Atividades Legislativas dos Parlamentares

Atividades Legislativas dos Parlamentares

Produção legislativa e presenças dos vereadores

Esta seção apresenta a produção legislativa dos vereadores da Câmara Municipal de Ponte Preta, incluindo:

  • Projetos de Lei apresentados (ordinários, complementares, decretos legislativos, resoluções)
  • Indicações ao Executivo Municipal
  • Moções (apelo, apoio, pesar) e Requerimentos
  • Presenças em sessões plenárias — registradas nas atas (consultar /sessoes)

Utilize os filtros abaixo para consultar por vereador, tipo de matéria ou período. Em cumprimento ao critério 20.11 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) do TCE-RS.

Transparência

Produção Legislativa por Vereador

Matérias Legislativas

200 registros encontrados
Lista de matérias legislativas (projetos, indicações, moções, requerimentos) por vereador
Data Tipo Vereador Partido Nº Título Download
11/09/2026 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 030 2026
Projeto de Lei
28/08/2026 Indicações Indicação de Sugestão Jandir Martinelli PP 020
Indicação
27/08/2026 Indicações Indicação de Sugestão Laércio Brun MDB 021
Indicação
14/08/2026 Indicações Indicação de Sugestão Welison Jose Valduga MDB 019 2026
Indicação
14/08/2026 Indicações Indicação de Sugestão Laércio Brun MDB 018 2026
Indicação
14/08/2026 Indicações Indicação de Sugestão Laércio Brun MDB 017 2026
Indicação
03/08/2026 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 029 2026
Projeto de Lei
03/08/2026 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 028 2026
Projeto de Lei
03/08/2026 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 027 2026
Projeto de Lei
03/08/2026 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 026 2026
Projeto de Lei
03/08/2026 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 025 2026
Projeto de Lei
19/06/2026 Indicações Indicação de Sugestão Laércio Brun MDB 015 2026
Indicação
19/06/2026 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 024 2026
Projeto de Lei
18/06/2026 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 023 2026
Projeto de Lei
16/06/2026 Indicações Indicação de Sugestão Mesa Diretora / Bancada — 014 2026
Indicação
02/06/2026 Indicações Indicação de Sugestão Jandir Martinelli PP 012 2026
Indicação
02/06/2026 Indicações Indicação de Sugestão Jandir Martinelli PP 013 2026
Indicação
02/06/2026 Indicações Indicação de Sugestão Jandir Martinelli PP 011 2026
Indicação
21/05/2026 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 022
Projeto de Lei junto com emenda modificativa
19/05/2026 Indicações Indicação de Sugestão Laércio Brun MDB 010
Indicação
19/05/2026 Indicações Indicação de Sugestão Welison Jose Valduga MDB 009
Indicação
15/05/2026 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 021 2026
Projeto de Lei
+1
11/05/2026 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 020 2026
Sessão Ordinária
11/05/2026 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 019
Projeto de Lei
07/05/2026 Indicações Indicação de Sugestão Welison Jose Valduga MDB 008 2026
Indicação
27/04/2026 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 018 2026
Projeto de Lei
10/04/2026 Indicações Indicação de Sugestão Seleni Fátima Bortolini PT —
Indicação 003
08/04/2026 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 17 2026
Projeto de Lei
08/04/2026 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 016 2026
Projeto de Lei
12/03/2026 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 015 2026
Projeto de Lei
12/03/2026 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 014 2026
Projeto de Lei
12/03/2026 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 013 2026
Projeto de Lei
12/03/2026 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 012 2026
Projeto de Lei
12/03/2026 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 011 2026
Projeto de Lei
12/03/2026 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 010 2026
Projeto de Lei
10/03/2026 Indicações Indicação de Sugestão Laércio Brun MDB 002 2026
Indicação
24/02/2026 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 009 2026
Projeto de Lei
24/02/2026 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 008 2026
Projeto de Lei
24/02/2026 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 007 2026
Projeto de Lei
24/02/2026 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 006 2026
Projeto de Lei
16/01/2026 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 001 2026
Projeto de Lei do Legislativo
16/01/2026 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 05 2026
Projeto de Lei do Executivo
16/01/2026 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 04 2026
Projeto de Lei do Executivo
16/01/2026 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 03 2026
Projeto de Lei do Executivo
16/01/2026 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 02 2026
Projeto de Lei do Executivo
16/01/2026 Projetos de Lei Mesa Diretora / Bancada — 01 2026
Projeto de Lei do Executivo
22/12/2025 Projetos de Lei Elio Gadenz MDB —
Pedido de Licença Elio Gadenz
22/12/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 070 2025
Projeto de Lei
18/12/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 069 2025
Projeto de Lei
17/12/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 068 2025
Projeto de Lei
17/12/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 067 2025
Projeto de Lei
17/12/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 066 2025
Projeto de Lei
17/12/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 065 2025
Projeto de Lei
03/12/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 064 2025
Projeto de Lei
07/11/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 062 2025
Projeto de Lei do Executivo
07/11/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 061 2025
Projeto de Lei do Executivo
07/11/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 060 2025
Projeto de Lei do Executivo
