Projetos de Lei

Projeto de Lei do Executivo 014-2025

• Data: 14, Abril, 2025
• Status: Aprovado
• 014-Projeto 014 assinado aprovado.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 015-2025

• Data: 14, Abril, 2025
• Status: Aprovado
• 015-Projeto de Lei 015 aprovado assinado.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 016-2025

• Data: 14, Abril, 2025
• Status: Aprovado
• 016-Projeto de Lei 016 aprovado assinado.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 017-2025

• Data: 14, Abril, 2025
• Status: Aprovado
• 017-Projeto de Lei 017 aprovado assinado.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 018-2025

• Data: 14, Abril, 2025
• Status: Aprovado
• 018-Projeto de Lei 018 aprovado e assinado.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 012/2025

• Data: 17, Março, 2025
• Status: Aprovado
• Projeto 012 17 03 aprovado.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 013/2025

• Data: 17, Março, 2025
• Status: Aprovado
• Projeto 013 17 03 aprovado.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 010/2025

• Data: 03, Março, 2025
• Status: Aprovado
• projeto de lei 010-03-03-2025.pdf

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Projeto de Lei 011/2025

• Data: 03, Março, 2025
• Status: Aprovado
• Projeto 011 03-03-2025.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 001/2025

• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11363513.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 002/2025

• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11352505.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 003/2025

• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11342574.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 004/2025

• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11332354.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 005/2025

• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11395066.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 006/2025

• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11404852.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 007/2025

• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11472485 (1).pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 008/2025

• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11463428 (1).pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 009/2025

• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11441983.pdf

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Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2025

• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11431764.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 30/2024

• Data: 23, Dezembro, 2024
• Status: Aprovado
• PL 030.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 31/2024

• Data: 23, Dezembro, 2024
• Status: Aprovado
• PL 031.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 025/2024

• Data: 12, Dezembro, 2024
• Status: Aprovado
• img20241219_11060684.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 026/2024

• Data: 12, Dezembro, 2024
• Status: Aprovado
• img20241219_11123995.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 027/2024

• Data: 12, Dezembro, 2024
• Status: Aprovado
• 027.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 028/2024

• Data: 12, Dezembro, 2024
• Status: Aprovado
• 028.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 029/2024

• Data: 12, Dezembro, 2024
• Status: Aprovado
• 029.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 024/2024

• Data: 09, Dezembro, 2024
• Status: Aprovado
• img20241219_10435729.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 020/2024

• Data: 14, Outubro, 2024
• Status: Aprovado
• img20241015_14083344.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 021/2024

• Data: 14, Outubro, 2024
• Status: Aprovado
• img20241015_14130279.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 022/2024

• Data: 14, Outubro, 2024
• Status: Aprovado
• img20241015_14153225.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 023/2024

• Data: 14, Outubro, 2024
• Status: Aprovado
• img20241015_14175639.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n°019/2024

• Data: 02, Setembro, 2024
• Status: Aprovado
• ilovepdf_merged (15).pdf

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Projeto de Lei Municipal do Legislativo nº 002/2024

• Data: 04, Julho, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240704_0010.pdf

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Projeto de Lei Municipal do Legislativo nº 003/2024

• Data: 04, Julho, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240704_0001.pdf

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Projeto de Lei Municipal do Legislativo nº 004/2024

• Data: 04, Julho, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240718_0007.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 018/2024

• Data: 04, Julho, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240705_0004.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 017/2024

• Data: 25, Junho, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240625_0008.pdf

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Projeto de Lei Executivo nº 015/2024

• Data: 11, Junho, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240611_0004.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 016/2024

• Data: 11, Junho, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240611_0003.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 013/2024

• Data: 28, Maio, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240528_0002.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 014/2024

• Data: 28, Maio, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240528_0004.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 010/2024

• Data: 14, Maio, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240514_0008.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 011/2024

• Data: 14, Maio, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240514_0007.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 012/2024

• Data: 14, Maio, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240514_0006.pdf

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Projeto de Lei Executivo nº 008/2024

• Data: 16, Abril, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240416_0002.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 009/2024

• Data: 16, Abril, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240416_0003.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 007/2024

• Data: 19, Março, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240319_0001.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nª 006/2024

• Data: 05, Março, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240305_0008.pdf
• IMG_20240305_0007.pdf

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Projeto de Lei do Legislativo nª 001/2024

• Data: 05, Março, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240305_0014.pdf
• IMG_20240305_0010.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 005/2024

• Data: 01, Março, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240301_0004.pdf

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Projeto de Lei do Legislativo n° 001/2024.

