Segunda a Quinta-feira das 13h as 17h e Sexta-feira das 07:45h as 11:45h
FAQ's
LAI
LGPD
Ouvidoria
SIC
Links Úteis
Abreviaturas
Assembleia Legislativa
Câmara dos Deputados
InterLegis
Licitacon
Links Úteis
Senado Federal
Telefones Úteis
Acesso: 20:22hrs
Acessibilidade:
Portal da Transparência
Sobre a Câmara
Estrutura Organizacional
Eventos
Funções e Definições
Galerias (Imagens, Vídeos, Áudios)
História da Câmara
Localização & Contato
Notícias
Regimento Interno
Legislativo
Bancadas
Comissões
LAI (Acesso à Informação)
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
Mesa Diretora
Sessões Plenárias
Vereadores em Exercício
Matérias Legislativas
Atas
Cartas de Serviços
Decretos
Emendas
Indicações
Leis
Moções
Pareceres
Pautas
Portarias
Projetos de Lei
Relatórios
Requerimentos
Transparência
Contratos (Licitacon)
Diárias
Licitações
Licitações (Licitacon)
Patrimônio Público - Imóveis
Patrimônio Público - Veículos
Portal da Legislação
Portal da Transparência
Radar da Transparência
Recursos Humanos
Registro de Despesas
Ouvidoria
Acompanhamento de Manifestação/Ouvidoria
Cartas de Serviço & Termos
Enviar Manifestação/Ouvidoria
Perguntas Frequentes
Relatórios da Ouvidoria
Solicitar Informações - SIC
Pareceres
Inicial
Pareceres
Pareceres
Consulta de Pareceres
Parecer Jurídico nº 040/2023.
Data:
26, Dezembro, 2023
Status:
Publicado
PARECER JUIRIDICO Nº 040-2023.pdf
Parecer Jurídico nº 041/2023.
Data:
26, Dezembro, 2023
Status:
Publicado
Parecer Juridico nº 041-2023.pdf
Parecer Jurídico nº 038/2023.
Data:
13, Novembro, 2023
Status:
Publicado
Parecer Juridico nº 038-2023.pdf
Parecer Jurídico nº 037/2023.
Data:
30, Outubro, 2023
Status:
Publicado
Parecer Juridico nº 037-2023.pdf
Parecer Jurídico nº 036/2023.
Data:
16, Outubro, 2023
Status:
Publicado
Parecer Juridico nº 036-2023.pdf
Parecer Jurídico nº 035/2023.
Data:
02, Outubro, 2023
Status:
Publicado
Parecer Juridico nº 035-2023.pdf
Parecer Jurídico nº 034/2023.
Data:
18, Setembro, 2023
Status:
Publicado
Parecer Juridico nº 034-2023.pdf
Parecer Jurídico nº 033/2023.
Data:
04, Setembro, 2023
Status:
Publicado
PARECER JURIDIO Nº 033-2023.pdf
Parecer Jurídico nº 032/2023.
Data:
21, Agosto, 2023
Status:
Publicado
PARECER JURIDICO N° 032-2023.pdf
Parecer Jurídico nº 031/2023.
Data:
07, Agosto, 2023
Status:
Publicado
PROJETOJURIDICO Nº 031-2023.pdf
Parecer Jurídico nº 029/2023.
Data:
26, Junho, 2023
Status:
Publicado
PROJETO JURIDICO Nº 029-2023.pdf
Parecer Jurídico nº 030/2023.
Data:
18, Junho, 2023
Status:
Publicado
PARECER JUIRIDICO Nº 030-2023.pdf
Parecer Jurídico nº 028/2023.
Data:
29, Maio, 2023
Status:
Publicado
PARECER JURIDICO N.º 028_2023.pdf
Parecer Jurídico nº 027/2023.
Data:
12, Maio, 2023
Status:
Publicado
PARECER JURÍDICO N.º 027_2023.pdf
Parecer Jurídico nº 023/2023.
Data:
17, Abril, 2023
Status:
Publicado
PARECER JURIDICO N° 023-2023..pdf
Parecer Jurídico nº 024/2023.
