Publicado

• #10862
• Data: 08, Maio, 2025
• Status: Publicado
• 024 - Projeto de Lei 024 08-05-2025 alteração da LOA.docx

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Projeto de Lei 025-2025

• #10863
• Data: 08, Maio, 2025
• Status: Publicado
• 025 -Projeto de Lei 025 08-05-2025 reservatório de água.docx

---

Projeto de Lei 026-05

• #10864
• Data: 08, Maio, 2025
• Status: Publicado
• 026 - Projeto de Lei 026-08-05-2025 Correção de CNPJ alterado.docx

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Projeto de Lei

• #1034
• Data: 06, Maio, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 031-2021.pdf

---

Projeto de Lei

• #1035
• Data: 06, Maio, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 032-2021.pdf

---

Projeto de Lei

• #1036
• Data: 06, Maio, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 033-2021.pdf

---

Projeto de Lei

• #1037
• Data: 06, Maio, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 034-2021.pdf

---

Projeto de Lei

• #1029
• Data: 22, Abril, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 026-2021.pdf

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Projeto de Lei

• #1030
• Data: 22, Abril, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 027-2021.pdf

---

Projeto de Lei

• #1031
• Data: 22, Abril, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de lei n° 028-2021.pdf

---

Projeto de Lei

• #1032
• Data: 22, Abril, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 029-2021.pdf

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Projeto de Lei

• #1033
• Data: 22, Abril, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 030-2021.pdf

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Projeto de Lei

• #1027
• Data: 08, Abril, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 024-2021.pdf

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Projeto de Lei

• #1028
• Data: 08, Abril, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 025-2021.pdf

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Projeto de Lei

• #1024
• Data: 25, Março, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 022-2021.pdf

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Projeto de Lei

• #1025
• Data: 25, Março, 2021
• Status: Publicado

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Projeto de Lei

• #1026
• Data: 25, Março, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 023-2021.pdf

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Projeto de Lei

• #1022
• Data: 25, Março, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 020-2021.pdf

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Projeto de Lei

• #1023
• Data: 25, Março, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 021-2021.pdf

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Projeto de Lei

• #1019
• Data: 12, Março, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 017-2021.pdf

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Projeto de Lei

• #1020
• Data: 12, Março, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 018-2021.pdf

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Projeto de Lei

• #1021
• Data: 12, Março, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 019-2021.pdf

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Projeto de Lei

• #1018
• Data: 08, Março, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 016-2021.pdf

---

Projeto de Lei

• #1016
• Data: 26, Fevereiro, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 014-2021.pdf

---

Projeto de Lei

• #1017
• Data: 26, Fevereiro, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 015-2021.pdf

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Projeto de Lei

• #1011
• Data: 25, Fevereiro, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 009-2021.pdf

---

Projeto de Lei

• #1012
• Data: 25, Fevereiro, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 010-2021.pdf

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Projeto de Lei

• #1013
• Data: 25, Fevereiro, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 011-2021.pdf

---

Projeto de Lei

• #1014
• Data: 25, Fevereiro, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 012-2021.pdf

---

Projeto de Lei

• #1015
• Data: 25, Fevereiro, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 013-2021.pdf

