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Projetos de Lei (2023)
Inicial
Projetos de Lei
Projetos de Lei (2023)
Consulta de Projetos de Lei (2023)
Projeto de Lei do Executivo n° 066/2023.
Data:
26, Dezembro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 066-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 067/2023.
Data:
26, Dezembro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 067-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 062/2023 + Mensagem Modificativa
Data:
11, Dezembro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 062-2023 + Mensagem Modificativa.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 064/2023.
Data:
11, Dezembro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 064-2023.pdf
Data:
11, Dezembro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 065-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 059/2023.
Data:
27, Novembro, 2023
Status:
Aprovado
Projeto de Lei nº 059-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 060/2023.
Data:
27, Novembro, 2023
Status:
Aprovado
Projeto de Lei nº 060-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 061/2023.
Data:
27, Novembro, 2023
Status:
Aprovado
Projeto de Lei nº 061-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 057/2023.
Data:
13, Novembro, 2023
Status:
Aprovado
Projeto de Lei nº 057-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 058/2023.
Data:
13, Novembro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 058-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 056/2023.
Data:
30, Outubro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 056-2023.jpg
PROJETO DE LEI Nº 056-20231.jpg
Projeto de Lei do Executivo n° 055/2023.
Data:
17, Outubro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI N° 055-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 023/2023 + Mensagem Modificativa
Data:
17, Outubro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 023-2023 + Mensagem Modificativa.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 053/2023.
Data:
02, Outubro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 053-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 054/2023.
Data:
02, Outubro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 054-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 050/2023.
Data:
18, Setembro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 050-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 051/2023.
Data:
18, Setembro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 051-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 052/2023.
Data:
18, Setembro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 052-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 049/2023.
Data:
18, Setembro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 049-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 047/2023.
Data:
04, Setembro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 047-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 046/2023.
Data:
04, Setembro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 046-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 048/2023.
Data:
04, Setembro, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 048-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 043/2023.
Data:
22, Agosto, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 043-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 044/2023.
Data:
22, Agosto, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 044-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 045/2023.
Data:
22, Agosto, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 045-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 042/2023.
Data:
07, Agosto, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 042-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 041/2023.
Data:
20, Julho, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 041-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 040/2023.
Data:
20, Julho, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 040-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 039/2023.
Data:
20, Julho, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 039-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 038/2023.
Data:
20, Julho, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 038-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 037/2023.
Data:
26, Junho, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 037-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 033/2023.
Data:
29, Maio, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI N° 033-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 034/2023.
Data:
29, Maio, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI N° 034-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 035/2023.
Data:
29, Maio, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI N° 035-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 036/2023.
Data:
29, Maio, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI N° 036-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 032/2023.
Data:
02, Maio, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI N° 032 - 2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 028/2023.
Data:
17, Abril, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 028-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 029/2023.
Data:
17, Abril, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI N° 029-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 030/2023.
Data:
17, Abril, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI Nº 030-2023.pdf
Projeto de Resolução
Data:
17, Abril, 2023
Status:
Aprovado
projeto de resolução 001_2023 APROVADO.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 024/2023.
Data:
03, Abril, 2023
Status:
Aprovado
Projeto de Lei 024_2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 025/2023.
Data:
03, Abril, 2023
Status:
Aprovado
Projeto de Lei 025_2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 026/2023.
Data:
03, Abril, 2023
Status:
Aprovado
Projeto de Lei 026_2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 027/2023.
Data:
03, Abril, 2023
Status:
Aprovado
Projeto de Lei 027_2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 013/2023.
Data:
21, Março, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI N° 013-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 015/2023.
Data:
21, Março, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI N° 015-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 016/2023.
Data:
21, Março, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LE N° 016-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 017/2023.
Data:
21, Março, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI N° 017-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 018/2023.
Data:
21, Março, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI N° 018-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 020/2023.
Data:
21, Março, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI N° 020-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 021/2023.
Data:
21, Março, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI N° 021-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo n° 019/2023.
Data:
21, Março, 2023
Status:
Aprovado
PROJETO DE LEI N° 019-2023.pdf
Projeto de Lei do Executivo 009/2023
Data:
07, Março, 2023
Status:
Aprovado
009 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 010/2023
Data:
07, Março, 2023
Status:
Aprovado
010 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 011/2023
Data:
07, Março, 2023
Status:
Aprovado
011 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 012/2023
Data:
07, Março, 2023
Status:
Aprovado
012 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 014/2023
Data:
07, Março, 2023
Status:
Aprovado
014 A.pdf
Projeto de Lei Municipal do Legislativo 001/2023
Data:
16, Janeiro, 2023
Status:
Aprovado & Arquivado
001 16 01 2023 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 001/2023
Data:
16, Janeiro, 2023
Status:
Aprovado & Arquivado
001 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 002/2023
Data:
16, Janeiro, 2023
Status:
Aprovado & Arquivado
002 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 003/2023
Data:
16, Janeiro, 2023
Status:
Aprovado & Arquivado
003 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 004/2023
Data:
16, Janeiro, 2023
Status:
Aprovado & Arquivado
004 a.pdf
Projeto de Lei do Executivo 005/2023
Data:
16, Janeiro, 2023
Status:
Aprovado & Arquivado
006 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 006/2023
Data:
16, Janeiro, 2023
Status:
Aprovado & Arquivado
006 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 007/2023
Data:
16, Janeiro, 2023
Status:
Aprovado & Arquivado
007 a.pdf
Projeto de Lei do Executivo 008/2023
Data:
16, Janeiro, 2023
Status:
Aprovado & Arquivado
008 A.pdf
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