Data:
17, Abril, 2023
Status:
Publicado
PARECER JURIDICO N° 024-2023..pdf
Parecer Jurídico nº 025/2023.
Data:
17, Abril, 2023
Status:
Publicado
PARECER JURIDICO N° 025-2023..pdf
Parecer Juridico N° 017/2023.
Data:
03, Abril, 2023
PARECER JURÍDICO N.º 017_2023.pdf
Parecer Jurídico nº 018/2023.
Data:
03, Abril, 2023
PARECER JURÍDICO N.º 018_2023.pdf
Parecer Jurídico nº 019/2023.
Data:
03, Abril, 2023
PARECER JURÍDICO N.º 019_2023.pdf
Parecer Jurídico nº 020/2023.
Data:
03, Abril, 2023
PARECER JURÍDICO N.º 020_2023.pdf
Parecer Jurídico N° 008/2023
Data:
21, Março, 2023
Status:
Publicado
PARECER JURIDICO N° 008-2023..pdf
Parecer Jurídico N° 009/2023
Data:
21, Março, 2023
Status:
Publicado
PARECER JURIDICO N° 009-2023..pdf
Parecer Jurídico N° 010/2023
Data:
21, Março, 2023
Status:
Publicado
PARECER JURIDICO N° 010-2023..pdf
Parecer Jurídico N° 011/2023
Data:
21, Março, 2023
Status:
Publicado
PARECER JURIDICO N° 011-2023..pdf
Parecer Jurídico N° 012/2023
Data:
21, Março, 2023
Status:
Publicado
PARECER JURIDICO N° 012-2023..pdf
Parecer Jurídico N° 013/2023
Data:
21, Março, 2023
Status:
Publicado
PARECER JURIDICO N° 013-2023..pdf
Parecer Jurídico N° 014/2023
Data:
21, Março, 2023
Status:
Publicado
PARECER JURIDICO N° 014-2023..pdf
Parecer Jurídico 001
Data:
16, Janeiro, 2023
Status:
Publicado
001 16 01 23.pdf
Parecer Jurídico 002
Data:
16, Janeiro, 2023
Status:
Publicado
002.pdf
Parecer Jurídico 003
Data:
16, Janeiro, 2023
Status:
Publicado
003.pdf
Parecer Jurídico 004
Data:
16, Janeiro, 2023
Status:
Publicado
004.pdf
Parecer Jurídico 005
Data:
16, Janeiro, 2023
Status:
Publicado
005.pdf
Parecer Jurídico 006
Data:
16, Janeiro, 2023
Status:
Publicado
006.pdf
Parecer Jurídico 007/2023
Data:
16, Janeiro, 2023
Status:
Publicado
007.pdf
Parecer Jurídico 008
Data:
16, Janeiro, 2023
Status:
Publicado
008.pdf
Parecer Jurídico
Ano:
2022
Status:
Publicado
PARECER JURÍDICO 061.pdf
Parecer Jurídico
Ano:
2022
Status:
Publicado
PARECER JURÍDICO 060.pdf
Parecer Jurídico
Ano:
2022
Status:
Publicado
PARECER JURIDICO 058.pdf
Parecer Jurídico
Ano:
2022
Status:
Publicado
PARECER JURIDICO 059.pdf
Parecer Jurídico
Ano:
2022
Status:
Publicado
PARECER JURIDICO 057.pdf
Parecer Jurídico
Ano:
2022
Status:
Publicado
Parecer Jurídico 056.pdf
Parecer Jurídico
Ano:
2022
Status:
Publicado
PARECER JURÍDICO 054.pdf
Parecer Jurídico
Ano:
2022
Status:
Publicado
Parecer Jurídico 055.pdf
Parecer Jurídico
Ano:
2022
Status:
Publicado
Parecer Jurídico 050.pdf
Parecer Jurídico
Ano:
2022
Status:
Publicado
Parecer Jurídico 051.pdf
Parecer Jurídico
Ano:
2022
Status:
Publicado
Parecer Jurídico 052.pdf
Parecer Jurídico
Ano:
2022
Status:
Publicado
Parecer Jurídico
Ano:
2022
Status:
Publicado
PARECER JURÍDICO 047.pdf
Parecer Jurídico
Ano:
2022
Status:
Publicado
PARECER JURÍDICO 048.pdf
Parecer Jurídico
Ano:
2022
Status:
Publicado
PARECER JURÍDICO 049.pdf
Parecer Jurídico
Ano:
2022
Status:
Publicado
PARECER JURÍDICO 046.pdf
Parecer Jurídico
Ano:
2022
Status:
Publicado
parecer juridico 039.pdf
Parecer Jurídico
Ano:
2022
Status:
Publicado
Parecer Jurídico
Ano:
2022
Status:
Publicado
parecer juridico 041.pdf
Parecer Jurídico
Ano:
2022
Status:
Publicado
parecer juridico 042.pdf
Parecer Jurídico
Ano:
2022
Status:
Publicado
PARECER JURÍDICO 038.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 001/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--88010831.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 002/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--8f7608e2.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 003/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--8f75083e.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 004/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--8ba60835.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 005/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--91b4087b.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 006/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--8e420895.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 007/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--8f990872.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 008/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--8c0708b6.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 009/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--88f90894.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 009/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--96d008ee.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 010/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--8d160881.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 011/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--87ab0865.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 012/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--8a8b082c.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 013/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--8128084f.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 014/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--93de0927.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 015/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--977c08df.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 016/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--863e0861.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 017/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--957808f6.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 018/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--912708c9.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 019/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--a78b0953.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 020/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--98f0092c.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 021/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--8f8908ce.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 022/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--9ea4094f.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 023/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--8d3f089c.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 024/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--9fe70950.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 025/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--8e4108e8.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 026/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--87f00850.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 027/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--9464088e.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 028/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--979a0914.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 029/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--8d77091f.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 030/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--8efc08dd.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 031/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--9ec7095f.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 032/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--83be084f.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 033/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--8c420858.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 034/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--973308c8.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 035/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--832207f3.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 036/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--9a6e09ad.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 037/2022