• Data: 19, Janeiro, 2024
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei do Legislativo nº 001-2024.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 001/2024

• Data: 19, Janeiro, 2024
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei nº 001-2024.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 002/2024.

• Data: 19, Janeiro, 2024
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei nº 002-2024.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 003/2024

• Data: 19, Janeiro, 2024
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei nº 003-2024.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 004/2024

• Data: 19, Janeiro, 2024
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei nº 004-2024.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 066/2023.

• Data: 26, Dezembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 066-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 067/2023.

• Data: 26, Dezembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 067-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 062/2023 + Mensagem Modificativa

• Data: 11, Dezembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 062-2023 + Mensagem Modificativa.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 064/2023.

• Data: 11, Dezembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 064-2023.pdf

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• Data: 11, Dezembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 065-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 059/2023.

• Data: 27, Novembro, 2023
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei nº 059-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 060/2023.

• Data: 27, Novembro, 2023
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei nº 060-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 061/2023.

• Data: 27, Novembro, 2023
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei nº 061-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 057/2023.

• Data: 13, Novembro, 2023
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei nº 057-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 058/2023.

• Data: 13, Novembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 058-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 056/2023.

• Data: 30, Outubro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 056-2023.jpg
• PROJETO DE LEI Nº 056-20231.jpg

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Projeto de Lei do Executivo n° 055/2023.

• Data: 17, Outubro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 055-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 023/2023 + Mensagem Modificativa

• Data: 17, Outubro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 023-2023 + Mensagem Modificativa.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 053/2023.

• Data: 02, Outubro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 053-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 054/2023.

• Data: 02, Outubro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 054-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 050/2023.

• Data: 18, Setembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 050-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 051/2023.

• Data: 18, Setembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 051-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 052/2023.

• Data: 18, Setembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 052-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 049/2023.

• Data: 18, Setembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 049-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 047/2023.

• Data: 04, Setembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 047-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 046/2023.

• Data: 04, Setembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 046-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 048/2023.

• Data: 04, Setembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 048-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 043/2023.

• Data: 22, Agosto, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 043-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 044/2023.

• Data: 22, Agosto, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 044-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 045/2023.

• Data: 22, Agosto, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 045-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 042/2023.

• Data: 07, Agosto, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 042-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 041/2023.

• Data: 20, Julho, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 041-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 040/2023.

• Data: 20, Julho, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 040-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 039/2023.

• Data: 20, Julho, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 039-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 038/2023.

• Data: 20, Julho, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 038-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 037/2023.

• Data: 26, Junho, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 037-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 033/2023.

• Data: 29, Maio, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 033-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 034/2023.

• Data: 29, Maio, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 034-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 035/2023.

• Data: 29, Maio, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 035-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 036/2023.

• Data: 29, Maio, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 036-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 032/2023.

• Data: 02, Maio, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 032 - 2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 028/2023.

• Data: 17, Abril, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 028-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 029/2023.

• Data: 17, Abril, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 029-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 030/2023.

• Data: 17, Abril, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 030-2023.pdf

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Projeto de Resolução

• Data: 17, Abril, 2023
• Status: Aprovado
• projeto de resolução 001_2023 APROVADO.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 024/2023.

• Data: 03, Abril, 2023
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei 024_2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 025/2023.

• Data: 03, Abril, 2023
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei 025_2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 026/2023.

• Data: 03, Abril, 2023
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei 026_2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 027/2023.

• Data: 03, Abril, 2023
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei 027_2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 013/2023.

• Data: 21, Março, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 013-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 015/2023.

• Data: 21, Março, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 015-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 016/2023.

• Data: 21, Março, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LE N° 016-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 017/2023.

• Data: 21, Março, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 017-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 018/2023.

• Data: 21, Março, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 018-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 020/2023.

• Data: 21, Março, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 020-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 021/2023.

• Data: 21, Março, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 021-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 019/2023.