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Projeto de Lei

• #1003
• Data: 21, Janeiro, 2021
• Status: Publicado
• Projeto 001 2021.pdf

---

Projeto de Lei

• #1004
• Data: 21, Janeiro, 2021
• Status: Publicado
• Projeto 002 2021.pdf

---

Projeto de Lei

• #1005
• Data: 21, Janeiro, 2021
• Status: Publicado
• Projeto 003 2021.pdf

---

Projeto de Lei

• #1006
• Data: 21, Janeiro, 2021
• Status: Publicado
• Projeto 004 2021.pdf

---

Projeto de Lei

• #1007
• Data: 21, Janeiro, 2021
• Status: Publicado
• Projeto 005 2021.pdf

---

Projeto de Lei

• #1008
• Data: 21, Janeiro, 2021
• Status: Publicado
• Projeto 006 2021.pdf

---

Projeto de Lei

• #1009
• Data: 21, Janeiro, 2021
• Status: Publicado
• Projeto 007 2021.pdf

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Projeto de Lei 042/2018

• #256
• Status: Publicado
• 063--90d708a8.pdf

---

Projeto de Lei 043/2018

• #257
• Status: Publicado
• 063--95f60936.pdf

---

Projeto de Lei 044/2018

• #258
• Status: Publicado
• 063--96ea09a5.pdf

---

Projeto de Lei 045/2018

• #259
• Status: Publicado
• 063--863b0838.pdf

---

Projeto de Lei 046/2018

• #260
• Status: Publicado
• 063--9ae308f0.pdf

---

Projeto de Lei 047/2018

• #261
• Status: Publicado
• 063--8ebf08df.pdf

---

Projeto de Lei 048/2018

• #262
• Status: Publicado
• 063--a1d809e4.pdf

---

Projeto de Lei 049/2018

• #263
• Status: Publicado
• 063--971008a8.pdf

---

Projeto de Lei 050/2018

• #264
• Status: Publicado
• 063--96ec08eb.pdf

---

Projeto de Lei 051/2018

• #265
• Status: Publicado
• 063--9ba2094a.pdf

---

Projeto de Lei 052/2018

• #266
• Status: Publicado
• 063--9f0809b7.pdf

---

Projeto de Lei 032/2018 CORREÇÃO

• #267
• Status: Publicado
• 063--89d90889.pdf

---

Projeto de Emenda 005/2018

• #268
• Status: Publicado
• 063--99be094b.pdf

---

Projeto de Emenda 036/2018

• #269
• Status: Publicado
• 063--98d608f6.pdf

---

Projeto de Emenda 049/2018

• #270
• Status: Publicado
• 063--881d0827.pdf

---

Projeto de Emenda 004/2018

• #271
• Status: Publicado
• 063--9d84098b.pdf

---

Projeto de Emenda 007/2018

• #272
• Status: Publicado
• 063--8a3b0831.pdf

---

Projeto de Lei 004/2018 Mensagem Modificativa

• #273
• Status: Publicado
• 063--81620816.pdf

---

Projeto de Lei 031/2018 Emenda

• #274
• Status: Publicado
• 063--85cb08f2.pdf

---

Projeto de Lei 004/2018 Impacto Orçamentário

• #275
• Status: Publicado
• 063--99c80950.pdf

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Interposição de Veto Parcial ao Projeto de Lei Municipal 045 2018