Ano:
2022
Status:
Publicado
062--9770094a.pdf
Parecer Jurídico
Ano:
2022
Status:
Publicado
parecer jurídico 043.pdf
Parecer Jurídico
Ano:
2022
parecer jurídico 044.pdf
Parecer Jurídico
Ano:
2022
Status:
Publicado
parecer jurídico 045.pdf
Parecer Jurídico
Ano:
2022
Status:
Publicado
parecer jurídico 062.pdf
Parecer Jurídico
Ano:
2022
Status:
Publicado
parecer jurídico 063.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 023/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--91a80919.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 024/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--7fd9085e.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 025/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--8d5608f0.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 031/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--8f92088c.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 026/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--8d2b088d.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 027/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--9e1c09a0.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 028/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--992e090b.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 029/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--88d00855.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 030/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--857b0836.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 032/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--97510987.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 033/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--90de087e.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 034/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--93dc08f8.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 035/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--a2c6096c.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 036-2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--a7eb0982.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 037/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--85160831.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 038/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--89190811.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 039/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--7c9c07fe.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 040/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--8882088b.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 041/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--904b08bd.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 042/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--94cd0921.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 043/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--8dbe08b6.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 044/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--947008fb.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 045/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--8a4c0893.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 046/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--925a08bb.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 047/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--87e9085a.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 048/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--96130971.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 050/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--9d530926.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 051/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--985d08fc.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 052/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--9aa80963.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 053/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--971c08e7.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 054/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--8a870827.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 055/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--95620914.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 056/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 057/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--95b7092c.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 058/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--89500884.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 059/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--975c08cb.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 060/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--9da609a2.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 061/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--8e2b0840.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 062/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--9cb509a2.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 063/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--a10f0a0d.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 064/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--8628081d.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 065/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--83f807e2.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 066/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--986208ff.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 067/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--9c1f08fc.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 069/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--86c5085f.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 070/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--806107ce.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 071/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--8daa089c.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 068/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--8c1e0826.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 072/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--91b90897.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 073/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--971f095f.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 074/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--93b708dc.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 075/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--8e4c0892.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 076/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--982808ea.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 077/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--91a308b0.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 016/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--96ac0947.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 017/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--91c708b4.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 018/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--85c707f4.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 019/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--91e408b6.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 020/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--91e10922.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 021/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--93ae08f2.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 022/2021