• Data: 21, Março, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 019-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 009/2023

• Data: 07, Março, 2023
• Status: Aprovado
• 009 A.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 010/2023

• Data: 07, Março, 2023
• Status: Aprovado
• 010 A.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo 011/2023

• Data: 07, Março, 2023
• Status: Aprovado
• 011 A.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo 012/2023

• Data: 07, Março, 2023
• Status: Aprovado
• 012 A.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo 014/2023

• Data: 07, Março, 2023
• Status: Aprovado
• 014 A.pdf

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Projeto de Lei Municipal do Legislativo 001/2023

• Data: 16, Janeiro, 2023
• Status: Aprovado & Arquivado
• 001 16 01 2023 A.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 001/2023

• Data: 16, Janeiro, 2023
• Status: Aprovado & Arquivado
• 001 A.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 002/2023

• Data: 16, Janeiro, 2023
• Status: Aprovado & Arquivado
• 002 A.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo 003/2023

• Data: 16, Janeiro, 2023
• Status: Aprovado & Arquivado
• 003 A.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo 004/2023

• Data: 16, Janeiro, 2023
• Status: Aprovado & Arquivado
• 004 a.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 005/2023

• Data: 16, Janeiro, 2023
• Status: Aprovado & Arquivado
• 006 A.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 006/2023

• Data: 16, Janeiro, 2023
• Status: Aprovado & Arquivado
• 006 A.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 007/2023

• Data: 16, Janeiro, 2023
• Status: Aprovado & Arquivado
• 007 a.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 008/2023

• Data: 16, Janeiro, 2023
• Status: Aprovado & Arquivado
• 008 A.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 10, Novembro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 058.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 10, Novembro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 059.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 10, Novembro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 060.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 03, Novembro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• Projeto de Lei 057.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 27, Outubro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• Projeto de lei 056.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 19, Outubro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 054.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 19, Outubro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 055.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 10, Outubro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 050.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 10, Outubro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 051.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 10, Outubro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 052.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 10, Outubro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 053.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 22, Setembro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• Projeto de Lei 047.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 22, Setembro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• Projeto de Lei 048.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 22, Setembro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• Projeto de Lei 049.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 14, Setembro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• Projeto de Lei 046.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 06, Setembro, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 043 2022.pdf

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• Data: 08, Agosto, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 039.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 29, Julho, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 040.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 29, Julho, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 041.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 29, Julho, 2022
• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 042.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 24, Junho, 2022

---

Projeto de Lei

• Data: 09, Junho, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 09, Junho, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 26, Maio, 2022

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Resolução

• Data: 24, Maio, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 13, Maio, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 12, Maio, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 12, Maio, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 12, Maio, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 12, Maio, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 02, Maio, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 29, Abril, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 29, Abril, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 29, Abril, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 13, Abril, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 31, Março, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 31, Março, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 31, Março, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 31, Março, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 31, Março, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 31, Março, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 31, Março, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 04, Março, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 31, Janeiro, 2022

---

Projeto de Lei

• Data: 31, Janeiro, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 18, Janeiro, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 18, Janeiro, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 18, Janeiro, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 18, Janeiro, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 18, Janeiro, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 18, Janeiro, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 18, Janeiro, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 18, Janeiro, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 18, Janeiro, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 18, Janeiro, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 18, Janeiro, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 18, Janeiro, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 18, Janeiro, 2022