• #276
• Status: Publicado
• 063--965809b0.pdf

---

Projeto de Lei 001 /2019

• #277
• Status: Publicado
• 063--83cb081b.pdf

---

Projeto de Lei 002/2019

• #278
• Status: Publicado
• 063--973f092b.pdf

---

Projeto de Lei 003/2019

• #279
• Status: Publicado
• 063--9fce098b.pdf

---

Projeto de Lei 004/2019

• #280
• Status: Publicado
• 063--9518094f.pdf

---

Projeto de Lei 005/2019

• #281
• Status: Publicado
• 063--88e708a7.pdf

---

Projeto de Lei 006/2019

• #282
• Status: Publicado
• 063--8d9d08d0.pdf

---

Projeto de Lei 007/2019

• #283
• Status: Publicado
• 063--947408b4.pdf

---

Projeto de Lei 008/2019

• #284
• Status: Publicado
• 063--8f31088e.pdf

---

Projeto de Lei 009/2019

• #285
• Status: Publicado
• 063--911f0897.pdf

---

Projeto de Lei 010/2019

• #286
• Status: Publicado
• 063--8aa608b5.pdf

---

Projeto de Lei 011/2019

• #287
• Status: Publicado
• 063--8c220866.pdf

---

Projeto de lei 013/2019

• #288
• Status: Publicado
• 063--8e9c084b.pdf

---

Projeto de Lei 014/2019

• #289
• Status: Publicado
• 063--8b220868.pdf

---

Projeto de Lei 015/2019

• #290
• Status: Publicado
• 063--84650832.pdf

---

Projeto de Lei 012/2019 com emenda

• #291
• Status: Publicado
• 063--9a8b0932.pdf

---

Projeto de lei do Poder Legislativo 001/2019

• #292
• Status: Publicado
• 063--8668084f.pdf

---

Projeto de Lei 016/2019

• #293
• Status: Publicado
• 063--911508b1.pdf

---

Projeto de Lei 017/2019

• #294
• Status: Publicado
• 063--86960846.pdf

---

Projeto de Lei 018/2019

• #295
• Status: Publicado
• 063--90c008a6.pdf

---

Projeto de Lei 019/2019

• #296
• Status: Publicado
• 063--93c6089d.pdf

---

Projeto de Lei 020/2019

• #297
• Status: Publicado
• 063--9ba009b2.pdf

---

Projeto de Lei 021/2019

• #298
• Status: Publicado
• 063--9faa09ec.pdf

---

Projeto de Lei 022/2019

• #299
• Status: Publicado
• 063--916208d0.pdf

---

Projeto de Lei 023/2019

• #300
• Status: Publicado
• 063--99300956.pdf

---

Projeto de Lei 024/2019

• #301
• Status: Publicado
• 063--8fd908c3.pdf

---

Projeto de Lei 027/2019

• #302
• Status: Publicado
• 063--9aed091a.pdf

---

Projeto de Lei 028/2019

• #303
• Status: Publicado
• 063--82f507cb.pdf

---

Projeto de Lei 029/2019

• #304
• Status: Publicado
• 063--8c07084a.pdf

---

Projeto de Lei 030/2019

• #305
• Status: Publicado
• 063--8f5d0914.pdf

---

Projeto de Lei 026/2019

• #306
• Status: Publicado
• 063--83640836.pdf

---

Projeto de Lei 025/2019

• #307
• Status: Publicado
• 063--9d2a091e.pdf

---

Projeto de Lei 031/2019

• #308
• Status: Publicado
• 063--8d510927.pdf

---

Projeto de Lei 032/2019

• #309
• Status: Publicado
• 063--94ab087a.pdf

---

Projeto de Lei 033/2019

• #310
• Status: Publicado
• 063--98d8091c.pdf

---

Projeto de Lei 035/2019

• #311
• Status: Publicado
• 063--92bc088a.pdf

---

Projeto de Lei 037/2019

• #312
• Status: Publicado
• 063--9269092d.pdf

---

Projeto de Lei 038/2019

• #313
• Status: Publicado
• 063--9999093b.pdf

---

Projeto de Lei 036/2019

• #314
• Status: Publicado
• 063--8a6e085e.pdf

---

Projeto de Lei 039/2019

• #315
• Status: Publicado
• 063--87f90847.pdf

---

Projeto de Lei 041/2019