07/11/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 059 2025
Projeto de Lei Executivo
07/11/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 058 2025
Projeto de Lei do Executivo
07/11/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 057 2025
Projeto de Lei do Executivo
13/10/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 056-2025
Projeto de Lei
13/10/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 055-2025
Projeto de Lei
+1
13/10/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 054-2025
Projeto de Lei
13/10/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 053-2025
Projeto de Lei
13/10/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 052 2025
Projeto de Lei
29/09/2025 Indicações Indicação de Sugestão Alceu Carus MDB 026-2025
Indicação
29/09/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 051-2025
Projeto de Lei
+1
29/09/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 050-2025
Projeto de Lei
29/09/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 049-2025
Projeto de Lei
29/09/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 048-2025
Projeto de Lei
29/09/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 047-2025
Projeto de Lei
15/09/2025 Indicações Indicação de Sugestão Welison Jose Valduga MDB 025-2025
Indicação
15/09/2025 Indicações Indicação de Sugestão Elio Gadenz MDB 024-2025
Indicação
15/09/2025 Indicações Indicação de Sugestão Jandir Martinelli PP 023-2025
Indicação REJEITADO
12/09/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 044-2025
Projeto de Lei 044
01/09/2025 Indicações Indicação de Sugestão Laércio Brun MDB 022-2025
Indicação
27/08/2025 Indicações Indicação de Sugestão Laércio Brun MDB 022-2025
Indicação
18/08/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 043-2025
Projeto de Lei
+1
30/07/2025 Indicações Indicação de Sugestão Gelson Balzanelo PP 021-2025
Indicação
17/07/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 042/2025
Projeto de Lei 042/2025
17/07/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 041/2025
Projeto de Lei 041/2025
17/07/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 040/2025
Projeto de Lei 040/2025
17/07/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 039/2025
Projeto de Lei 039/2025
17/07/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 038/2025
Projeto de Lei 038/2025
17/07/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 037/2025
Projeto de Lei 037/2025
17/07/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 036/2025
Projeto de Lei 036/2025
17/07/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 035/2025
Projeto de Lei 035/2025
30/06/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 034/2025
Projeto de Lei 034/2025 PLANO PLURIANUAL
+16
18/06/2025 Indicações Indicação de Sugestão Laércio Brun MDB —
Indicação 020-2025
18/06/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 033-2025
Projeto de Lei 033
06/06/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 032-2025
Projeto de Lei
06/06/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 031-2025
Projeto de Lei
06/06/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 030-2025
Projeto de Lei
06/06/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 029-2025
Projeto de Lei
23/05/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 028-2025
Projeto de Lei 028-2025
23/05/2025 Indicações Indicação de Sugestão Jandir Martinelli PP 019-2025
Indicação 019-2025
23/05/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 027-05
Projeto de Lei 027 e Mensagem Modificativa 002-2025
+1
19/05/2025 Indicações Indicação de Sugestão Laércio Brun MDB 018-2025
Indicação 018-2025
09/05/2025 Indicações Indicação de Sugestão Laércio Brun MDB 017-2025
Indicação 017-2025
08/05/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — 026-2025
Projeto de Lei 026-05
08/05/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei 025-2025
08/05/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — Projeto de Lei 024-2025
28/04/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
PROJETO DE LEI 023-2025
28/04/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
PROJETO DE LEI 022-2025
28/04/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
PROJETO DE LEI 021-2025
28/04/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
PROJETO DE LEI 020-2025
28/04/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
PROJETO DE LEI 019-2025
25/04/2025 Indicações Indicação de Sugestão Nelci Zangrande PT 016-2025
INDICAÇÃO 016-2025
14/04/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo 018-2025
14/04/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo 017-2025
14/04/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo 016-2025
14/04/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo 015-2025
14/04/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo 014-2025
11/04/2025 Indicações Indicação de Sugestão Gelson Balzanelo PP 015-2025
Indicação 015-2025
31/03/2025 Indicações Indicação de Sugestão Jandir Martinelli PP 014-2025
Indicação 014
31/03/2025 Indicações Indicação de Sugestão Laércio Brun MDB 013-2025
Indicação 013-2025
31/03/2025 Indicações Indicação de Sugestão Elio Gadenz MDB 012-2025
Indicação 012-2025
31/03/2025 Indicações Indicação de Sugestão Elio Gadenz MDB 011-2025
Indicação 011-2025
31/03/2025 Indicações Indicação de Sugestão Catiano Celi MDB 010-2025
Indicação 010-2025
27/03/2025 Moções Moção de Apoio Mesa Diretora / Bancada — 001 2025
Moção de apoio
17/03/2025 Indicações Indicação de Sugestão Gelson Balzanelo PP 09-2025
Indicação 009 aprovada
17/03/2025 Indicações Indicação de Sugestão Laércio Brun MDB 08-2025
Indicação 008 aprovada
17/03/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo 013/2025
17/03/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo 012/2025
03/03/2025 Indicações Indicação de Sugestão Laércio Brun MDB 07-2025
Indicação 07
03/03/2025 Indicações Indicação de Sugestão Laércio Brun MDB —
