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Consulta de Projetos de Lei (2021)

Projeto de Lei
  • Data: 16, Dezembro, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 16, Dezembro, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 16, Dezembro, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 16, Dezembro, 2021

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  • Data: 16, Dezembro, 2021

Resolução
  • Data: 15, Dezembro, 2021

Resolução
  • Data: 14, Dezembro, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 03, Dezembro, 2021

Resolução
  • Data: 03, Dezembro, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 02, Dezembro, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 26, Novembro, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 26, Novembro, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 26, Novembro, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 18, Novembro, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 12, Novembro, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 12, Novembro, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 05, Novembro, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 22, Outubro, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 22, Outubro, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 22, Outubro, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 07, Outubro, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 07, Outubro, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 07, Outubro, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 14, Setembro, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 10, Setembro, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 08, Setembro, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 08, Setembro, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 08, Setembro, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 28, Agosto, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 26, Agosto, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 26, Agosto, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 26, Agosto, 2021

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  • Data: 26, Agosto, 2021

Resolução
  • Data: 17, Agosto, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 16, Agosto, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 12, Agosto, 2021

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  • Data: 12, Agosto, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 29, Julho, 2021

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  • Data: 29, Julho, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 22, Julho, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 06, Julho, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 06, Julho, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 30, Junho, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 17, Junho, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 07, Junho, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 02, Junho, 2021

Resolução
  • Data: 24, Maio, 2021

Projeto de Lei
  • Data: 20, Maio, 2021

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  • Data: 20, Maio, 2021

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  • Data: 06, Maio, 2021

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  • Data: 25, Março, 2021
  • Status: Publicado

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  • Data: 25, Fevereiro, 2021

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