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Projeto de Lei

• Data: 18, Janeiro, 2022

---

Projeto de Lei

• Data: 18, Janeiro, 2022

---

Projeto de Lei

• Data: 16, Dezembro, 2021

---

Projeto de Lei

• Data: 16, Dezembro, 2021

---

Projeto de Lei

• Data: 16, Dezembro, 2021

---

Projeto de Lei

• Data: 16, Dezembro, 2021

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Projeto de Lei

• Data: 16, Dezembro, 2021

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Resolução

• Data: 15, Dezembro, 2021

---

Resolução

• Data: 14, Dezembro, 2021

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Projeto de Lei

• Data: 03, Dezembro, 2021

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Resolução

• Data: 03, Dezembro, 2021

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Projeto de Lei

• Data: 02, Dezembro, 2021

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Projeto de Lei

• Data: 26, Novembro, 2021

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Projeto de Lei

• Data: 26, Novembro, 2021

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Projeto de Lei

• Data: 26, Novembro, 2021

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Projeto de Lei

• Data: 18, Novembro, 2021

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Projeto de Lei

• Data: 12, Novembro, 2021

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Projeto de Lei

• Data: 12, Novembro, 2021

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Projeto de Lei

• Data: 05, Novembro, 2021

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Projeto de Lei

• Data: 22, Outubro, 2021

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Projeto de Lei

• Data: 22, Outubro, 2021

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Projeto de Lei

• Data: 22, Outubro, 2021

---

Projeto de Lei

• Data: 07, Outubro, 2021

---

Projeto de Lei

• Data: 07, Outubro, 2021

---

Projeto de Lei

• Data: 07, Outubro, 2021

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Projeto de Lei

• Data: 14, Setembro, 2021

---

Projeto de Lei

• Data: 10, Setembro, 2021

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Projeto de Lei

• Data: 08, Setembro, 2021

---

Projeto de Lei

• Data: 08, Setembro, 2021

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Projeto de Lei

• Data: 08, Setembro, 2021

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Projeto de Lei

• Data: 28, Agosto, 2021

---

Projeto de Lei

• Data: 26, Agosto, 2021

---

Projeto de Lei

• Data: 26, Agosto, 2021

---

Projeto de Lei

• Data: 26, Agosto, 2021

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Projeto de Lei

• Data: 26, Agosto, 2021

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Resolução

• Data: 17, Agosto, 2021

---

Projeto de Lei

• Data: 16, Agosto, 2021

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Projeto de Lei

• Data: 12, Agosto, 2021

---

Projeto de Lei

• Data: 12, Agosto, 2021

---

Projeto de Lei

• Data: 29, Julho, 2021

---

Projeto de Lei

• Data: 29, Julho, 2021

---

Projeto de Lei

• Data: 22, Julho, 2021

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Projeto de Lei

• Data: 06, Julho, 2021

---

Projeto de Lei

• Data: 06, Julho, 2021

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Projeto de Lei

• Data: 30, Junho, 2021

---

Projeto de Lei

• Data: 17, Junho, 2021

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Projeto de Lei

• Data: 07, Junho, 2021

---

Projeto de Lei

• Data: 02, Junho, 2021

---

Resolução

• Data: 24, Maio, 2021

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Projeto de Lei

• Data: 20, Maio, 2021

---

Projeto de Lei

• Data: 20, Maio, 2021

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Projeto de Lei

• Data: 06, Maio, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 031-2021.pdf

---

Projeto de Lei

• Data: 06, Maio, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 032-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 06, Maio, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 033-2021.pdf

---

Projeto de Lei

• Data: 06, Maio, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 034-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 06, Maio, 2021

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Projeto de Lei

• Data: 22, Abril, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 026-2021.pdf

---

Projeto de Lei

• Data: 22, Abril, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 027-2021.pdf

---

Projeto de Lei

• Data: 22, Abril, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de lei n° 028-2021.pdf

---

Projeto de Lei

• Data: 22, Abril, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 029-2021.pdf

---

Projeto de Lei

• Data: 22, Abril, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 030-2021.pdf

---

Projeto de Lei

• Data: 08, Abril, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 024-2021.pdf

---

Projeto de Lei

• Data: 08, Abril, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 025-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 25, Março, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 022-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 25, Março, 2021
• Status: Publicado

---

Projeto de Lei

• Data: 25, Março, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 023-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 25, Março, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 020-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 25, Março, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 021-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 12, Março, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 017-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 12, Março, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 018-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 12, Março, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 019-2021.pdf

---

Projeto de Lei

• Data: 08, Março, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 016-2021.pdf

---

Projeto de Lei

• Data: 26, Fevereiro, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 014-2021.pdf

---

Projeto de Lei

• Data: 26, Fevereiro, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 015-2021.pdf

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Resolução

• Data: 25, Fevereiro, 2021

---

Projeto de Lei

• Data: 25, Fevereiro, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 009-2021.pdf

---

Projeto de Lei

• Data: 25, Fevereiro, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 010-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 25, Fevereiro, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 011-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 25, Fevereiro, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 012-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 25, Fevereiro, 2021
• Status: Publicado
• Projeto de Lei n° 013-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 21, Janeiro, 2021
• Projeto 008 2021.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 21, Janeiro, 2021
• Status: Publicado
• Projeto 001 2021.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 21, Janeiro, 2021
• Status: Publicado
• Projeto 002 2021.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 21, Janeiro, 2021
• Status: Publicado
• Projeto 003 2021.pdf