Ano:
2021
Status:
Publicado
062--923c0870.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 001/2020
Ano:
2020
Status:
Publicado
062--9e6a098b.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 002/2020
Ano:
2020
Status:
Publicado
062--8ea3094f.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 003/2020
Ano:
2020
Status:
Publicado
062--82b2083d.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 004/2020
Ano:
2020
Status:
Publicado
062--7c8407ef.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 005/2020
Ano:
2020
Status:
Publicado
062--8e6708f3.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 006/2020
Ano:
2020
Status:
Publicado
062--8fa908ef.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 007/2020
Ano:
2020
Status:
Publicado
062--90d80917.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 007/2020
Ano:
2020
Status:
Publicado
062--8f220893.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 008/2020
Ano:
2020
Status:
Publicado
062--92ad0931.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 009/2020
Ano:
2020
Status:
Publicado
062--88c808ae.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 010/2020
Ano:
2020
Status:
Publicado
062--90d9093f.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 011/2020
Ano:
2020
Status:
Publicado
062--82a50833.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 012/2020
Ano:
2020
Status:
Publicado
062--992e0981.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 013/2020
Ano:
2020
Status:
Publicado
062--88fb0863.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 014/2020
Ano:
2020
Status:
Publicado
062--78bc073e.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 015/2020
Ano:
2020
Status:
Publicado
062--989308f8.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 016/2020
Ano:
2020
Status:
Publicado
062--9ad408af.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 017/2020
Ano:
2020
Status:
Publicado
062--85a6082e.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 018/2020
Ano:
2020
Status:
Publicado
062--978a0901.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 005/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--98330961.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 007/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--855307d0.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 009/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--8deb08b6.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 010/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--90cf08a8.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 011/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--a7d90a1e.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 012/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--95e708c2.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 014/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--99380942.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 015/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--928708dc.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 016/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--98730936.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 017/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--824a0854.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 018/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--8ccf08d4.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 019/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--8b0b090b.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 020/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--888c0896.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 021/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--8758086b.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 022/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--944708a6.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 023/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--9411091b.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 024/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--98a00945.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 025/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--8791087f.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 026/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--80370833.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 027/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--9e67097e.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 028/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--9828091f.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 029/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--8e120868.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 030/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--9f5609b4.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 031/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--8d0008c7.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 032/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--8afa083b.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 034/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--8d820872.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 035/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--8d2d0860.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 037/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--912508d5.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 038/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--95b708b8.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 039/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--89d50841.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 040/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--830907aa.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 041/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--949c0940.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 042/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--896f08a2.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 043/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--791807b3.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 044/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--9630086b.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 046/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--a38b0a0f.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 047/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--94f20930.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 048/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--a19f09b2.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 049/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--8c8c08ff.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 050/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--9ddd098b.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 051/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--87e5086d.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 052/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--827c081c.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 013/2018
Ano:
2018
Status:
Publicado
062--8b51082e.pdf
Procure por Ano:
2023 (36)
2022 (64)
2021 (61)
2020 (19)
Realizar Pesquisa por
Limpar Filtros (Busca)
Número:
Buscar Número
Data de Entrada:
Buscar Data
Palavras-Chave:
Buscar Palavra
Texto livre:
Buscar Texto
Pareceres - Categorias
Jurídico (223)
Pareceres - Anual
2023 (36)
2022 (64)
2021 (61)
2020 (19)
2018 (43)
Pareceres - Status
Publicado (218)
Informações
Entre em Contato
Envie-nos um e-mail
Veja nossa localização
Atendimento via telefone?