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Projetos de Lei (2023)

Consulta de Projetos de Lei (2023)

Projeto de Lei do Executivo n° 066/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 067/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 062/2023 + Mensagem Modificativa
Projeto de Lei do Executivo n° 064/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 059/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 060/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 061/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 057/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 058/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 056/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 055/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 023/2023 + Mensagem Modificativa
Projeto de Lei do Executivo n° 053/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 054/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 050/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 051/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 052/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 049/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 047/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 046/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 048/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 043/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 044/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 045/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 042/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 041/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 040/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 039/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 038/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 037/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 033/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 034/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 035/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 036/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 032/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 028/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 029/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 030/2023.
Projeto de Resolução
Projeto de Lei do Executivo n° 024/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 025/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 026/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 027/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 013/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 015/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 016/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 017/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 018/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 020/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 021/2023.
Projeto de Lei do Executivo n° 019/2023.
Projeto de Lei do Executivo 009/2023
  • Data: 07, Março, 2023
  • Status: Aprovado
  • 009 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 010/2023
  • Data: 07, Março, 2023
  • Status: Aprovado
  • 010 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 011/2023
  • Data: 07, Março, 2023
  • Status: Aprovado
  • 011 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 012/2023
  • Data: 07, Março, 2023
  • Status: Aprovado
  • 012 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 014/2023
  • Data: 07, Março, 2023
  • Status: Aprovado
  • 014 A.pdf
Projeto de Lei Municipal do Legislativo 001/2023
Projeto de Lei do Executivo 001/2023
  • Data: 16, Janeiro, 2023
  • Status: Aprovado & Arquivado
  • 001 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 002/2023
  • Data: 16, Janeiro, 2023
  • Status: Aprovado & Arquivado
  • 002 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 003/2023
  • Data: 16, Janeiro, 2023
  • Status: Aprovado & Arquivado
  • 003 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 004/2023
  • Data: 16, Janeiro, 2023
  • Status: Aprovado & Arquivado
  • 004 a.pdf
Projeto de Lei do Executivo 005/2023
  • Data: 16, Janeiro, 2023
  • Status: Aprovado & Arquivado
  • 006 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 006/2023
  • Data: 16, Janeiro, 2023
  • Status: Aprovado & Arquivado
  • 006 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 007/2023
  • Data: 16, Janeiro, 2023
  • Status: Aprovado & Arquivado
  • 007 a.pdf
Projeto de Lei do Executivo 008/2023
  • Data: 16, Janeiro, 2023
  • Status: Aprovado & Arquivado
  • 008 A.pdf

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