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Projeto de Lei

• Data: 21, Janeiro, 2021
• Status: Publicado
• Projeto 004 2021.pdf

---

Projeto de Lei

• Data: 21, Janeiro, 2021
• Status: Publicado
• Projeto 005 2021.pdf

---

Projeto de Lei

• Data: 21, Janeiro, 2021
• Status: Publicado
• Projeto 006 2021.pdf

---

Projeto de Lei

• Data: 21, Janeiro, 2021
• Status: Publicado
• Projeto 007 2021.pdf

---

Resolução

• Data: 23, Novembro, 2020

---

Decreto Legislativo

• Data: 26, Outubro, 2020

---

Resolução

• Data: 31, Julho, 2020

---

Resolução

• Data: 04, Maio, 2020

---

Resolução

• Data: 07, Abril, 2020

---

Resolução

• Data: 26, Março, 2020

---

Decreto Legislativo

• Data: 19, Agosto, 2019

---

Decreto Legislativo

• Data: 19, Agosto, 2019

---

Projeto de Lei 042/2018

• Status: Publicado
• 063--90d708a8.pdf

---

Projeto de Lei 043/2018

• Status: Publicado
• 063--95f60936.pdf

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Projeto de Lei 044/2018

• Status: Publicado
• 063--96ea09a5.pdf

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Projeto de Lei 045/2018

• Status: Publicado
• 063--863b0838.pdf

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Projeto de Lei 046/2018

• Status: Publicado
• 063--9ae308f0.pdf

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Projeto de Lei 047/2018

• Status: Publicado
• 063--8ebf08df.pdf

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Projeto de Lei 048/2018

• Status: Publicado
• 063--a1d809e4.pdf

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Projeto de Lei 049/2018

• Status: Publicado
• 063--971008a8.pdf

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Projeto de Lei 050/2018

• Status: Publicado
• 063--96ec08eb.pdf

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Projeto de Lei 051/2018

• Status: Publicado
• 063--9ba2094a.pdf

---

Projeto de Lei 052/2018

• Status: Publicado
• 063--9f0809b7.pdf

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Projeto de Lei 032/2018 CORREÇÃO

• Status: Publicado
• 063--89d90889.pdf

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Projeto de Emenda 005/2018

• Status: Publicado
• 063--99be094b.pdf

---

Projeto de Emenda 036/2018

• Status: Publicado
• 063--98d608f6.pdf

---

Projeto de Emenda 049/2018

• Status: Publicado
• 063--881d0827.pdf

---

Projeto de Emenda 004/2018

• Status: Publicado
• 063--9d84098b.pdf

---

Projeto de Emenda 007/2018

• Status: Publicado
• 063--8a3b0831.pdf

---

Projeto de Lei 004/2018 Mensagem Modificativa

• Status: Publicado
• 063--81620816.pdf

---

Projeto de Lei 031/2018 Emenda

• Status: Publicado
• 063--85cb08f2.pdf

---

Projeto de Lei 004/2018 Impacto Orçamentário

• Status: Publicado
• 063--99c80950.pdf

---

Interposição de Veto Parcial ao Projeto de Lei Municipal 045 2018

• Status: Publicado
• 063--965809b0.pdf

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Projeto de Lei 001 /2019

• Status: Publicado
• 063--83cb081b.pdf

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Projeto de Lei 002/2019

• Status: Publicado
• 063--973f092b.pdf

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Projeto de Lei 003/2019

• Status: Publicado
• 063--9fce098b.pdf

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Projeto de Lei 004/2019

• Status: Publicado
• 063--9518094f.pdf

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Projeto de Lei 005/2019

• Status: Publicado
• 063--88e708a7.pdf

---

Projeto de Lei 006/2019

• Status: Publicado
• 063--8d9d08d0.pdf

---

Projeto de Lei 007/2019

• Status: Publicado
• 063--947408b4.pdf

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Projeto de Lei 008/2019

• Status: Publicado
• 063--8f31088e.pdf

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Projeto de Lei 009/2019

• Status: Publicado
• 063--911f0897.pdf

---

Projeto de Lei 010/2019

• Status: Publicado
• 063--8aa608b5.pdf

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Projeto de Lei 011/2019

• Status: Publicado
• 063--8c220866.pdf

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Projeto de lei 013/2019

• Status: Publicado
• 063--8e9c084b.pdf

---

Projeto de Lei 014/2019

• Status: Publicado
• 063--8b220868.pdf

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Projeto de Lei 015/2019

• Status: Publicado
• 063--84650832.pdf

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Projeto de Lei 012/2019 com emenda

• Status: Publicado
• 063--9a8b0932.pdf

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Projeto de lei do Poder Legislativo 001/2019

