Projetos de Lei (2022)

Projeto de Lei

• Data: 10, Novembro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 058.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 10, Novembro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 059.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 10, Novembro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 060.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 03, Novembro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• Projeto de Lei 057.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 27, Outubro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• Projeto de lei 056.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 19, Outubro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 054.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 19, Outubro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 055.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 10, Outubro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 050.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 10, Outubro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 051.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 10, Outubro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 052.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 10, Outubro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 053.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 22, Setembro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• Projeto de Lei 047.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 22, Setembro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• Projeto de Lei 048.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 22, Setembro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• Projeto de Lei 049.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 14, Setembro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• Projeto de Lei 046.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 06, Setembro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 043 2022.pdf

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• Data: 08, Agosto, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 039.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 29, Julho, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 040.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 29, Julho, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 041.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 29, Julho, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 042.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 24, Junho, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 09, Junho, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 09, Junho, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 26, Maio, 2022

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Resolução

• Data: 24, Maio, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 13, Maio, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 12, Maio, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 12, Maio, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 12, Maio, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 12, Maio, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 02, Maio, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 29, Abril, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 29, Abril, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 29, Abril, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 13, Abril, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 31, Março, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 31, Março, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 31, Março, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 31, Março, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 31, Março, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 31, Março, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 31, Março, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 04, Março, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 31, Janeiro, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 31, Janeiro, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 18, Janeiro, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 18, Janeiro, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 18, Janeiro, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 18, Janeiro, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 18, Janeiro, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 18, Janeiro, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 18, Janeiro, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 18, Janeiro, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 18, Janeiro, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 18, Janeiro, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 18, Janeiro, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 18, Janeiro, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 18, Janeiro, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 18, Janeiro, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 18, Janeiro, 2022

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