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Aprovado
Consulta de Aprovado
Projeto de Lei Executivo nº 008/2024
Data:
16, Abril, 2024
Status:
Aprovado
IMG_20240416_0002.pdf
Projeto de Lei do Executivo nº 009/2024
Data:
16, Abril, 2024
Status:
Aprovado
IMG_20240416_0003.pdf
Projeto de Lei do Executivo nº 007/2024
Data:
19, Março, 2024
Status:
Aprovado
IMG_20240319_0001.pdf
Projeto de Lei do Executivo nª 006/2024
Data:
05, Março, 2024
Status:
Aprovado
IMG_20240305_0008.pdf
IMG_20240305_0007.pdf
Projeto de Lei do Legislativo nª 001/2024
Data:
05, Março, 2024
Status:
Aprovado
IMG_20240305_0014.pdf
IMG_20240305_0010.pdf
Projeto de Lei do Executivo nº 005/2024
Data:
01, Março, 2024
Status:
Aprovado
IMG_20240301_0004.pdf
Projeto de Lei do Legislativo n° 001/2024.
Data:
19, Janeiro, 2024
Status:
Aprovado
Projeto de Lei do Legislativo nº 001-2024.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 001/2024
Data:
19, Janeiro, 2024
Status:
Aprovado
Projeto de Lei nº 001-2024.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 002/2024.
Data:
19, Janeiro, 2024
Status:
Aprovado
Projeto de Lei nº 002-2024.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 003/2024
Data:
19, Janeiro, 2024
Status:
Aprovado
Projeto de Lei nº 003-2024.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 004/2024
Data:
19, Janeiro, 2024
Status:
Aprovado
Projeto de Lei nº 004-2024.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 066/2023.
Data:
26, Dezembro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 066-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 067/2023.
Data:
26, Dezembro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 067-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 062/2023 + Mensagem Modificativa
Data:
11, Dezembro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 062-2023 + Mensagem Modificativa.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 064/2023.
Data:
11, Dezembro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 064-2023.pdf
Data:
11, Dezembro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 065-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 059/2023.
Data:
27, Novembro, 2023
Status:
Aprovado
Projeto de Lei nº 059-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 060/2023.
Data:
27, Novembro, 2023
Status:
Aprovado
Projeto de Lei nº 060-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 061/2023.
Data:
27, Novembro, 2023
Status:
Aprovado
Projeto de Lei nº 061-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 057/2023.
Data:
13, Novembro, 2023
Status:
Aprovado
Projeto de Lei nº 057-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 058/2023.
Data:
13, Novembro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 058-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 056/2023.
Data:
30, Outubro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 056-2023.jpg
PROJETO DE LEI Nº 056-20231.jpg
Projeto de Lei do Executivo n° 055/2023.
Data:
17, Outubro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI N° 055-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 023/2023 + Mensagem Modificativa
Data:
17, Outubro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 023-2023 + Mensagem Modificativa.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 053/2023.
Data:
02, Outubro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 053-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 054/2023.
Data:
02, Outubro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 054-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 050/2023.
Data:
18, Setembro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 050-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 051/2023.
Data:
18, Setembro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 051-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 052/2023.
Data:
18, Setembro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 052-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 049/2023.
Data:
18, Setembro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 049-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 047/2023.
Data:
04, Setembro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 047-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 046/2023.
Data:
04, Setembro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 046-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 048/2023.
Data:
04, Setembro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 048-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 043/2023.
Data:
22, Agosto, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 043-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 044/2023.
Data:
22, Agosto, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 044-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 045/2023.
Data:
22, Agosto, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 045-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 042/2023.
Data:
07, Agosto, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 042-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 041/2023.
Data:
20, Julho, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 041-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 040/2023.
Data:
20, Julho, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 040-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 039/2023.
Data:
20, Julho, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 039-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 038/2023.
Data:
20, Julho, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 038-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 037/2023.
Data:
26, Junho, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 037-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 033/2023.
Data:
29, Maio, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI N° 033-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 034/2023.
Data:
29, Maio, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI N° 034-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 035/2023.
Data:
29, Maio, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI N° 035-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 036/2023.
Data:
29, Maio, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI N° 036-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 032/2023.
Data:
02, Maio, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI N° 032 - 2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 028/2023.
Data:
17, Abril, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 028-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 029/2023.
Data:
17, Abril, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI N° 029-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 030/2023.
Data:
17, Abril, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 030-2023.pdf
Projeto de Resolução
Data:
17, Abril, 2023
Status:
Aprovado
projeto de resolução 001_2023 APROVADO.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 024/2023.
Data:
03, Abril, 2023
Status:
Aprovado
Projeto de Lei 024_2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 025/2023.
Data:
03, Abril, 2023
Status:
Aprovado
Projeto de Lei 025_2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 026/2023.
Data:
03, Abril, 2023
Status:
Aprovado
Projeto de Lei 026_2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 027/2023.
Data:
03, Abril, 2023
Status:
Aprovado
Projeto de Lei 027_2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 013/2023.
Data:
21, Março, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI N° 013-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 015/2023.
Data:
21, Março, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI N° 015-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 016/2023.
Data:
21, Março, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LE N° 016-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 017/2023.
Data:
21, Março, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI N° 017-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 018/2023.
Data:
21, Março, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI N° 018-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 020/2023.
Data:
21, Março, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI N° 020-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 021/2023.
Data:
21, Março, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI N° 021-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 019/2023.
Data:
21, Março, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI N° 019-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo 009/2023
Data:
07, Março, 2023
Status:
Aprovado
009 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 010/2023
Data:
07, Março, 2023
Status:
Aprovado
010 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 011/2023
Data:
07, Março, 2023
Status:
Aprovado
011 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 012/2023
Data:
07, Março, 2023
Status:
Aprovado
012 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 014/2023
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07, Março, 2023
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Aprovado
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