• Status: Publicado
• 063--8668084f.pdf

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Projeto de Lei 016/2019

• Status: Publicado
• 063--911508b1.pdf

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Projeto de Lei 017/2019

• Status: Publicado
• 063--86960846.pdf

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Projeto de Lei 018/2019

• Status: Publicado
• 063--90c008a6.pdf

---

Projeto de Lei 019/2019

• Status: Publicado
• 063--93c6089d.pdf

---

Projeto de Lei 020/2019

• Status: Publicado
• 063--9ba009b2.pdf

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Projeto de Lei 021/2019

• Status: Publicado
• 063--9faa09ec.pdf

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Projeto de Lei 022/2019

• Status: Publicado
• 063--916208d0.pdf

---

Projeto de Lei 023/2019

• Status: Publicado
• 063--99300956.pdf

---

Projeto de Lei 024/2019

• Status: Publicado
• 063--8fd908c3.pdf

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Projeto de Lei 027/2019

• Status: Publicado
• 063--9aed091a.pdf

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Projeto de Lei 028/2019

• Status: Publicado
• 063--82f507cb.pdf

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Projeto de Lei 029/2019

• Status: Publicado
• 063--8c07084a.pdf

---

Projeto de Lei 030/2019

• Status: Publicado
• 063--8f5d0914.pdf

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Projeto de Lei 026/2019

• Status: Publicado
• 063--83640836.pdf

---

Projeto de Lei 025/2019

• Status: Publicado
• 063--9d2a091e.pdf

---

Projeto de Lei 031/2019

• Status: Publicado
• 063--8d510927.pdf

---

Projeto de Lei 032/2019

• Status: Publicado
• 063--94ab087a.pdf

---

Projeto de Lei 033/2019

• Status: Publicado
• 063--98d8091c.pdf

---

Projeto de Lei 035/2019

• Status: Publicado
• 063--92bc088a.pdf

---

Projeto de Lei 037/2019

• Status: Publicado
• 063--9269092d.pdf

---

Projeto de Lei 038/2019

• Status: Publicado
• 063--9999093b.pdf

---

Projeto de Lei 036/2019

• Status: Publicado
• 063--8a6e085e.pdf

---

Projeto de Lei 039/2019

• Status: Publicado
• 063--87f90847.pdf

---

Projeto de Lei 041/2019

• Status: Publicado
• 063--9718099a.pdf

---

Projeto de Lei 042/2019

• Status: Publicado
• 063--8cc5086d.pdf

---

Projeto de Lei 043/2019

• Status: Publicado
• 063--90d50894.pdf

---

Projeto de Lei 044/2019

• Status: Publicado
• 063--83eb083d.pdf

---

Projeto de Lei 045/2019

• Status: Publicado
• 063--95d208da.pdf

---

Projeto de Lei 046/2019

• Status: Publicado
• 063--904b08f8.pdf

---

Projeto de Lei 047/2019

• Status: Publicado
• 063--893807fa.pdf

---

Projeto de Lei 048/2019

• Status: Publicado
• 063--824b0800.pdf

---

Projeto de Lei 050/2019

• Status: Publicado
• 063--8de708cd.pdf

---

Projeto de Lei 040/2019

• Status: Publicado
• 063--819307f1.pdf

---

Projeto de Lei 049/2019

• Status: Publicado
• 063--9520091c.docx

---

Projeto de Lei 052/2019

• Status: Publicado
• 063--876e0880.pdf

---

Projeto de Lei 002/2020

• Status: Publicado
• 063--a17a0982.pdf

---

Projeto de Lei 051/2019

• Status: Publicado
• 063--98150900.pdf

---

Projeto de Lei 053/2019

• Status: Publicado
• 063--9288094c.pdf

---

Projeto de Lei 054/2019

• Status: Publicado
• 063--9390090a.pdf

---

Projeto de Lei 055/2019

• Status: Publicado
• 063--92a908b9.pdf

---

Projeto de Lei 002/2019

• Status: Publicado
• 063--9bbf08c3.pdf

---

Projeto de Lei 003/2020

• Status: Publicado
• 063--a48b09de.pdf

---

Projeto de Lei 004/2020

• Status: Publicado
• 063--93d508b4.pdf

---

Projeto de Lei 005/2020

• Status: Publicado
• 063--8a170893.pdf

---

Projeto de Lei 006/2020

• Status: Publicado
• 063--8c3108c4.pdf

---

Projeto de Lei 007/2020

• Status: Publicado
• 063--857a084e.pdf

---

Projeto de Lei 009/2020

• Status: Publicado
• 063--8f020893.pdf

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Projeto de Lei 010/2020

• Status: Publicado
• 063--91da0899.pdf

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Projeto de Lei 011/2020

• Status: Publicado
• 063--94e408d4.pdf

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Projeto de Lei 012/2020

• Status: Publicado
• 063--8b34084b.pdf

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Projeto de Lei 013/2020

• Status: Publicado
• 063--8b7708ef.pdf

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Projeto de Lei 014/2020

• Status: Publicado
• 063--8c580899.pdf

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Projeto de Lei 015/2020

• Status: Publicado
• 063--8f140901.pdf

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Projeto de Lei 016/2020

• Status: Publicado
• 063--99aa097f.pdf

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Projeto de Lei do Poder Legislativo 003/2020

• Status: Publicado
• 063--7c310793.pdf

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Projeto de Lei do Poder Legislativo 002/2020