• #316
• Status: Publicado
• 063--9718099a.pdf

---

Projeto de Lei 042/2019

• #317
• Status: Publicado
• 063--8cc5086d.pdf

---

Projeto de Lei 043/2019

• #318
• Status: Publicado
• 063--90d50894.pdf

---

Projeto de Lei 044/2019

• #319
• Status: Publicado
• 063--83eb083d.pdf

---

Projeto de Lei 045/2019

• #320
• Status: Publicado
• 063--95d208da.pdf

---

Projeto de Lei 046/2019

• #321
• Status: Publicado
• 063--904b08f8.pdf

---

Projeto de Lei 047/2019

• #322
• Status: Publicado
• 063--893807fa.pdf

---

Projeto de Lei 048/2019

• #323
• Status: Publicado
• 063--824b0800.pdf

---

Projeto de Lei 050/2019

• #324
• Status: Publicado
• 063--8de708cd.pdf

---

Projeto de Lei 040/2019

• #325
• Status: Publicado
• 063--819307f1.pdf

---

Projeto de Lei 049/2019

• #326
• Status: Publicado
• 063--9520091c.docx

---

Projeto de Lei 052/2019

• #327
• Status: Publicado
• 063--876e0880.pdf

---

Projeto de Lei 002/2020

• #328
• Status: Publicado
• 063--a17a0982.pdf

---

Projeto de Lei 051/2019

• #329
• Status: Publicado
• 063--98150900.pdf

---

Projeto de Lei 053/2019

• #330
• Status: Publicado
• 063--9288094c.pdf

---

Projeto de Lei 054/2019

• #331
• Status: Publicado
• 063--9390090a.pdf

---

Projeto de Lei 055/2019

• #332
• Status: Publicado
• 063--92a908b9.pdf

---

Projeto de Lei 002/2019

• #333
• Status: Publicado
• 063--9bbf08c3.pdf

---

Projeto de Lei 003/2020

• #334
• Status: Publicado
• 063--a48b09de.pdf

---

Projeto de Lei 004/2020

• #335
• Status: Publicado
• 063--93d508b4.pdf

---

Projeto de Lei 005/2020

• #336
• Status: Publicado
• 063--8a170893.pdf

---

Projeto de Lei 006/2020

• #337
• Status: Publicado
• 063--8c3108c4.pdf

---

Projeto de Lei 007/2020

• #338
• Status: Publicado
• 063--857a084e.pdf

---

Projeto de Lei 009/2020

• #339
• Status: Publicado
• 063--8f020893.pdf

---

Projeto de Lei 010/2020

• #340
• Status: Publicado
• 063--91da0899.pdf

---

Projeto de Lei 011/2020

• #341
• Status: Publicado
• 063--94e408d4.pdf

---

Projeto de Lei 012/2020

• #342
• Status: Publicado
• 063--8b34084b.pdf

---

Projeto de Lei 013/2020

• #343
• Status: Publicado
• 063--8b7708ef.pdf

---

Projeto de Lei 014/2020

• #344
• Status: Publicado
• 063--8c580899.pdf

---

Projeto de Lei 015/2020

• #345
• Status: Publicado
• 063--8f140901.pdf

---

Projeto de Lei 016/2020

• #346
• Status: Publicado
• 063--99aa097f.pdf

---

Projeto de Lei do Poder Legislativo 003/2020

• #347
• Status: Publicado
• 063--7c310793.pdf

---

Projeto de Lei do Poder Legislativo 002/2020

• #348
• Status: Publicado
• 063--9d4c08cd.pdf

---

Resolução 003/2020

• #349
• Status: Publicado
• 063--937308fc.pdf

---

Projeto de Lei 017/2020

• #350
• Status: Publicado
• 063--a31c094f.pdf

---

Projeto de Lei 018/2020

• #351
• Status: Publicado
• 063--98940947.pdf

---

Projeto de Lei 019/2020

• #352
• Status: Publicado
• 063--93c708fb.pdf

---

Projeto de Lei 020/2020

• #353
• Status: Publicado
• 063--96630895.pdf

---

Projeto de Lei 021/2020

• #354
• Status: Publicado
• 063--88820810.pdf

---

Decreto Legislativo/ Aprovação das Contas de Governo do Executivo do Exercício de 2018

