.10 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) do TCE-RS.
O documento formal assinado pelo Presidente da Câmara está disponível em Declarações LAI/PNTP.
