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Projeto de Lei do Executivo n° 029/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 030/2023.
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Projeto de Lei do Executivo n° 025/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 026/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 027/2023.
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Projeto de Lei do Executivo n° 015/2023.
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Projeto de Lei do Executivo n° 018/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 020/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 021/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 019/2023.
Projeto de Lei do Executivo 009/2023
  • Data: 07, Março, 2023
  • Status: Aprovado
  • 009 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 010/2023
  • Data: 07, Março, 2023
  • Status: Aprovado
  • 010 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 011/2023
  • Data: 07, Março, 2023
  • Status: Aprovado
  • 011 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 012/2023
  • Data: 07, Março, 2023
  • Status: Aprovado
  • 012 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 014/2023
  • Data: 07, Março, 2023
  • Status: Aprovado
  • 014 A.pdf

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