• #355
• Status: Publicado
• 063--8dc7090e.pdf

---

Projeto de Lei do Poder Legislativo 004/2020

• #356
• Status: Publicado
• 063--9e2209aa.pdf

---

Projeto de Lei do Poder Legislativo 005/2020

• #357
• Status: Publicado
• 063--98630930.pdf

---

Projeto de Lei do Poder Legislativo 006/2020

• #358
• Status: Publicado
• 063--9b310926.pdf

---

Projeto de RESOLUÇÃO 005/2020

• #359
• Status: Publicado
• 063--84df07cf.pdf

---

Projeto de Lei 023/2020

• #360
• Status: Publicado
• 063--8f0808de.pdf

---

Projeto de Lei 024/2020

• #361
• Status: Publicado
• 063--914d08db.pdf

---

Projeto de Lei 025/2020

• #362
• Status: Publicado
• 063--9ddc09b4.pdf

---

Projeto de Lei 026/2020

• #363
• Status: Publicado
• 063--823407e3.pdf

---

Projeto de Lei 027/2020

• #364
• Status: Publicado
• 063--850c0813.pdf

---

Projeto de Lei 028/2020

• #365
• Status: Publicado
• 063--932108ce.pdf

---

Projeto de Lei 029/2020

• #366
• Status: Publicado
• 063--871608a0.pdf

---

Projeto de Lei 001/2021

• #367
• Status: Publicado
• 063--94dd0911.pdf

---

Projeto de Lei 002/2021

• #368
• Status: Publicado
• 063--8af408c2.pdf

---

Projeto de Lei 003/2021

• #369
• Status: Publicado
• 063--96ba0936.pdf

---

Projeto de Lei 004/2021

• #370
• Status: Publicado
• 063--81980848.pdf

---

Projeto de Lei 005/2021

• #371
• Status: Publicado
• 063--9e24095b.pdf

---

Projeto de Lei 006/2021

• #372
• Status: Publicado
• 063--8fb408bf.pdf

---

Projeto de Lei 007/2021

• #373
• Status: Publicado
• 063--8c8008ea.pdf

---

Projeto de Lei 008/2021

• #374
• Status: Publicado
• 063--7fab0846.pdf

---

Projeto de Lei 009/2021

• #375
• Status: Publicado
• 063--8f5608cf.pdf

---

Projeto de Lei 010/2021

• #376
• Status: Publicado
• 063--8949085f.pdf

---

Projeto de Lei 011/2021

• #377
• Status: Publicado
• 063--8dd10895.pdf

---

Projeto de Lei 012/2021

• #378
• Status: Publicado
• 063--8a0c0801.pdf

---

Projeto de Lei 013/2021

• #379
• Status: Publicado
• 063--8859080a.pdf

---

Projeto de Lei 014/2021

• #380
• Status: Publicado
• 063--8bd008d3.pdf

---

Projeto de Lei 015/2021

• #381
• Status: Publicado
• 063--8c5f08c5.pdf

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Requerimento n° 001/2021

• #382
• Status: Publicado
• 063--8f470900.pdf

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Resolução 001/2021

• #383
• Status: Publicado
• 063--7f1f07ca.pdf

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Projeto de Lei 016/2021

• #384
• Status: Publicado
• 063--8f9508a3.pdf

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Projeto de Lei n° 017/2021

• #385
• Status: Publicado
• 063--9d1c094b.pdf

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Projeto de Lei n° 018/2021

• #386
• Status: Publicado
• 063--89220876.pdf

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Projeto de Lei n° 019/2021

• #387
• Status: Publicado
• 063--96af0908.pdf

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Projeto de Lei 020/2021

• #388
• Status: Publicado
• 063--8c8a08ed.pdf

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Projeto de Lei 021/2021

• #389
• Status: Publicado
• 063--924208f2.pdf

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Projeto de Lei 022/2021

• #390
• Status: Publicado
• 063--98e00903.pdf

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Projeto de Lei 023/2021

• #391
• Status: Publicado
• 063--83980824.pdf

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Projeto de Lei n° 024/2021

• #392
• Status: Publicado
• 063--9bb80928.pdf

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Projeto de Lei n° 025/2021

• #393
• Status: Publicado
• 063--84330814.pdf

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Projeto de Lei n° 026/2021

• #394
• Status: Publicado
• 063--87a30849.pdf

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Projeto de Lei n° 027/2021

• #395
• Status: Publicado
• 063--85690814.pdf

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Projeto de Lei n° 028/2021

• #396
• Status: Publicado
• 063--9996096a.pdf

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Projeto de Lei n° 029/2021

• #397
• Status: Publicado
• 063--950708ac.pdf

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Projeto de Lei n° 030/2021

• #398
• Status: Publicado
• 063--95160920.pdf

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Projeto de Lei n° 031/2021

• #399
• Status: Publicado
