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26, Dezembro, 2023
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Parecer Jurídico nº 041/2023.
Data:
26, Dezembro, 2023
Status:
Publicado
Parecer Juridico nº 041-2023.pdf
Parecer Jurídico nº 038/2023.
Data:
13, Novembro, 2023
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Publicado
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Parecer Jurídico nº 037/2023.
Data:
30, Outubro, 2023
Status:
Publicado
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Parecer Jurídico nº 036/2023.
Data:
16, Outubro, 2023
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Parecer Jurídico nº 035/2023.
Data:
02, Outubro, 2023
Status:
Publicado
Parecer Juridico nº 035-2023.pdf
Parecer Jurídico nº 034/2023.
Data:
18, Setembro, 2023
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04, Setembro, 2023
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PARECER JURIDIO Nº 033-2023.pdf
Parecer Jurídico nº 032/2023.
Data:
21, Agosto, 2023
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PARECER JURIDICO N° 032-2023.pdf
Parecer Jurídico nº 031/2023.
Data:
07, Agosto, 2023
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26, Junho, 2023
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Parecer Jurídico nº 030/2023.
Data:
18, Junho, 2023
Status:
Publicado
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Parecer Jurídico nº 028/2023.
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29, Maio, 2023
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Parecer Jurídico nº 023/2023.
Data:
17, Abril, 2023
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17, Abril, 2023
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