• Status: Publicado
• 063--9d4c08cd.pdf

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Resolução 003/2020

• Status: Publicado
• 063--937308fc.pdf

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Projeto de Lei 017/2020

• Status: Publicado
• 063--a31c094f.pdf

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Projeto de Lei 018/2020

• Status: Publicado
• 063--98940947.pdf

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Projeto de Lei 019/2020

• Status: Publicado
• 063--93c708fb.pdf

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Projeto de Lei 020/2020

• Status: Publicado
• 063--96630895.pdf

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Projeto de Lei 021/2020

• Status: Publicado
• 063--88820810.pdf

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Decreto Legislativo/ Aprovação das Contas de Governo do Executivo do Exercício de 2018

• Status: Publicado
• 063--8dc7090e.pdf

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Projeto de Lei do Poder Legislativo 004/2020

• Status: Publicado
• 063--9e2209aa.pdf

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Projeto de Lei do Poder Legislativo 005/2020

• Status: Publicado
• 063--98630930.pdf

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Projeto de Lei do Poder Legislativo 006/2020

• Status: Publicado
• 063--9b310926.pdf

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Projeto de RESOLUÇÃO 005/2020

• Status: Publicado
• 063--84df07cf.pdf

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Projeto de Lei 023/2020

• Status: Publicado
• 063--8f0808de.pdf

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Projeto de Lei 024/2020

• Status: Publicado
• 063--914d08db.pdf

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Projeto de Lei 025/2020

• Status: Publicado
• 063--9ddc09b4.pdf

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Projeto de Lei 026/2020

• Status: Publicado
• 063--823407e3.pdf

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Projeto de Lei 027/2020

• Status: Publicado
• 063--850c0813.pdf

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Projeto de Lei 028/2020

• Status: Publicado
• 063--932108ce.pdf

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Projeto de Lei 029/2020

• Status: Publicado
• 063--871608a0.pdf

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Projeto de Lei 001/2021

• Status: Publicado
• 063--94dd0911.pdf

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Projeto de Lei 002/2021

• Status: Publicado
• 063--8af408c2.pdf

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Projeto de Lei 003/2021

• Status: Publicado
• 063--96ba0936.pdf

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Projeto de Lei 004/2021

• Status: Publicado
• 063--81980848.pdf

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Projeto de Lei 005/2021

• Status: Publicado
• 063--9e24095b.pdf

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Projeto de Lei 006/2021

• Status: Publicado
• 063--8fb408bf.pdf

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Projeto de Lei 007/2021

• Status: Publicado
• 063--8c8008ea.pdf

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Projeto de Lei 008/2021

• Status: Publicado
• 063--7fab0846.pdf

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Projeto de Lei 009/2021

• Status: Publicado
• 063--8f5608cf.pdf

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Projeto de Lei 010/2021

• Status: Publicado
• 063--8949085f.pdf

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Projeto de Lei

• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 044 2022.pdf

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Projeto de Lei 011/2021

• Status: Publicado
• 063--8dd10895.pdf

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Projeto de Lei

• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 045 2022.pdf

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Projeto de Lei 012/2021

• Status: Publicado
• 063--8a0c0801.pdf

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Projeto de Lei 013/2021

• Status: Publicado
• 063--8859080a.pdf

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Projeto de Lei 014/2021

• Status: Publicado
• 063--8bd008d3.pdf

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Projeto de Lei 015/2021

• Status: Publicado
• 063--8c5f08c5.pdf

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Requerimento n° 001/2021

• Status: Publicado
• 063--8f470900.pdf

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Resolução 001/2021

• Status: Publicado
• 063--7f1f07ca.pdf

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Projeto de Lei 016/2021

• Status: Publicado
• 063--8f9508a3.pdf

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Projeto de Lei n° 017/2021

• Status: Publicado
• 063--9d1c094b.pdf

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Projeto de Lei n° 018/2021

• Status: Publicado
• 063--89220876.pdf

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Projeto de Lei n° 019/2021

• Status: Publicado
• 063--96af0908.pdf

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Projeto de Lei 020/2021

• Status: Publicado
• 063--8c8a08ed.pdf

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Projeto de Lei 021/2021

• Status: Publicado
• 063--924208f2.pdf

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Projeto de Lei 022/2021

• Status: Publicado
• 063--98e00903.pdf

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Projeto de Lei 023/2021

• Status: Publicado
• 063--83980824.pdf

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Projeto de Lei n° 024/2021

• Status: Publicado
• 063--9bb80928.pdf

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Projeto de Lei n° 025/2021

• Status: Publicado