Indicação 06 2025
03/03/2025 Indicações Indicação de Sugestão Laércio Brun MDB 06-2025
Indicação 06 2025
03/03/2025 Indicações Indicação de Sugestão Laércio Brun MDB 05-2025
Indicação 05 2025
03/03/2025 Indicações JANDIR MARTINELLI PP —
indicação 03 2025
03/03/2025 Indicações Indicação de Sugestão JANDIR MARTINELLI PP 02/2025
Indicação 02
03/03/2025 Indicações Indicação de Sugestão JANDIR MARTINELLI PP 01-2025
Indicação 01 2025
03/03/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei 011/2025
03/03/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nº 010/2025
16/01/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2025
16/01/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nº 009/2025
16/01/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nº 008/2025
16/01/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nº 007/2025
16/01/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nº 006/2025
16/01/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nº 005/2025
16/01/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nº 004/2025
16/01/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nº 003/2025
16/01/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nº 002/2025
+1
16/01/2025 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nº 001/2025
+1
23/12/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nº 31/2024
23/12/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nº 30/2024
12/12/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nº 029/2024
12/12/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nº 028/2024
12/12/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nº 027/2024
12/12/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nº 026/2024
12/12/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nº 025/2024
09/12/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nº 024/2024
25/11/2024 Indicações Indicação de Sugestão JANDIR MARTINELLI PP —
Indicação nº 11/2024
14/10/2024 Indicações Indicação de Sugestão Mesa Diretora / Bancada — —
Indicação nº 010/2024
14/10/2024 Indicações Indicação de Sugestão Mesa Diretora / Bancada — —
Indicação nº 009/2024
14/10/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nº 023/2024
14/10/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nº 022/2024
14/10/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nº 021/2024
14/10/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nº 020/2024
30/09/2024 Indicações Indicação de Sugestão JANDIR MARTINELLI PP —
Indicação nº 008/2024
02/09/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo n°019/2024
04/07/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nº 018/2024
04/07/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei Municipal do Legislativo nº 004/2024
04/07/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei Municipal do Legislativo nº 003/2024
04/07/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei Municipal do Legislativo nº 002/2024
25/06/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nº 017/2024
11/06/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nº 016/2024
11/06/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei Executivo nº 015/2024
28/05/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nº 014/2024
28/05/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nº 013/2024
14/05/2024 Indicações Indicação de Sugestão Mesa Diretora / Bancada — —
Indicação nº 007/2024
14/05/2024 Indicações Indicação de Sugestão Mesa Diretora / Bancada — —
Indicação nº 006/2024
14/05/2024 Indicações Indicação de Sugestão JANDIR MARTINELLI PP —
Indicação nº 005/2024
14/05/2024 Indicações Indicação de Sugestão Mesa Diretora / Bancada — —
Indicação nº 003/2024
14/05/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nº 012/2024
14/05/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nº 011/2024
14/05/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nº 010/2024
16/04/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nº 009/2024
16/04/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei Executivo nº 008/2024
02/04/2024 Indicações Indicação de Sugestão Mesa Diretora / Bancada — —
Indicação nº 002/2024
19/03/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nº 007/2024
05/03/2024 Indicações Indicação de Sugestão Mesa Diretora / Bancada — —
Indicação nª 001/2024
05/03/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Legislativo nª 001/2024
05/03/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nª 006/2024
01/03/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo nº 005/2024
19/01/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo n° 004/2024
19/01/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo n° 003/2024
19/01/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo n° 002/2024.
19/01/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo n° 001/2024
19/01/2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Legislativo n° 001/2024.
26/12/2023 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo n° 067/2023.
26/12/2023 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo n° 066/2023.
11/12/2023 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — Projeto de Lei do Executivo n° 065/2023.
11/12/2023 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo n° 064/2023.
11/12/2023 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo n° 062/2023 + Mensagem Modificativa
27/11/2023 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo n° 061/2023.
27/11/2023 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo n° 060/2023.
27/11/2023 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo n° 059/2023.
13/11/2023 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo n° 058/2023.
13/11/2023 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo n° 057/2023.
30/10/2023 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária Mesa Diretora / Bancada — —
Projeto de Lei do Executivo n° 056/2023.
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