• 063--9e960926.pdf

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Projeto de Lei n° 032/2021

• #400
• Status: Publicado
• 063--92e308a2.pdf

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Projeto de Lei n° 033/2021

• #401
• Status: Publicado
• 063--a0f10a4d.pdf

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Projeto de Lei n° 034/2021

• #402
• Status: Publicado
• 063--9bd10992.pdf

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Projeto de Lei n° 035/2021

• #403
• Status: Publicado
• 063--96a30963.pdf

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MOÇÃO DE APOIO 01/2021

• #404
• Status: Publicado
• 063--a09c0913.pdf

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Resolução 002/2021

• #405
• Status: Publicado
• 063--8ed7088c.pdf

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Projeto de Lei n° 036/2021

• #406
• Status: Publicado
• 063--83d30862.pdf

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Projeto de Lei n° 037/2021

• #407
• Status: Publicado
• 063--99c40954.pdf

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Projeto de Lei n° 038/2021

• #408
• Status: Publicado
• 063--8d2b0870.pdf

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Projeto de Lei n° 039/2021

• #409
• Status: Publicado
• 063--a024096c.pdf

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Projeto de Lei n° 040/2021

• #410
• Status: Publicado
• 063--82090807.pdf

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Projeto de Lei n° 042/2021

• #411
• Status: Publicado
• 063--a59b09e4.pdf

---

Projeto de Lei n° 043/2021

• #412
• Status: Publicado
• 063--9b3008c9.pdf

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Projeto de Lei n° 041-2021

• #413
• Status: Publicado
• 063--98210967.pdf

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Projeto de Lei n° 044/2021

• #414
• Status: Publicado
• 063--907008eb.pdf

---

Projeto de Lei n° 045-2021

• #415
• Status: Publicado
• 063--99c408f2.pdf

---

Projeto de Lei n° 046-2021

• #416
• Status: Publicado
• 063--9e030916.pdf

---

Projeto de Lei n° 047/2021

• #417
• Status: Publicado
• 063--8bb40987.pdf

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Projeto de Lei n° 048/2021

• #418
• Status: Publicado
• 063--874608b7.pdf

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Resolução n° 003 de 17-08-2021

• #419
• Status: Publicado
• 063--897408b0.pdf

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Projeto de Lei n° 050-2021

• #420
• Status: Publicado
• 063--9af6092a.pdf

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Projeto de Lei n° 051-2021

• #421
• Status: Publicado
• 063--985209d6.pdf

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Projeto de Lei n° 052-2021

• #422
• Status: Publicado
• 063--8fb208e7.pdf

---

Projeto de Lei n° 053-2021

• #423
• Status: Publicado
• 063--95fa0891.pdf

---

Projeto de Lei n° 054-2021

• #424
• Status: Publicado
• 063--8cba08dd.pdf

---

Projeto de Lei n° 055-2021

• #425
• Status: Publicado
• 063--927808a1.pdf

---

Projeto de Lei n° 056-2021

• #426
• Status: Publicado
• 063--7dc807ae.pdf

---

Projeto de Lei n° 057-2021

• #427
• Status: Publicado
• 063--947f091c.pdf

---

Projeto de Lei n° 058-2021

• #428
• Status: Publicado
• 063--9c6008dd.pdf

---

Projeto de Lei n° 060-2021

• #429
• Status: Publicado
• 063--9074088c.pdf

---

Projeto de Lei n° 061-2021

• #430
• Status: Publicado
• 063--7eb607d9.pdf

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Projeto de Lei 001/2018

• #214
• Status: Publicado
• 063--8b0c0826.pdf

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Projeto de Lei 034/2019

• #215
• Status: Publicado
• 063--84bc084f.pdf

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Projeto de Lei 003/2018

• #216
• Status: Publicado

---

Projeto de Lei 004/2018

• #217
• Status: Publicado
• 063--8bcd08aa.pdf

---

Projeto de Lei 005/2018

• #218
• Status: Publicado
• 063--90c908b2.pdf

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Projeto de Lei 006/2018

• #219
• Status: Publicado
• 063--8aa30858.pdf

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Projeto de Lei 007/2018

• #220
• Status: Publicado
• 063--8c310831.pdf

---

Projeto de Lei 008/2018

• #221
• Status: Publicado
• 063--8a2208cc.pdf

---

Projeto de Lei 009/2018

• #222
• Status: Publicado

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Projeto de Lei 009/2018 Impacto Orçamentário

