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PARECER JURÍDICO 061.pdf
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#10437
Ano:
2022
Status:
Publicado
PARECER JURÍDICO 060.pdf
Parecer Jurídico
#10416
Ano:
2022
Status:
Publicado
PARECER JURIDICO 058.pdf
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#10417
Ano:
2022
Status:
Publicado
PARECER JURIDICO 059.pdf
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#10414
Ano:
2022
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#10405
Ano:
2022
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#10403
Ano:
2022
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#10404
Ano:
2022
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#10383
Ano:
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Ano:
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Status:
Publicado
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#10385
Ano:
2022
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Publicado
Parecer Jurídico 052.pdf
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#10386
Ano:
2022
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Publicado
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#10372
Ano:
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Status:
Publicado
PARECER JURÍDICO 047.pdf
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#10373
Ano:
2022
Status:
Publicado
PARECER JURÍDICO 048.pdf
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#10374
Ano:
2022
Status:
Publicado
PARECER JURÍDICO 049.pdf
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#10371
Ano:
2022
Status:
Publicado
PARECER JURÍDICO 046.pdf
Parecer Jurídico
#10345
Ano:
2022
Status:
Publicado
parecer juridico 039.pdf
Parecer Jurídico
#10346
Ano:
2022
Status:
Publicado
Parecer Jurídico
#10347
Ano:
2022
Status:
Publicado
parecer juridico 041.pdf
Parecer Jurídico
#10348
Ano:
2022
Status:
Publicado
parecer juridico 042.pdf
Parecer Jurídico
#10344
Ano:
2022
Status:
Publicado
PARECER JURÍDICO 038.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 001/2022
#10294
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--88010831.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 002/2022
#10295
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--8f7608e2.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 003/2022
#10296
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--8f75083e.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 004/2022
#10297
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--8ba60835.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 005/2022
#10298
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--91b4087b.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 006/2022
#10299
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--8e420895.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 007/2022
#10300
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--8f990872.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 008/2022
#10301
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--8c0708b6.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 009/2022
#10302
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--88f90894.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 009/2022
#10303
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--96d008ee.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 010/2022
#10304
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--8d160881.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 011/2022
#10305
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2022
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Publicado
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#10306
Ano:
2022
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Publicado
062--8a8b082c.pdf
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#10307
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--8128084f.pdf
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#10308
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--93de0927.pdf
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#10309
Ano:
2022
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Publicado
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#10310
Ano:
2022
Status:
Publicado
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#10316
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2022
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#10317
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#10318
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2022
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#10319
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#10320
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2022
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#10321
Ano:
2022
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062--9464088e.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 028/2022
#10322
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--979a0914.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 029/2022
#10323
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--8d77091f.pdf
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#10324
Ano:
2022
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Publicado
062--8efc08dd.pdf
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#10325
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062--9ec7095f.pdf
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#10326
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#10327
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