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Projetos de Lei (2020)

Consulta de Projetos de Lei (2020)

Resolução
  • Data: 23, Novembro, 2020
Decreto Legislativo
  • Data: 26, Outubro, 2020
Resolução
  • Data: 31, Julho, 2020
Resolução
  • Data: 04, Maio, 2020
Resolução
  • Data: 07, Abril, 2020
Resolução
  • Data: 26, Março, 2020

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