• #223
• Status: Publicado
• 063--9a6e0924.pdf

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Projeto de Lei 010/2018

• #224
• Status: Publicado
• 063--8be308d4.pdf

---

Projeto de Lei 011/2018

• #225
• Status: Publicado
• 063--950008d5.pdf

---

Projeto de Lei 012/2018

• #226
• Status: Publicado
• 063--94ca092f.pdf

---

Projeto de Lei 013/2018

• #227
• Status: Publicado
• 063--84df087c.pdf

---

Projeto de Lei 014/2018

• #228
• Status: Publicado
• 063--93a70915.pdf

---

Projeto de Lei 015/2018

• #229
• Status: Publicado
• 063--82e7085b.pdf

---

Projeto de Lei 016/2018

• #230
• Status: Publicado
• 063--8821087f.pdf

---

Projeto de Lei 017/2018

• #231
• Status: Publicado
• 063--8b94083b.pdf

---

Projeto de Lei 018/2018

• #232
• Status: Publicado
• 063--87c60817.pdf

---

Projeto de Lei 019/2018

• #233
• Status: Publicado
• 063--8dbc08f6.pdf

---

Projeto de Lei 020/2018

• #234
• Status: Publicado
• 063--8fda08b8.pdf

---

Projeto de Lei 021/2018

• #235
• Status: Publicado
• 063--8d2f088f.pdf

---

Projeto de Lei 022/2018

• #236
• Status: Publicado
• 063--9044086b.pdf

---

Projeto de Lei 023/2018

• #237
• Status: Publicado
• 063--9025086b.pdf

---

Projeto de Lei 024/2018

• #238
• Status: Publicado
• 063--877b0835.pdf

---

Projeto de Lei 025/2018

• #239
• Status: Publicado
• 063--9e480993.pdf

---

Projeto de Lei 026/2018

• #240
• Status: Publicado
• 063--930f08f2.pdf

---

Projeto de Lei 027/2018

• #241
• Status: Publicado
• 063--97060969.pdf

---

Projeto de Lei 028/2018

• #242
• Status: Publicado
• 063--91c808cd.pdf

---

Projeto de Lei 029/2018

• #243
• Status: Publicado
• 063--8fcf08b8.pdf

---

Projeto de Lei 030/2018

• #244
• Status: Publicado
• 063--8e7708c4.pdf

---

Projeto de Lei 031/2018

• #245
• Status: Publicado
• 063--968b08f1.pdf

---

Projeto de Lei 032/2018

• #246
• Status: Publicado
• 063--953808a4.pdf

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Projeto de Lei 033/2018 RETIRADA

• #247
• Status: Publicado
• 063--a11409c3.pdf

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Projeto de Lei 034/2018

• #248
• Status: Publicado
• 063--810e0803.pdf

---

Projeto de Lei 035/2018

• #249
• Status: Publicado
• 063--973908f2.pdf

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Projeto de Lei 036/2018

• #250
• Status: Publicado
• 063--8d1d0865.pdf

---

Projeto de Lei 037/2018

• #251
• Status: Publicado
• 063--901c08e6.pdf

---

Projeto de Lei 038/2018

• #252
• Status: Publicado
• 063--8c2208c5.pdf

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Projeto de Lei 039/2018

• #253
• Status: Publicado
• 063--983a08f4.pdf

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Projeto de Lei 040/2018

• #254
• Status: Publicado
• 063--8b450884.pdf

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Projeto de Lei 041/2018

• #255
• Status: Publicado
• 063--926508cc.pdf

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