• 063--84330814.pdf

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Projeto de Lei n° 026/2021

• Status: Publicado
• 063--87a30849.pdf

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Projeto de Lei n° 027/2021

• Status: Publicado
• 063--85690814.pdf

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Projeto de Lei n° 028/2021

• Status: Publicado
• 063--9996096a.pdf

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Projeto de Lei n° 029/2021

• Status: Publicado
• 063--950708ac.pdf

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Projeto de Lei n° 030/2021

• Status: Publicado
• 063--95160920.pdf

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Projeto de Lei n° 031/2021

• Status: Publicado
• 063--9e960926.pdf

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Projeto de Lei n° 032/2021

• Status: Publicado
• 063--92e308a2.pdf

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Projeto de Lei n° 033/2021

• Status: Publicado
• 063--a0f10a4d.pdf

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Projeto de Lei n° 034/2021

• Status: Publicado
• 063--9bd10992.pdf

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Projeto de Lei n° 035/2021

• Status: Publicado
• 063--96a30963.pdf

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MOÇÃO DE APOIO 01/2021

• Status: Publicado
• 063--a09c0913.pdf

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Resolução 002/2021

• Status: Publicado
• 063--8ed7088c.pdf

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Projeto de Lei n° 036/2021

• Status: Publicado
• 063--83d30862.pdf

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Projeto de Lei n° 037/2021

• Status: Publicado
• 063--99c40954.pdf

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Projeto de Lei n° 038/2021

• Status: Publicado
• 063--8d2b0870.pdf

---

Projeto de Lei n° 039/2021

• Status: Publicado
• 063--a024096c.pdf

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Projeto de Lei n° 040/2021

• Status: Publicado
• 063--82090807.pdf

---

Projeto de Lei n° 042/2021

• Status: Publicado
• 063--a59b09e4.pdf

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Projeto de Lei n° 043/2021

• Status: Publicado
• 063--9b3008c9.pdf

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Projeto de Lei n° 041-2021

• Status: Publicado
• 063--98210967.pdf

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Projeto de Lei n° 044/2021

• Status: Publicado
• 063--907008eb.pdf

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Projeto de Lei n° 045-2021

• Status: Publicado
• 063--99c408f2.pdf

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Projeto de Lei n° 046-2021

• Status: Publicado
• 063--9e030916.pdf

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Projeto de Lei n° 047/2021

• Status: Publicado
• 063--8bb40987.pdf

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Projeto de Lei n° 048/2021

• Status: Publicado
• 063--874608b7.pdf

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Resolução n° 003 de 17-08-2021

• Status: Publicado
• 063--897408b0.pdf

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Projeto de Lei n° 050-2021

• Status: Publicado
• 063--9af6092a.pdf

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Projeto de Lei n° 051-2021

• Status: Publicado
• 063--985209d6.pdf

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Projeto de Lei n° 052-2021

• Status: Publicado
• 063--8fb208e7.pdf

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Projeto de Lei n° 053-2021

• Status: Publicado
• 063--95fa0891.pdf

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Projeto de Lei n° 054-2021

• Status: Publicado
• 063--8cba08dd.pdf

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Projeto de Lei n° 055-2021

• Status: Publicado
• 063--927808a1.pdf

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Projeto de Lei n° 056-2021

• Status: Publicado
• 063--7dc807ae.pdf

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Projeto de Lei n° 057-2021

• Status: Publicado
• 063--947f091c.pdf

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Projeto de Lei n° 058-2021

• Status: Publicado
• 063--9c6008dd.pdf

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Projeto de Lei n° 060-2021

• Status: Publicado
• 063--9074088c.pdf

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Projeto de Lei n° 061-2021

• Status: Publicado
• 063--7eb607d9.pdf

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Projeto de Lei

• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 061.pdf

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Projeto de Lei

• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 062.pdf

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Projeto de Lei

• Status: Aprovado & Arquivado
• PROJETO DE LEI 063.pdf

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Projeto de Lei Legislativo

• Status: Aprovado & Arquivado
• projeto de lei legislativo 002.pdf

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Projeto de Lei Legislativo

• Status: Aprovado & Arquivado
• projeto de lei legislativo 003.pdf

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Projeto de Lei 001/2018

• Status: Publicado
• 063--8b0c0826.pdf

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Projeto de Lei 034/2019

• Status: Publicado
• 063--84bc084f.pdf

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Projeto de Lei 003/2018

• Status: Publicado

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Projeto de Lei 004/2018

• Status: Publicado
• 063--8bcd08aa.pdf

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Projeto de Lei 005/2018

• Status: Publicado
• 063--90c908b2.pdf

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Projeto de Lei 006/2018

• Status: Publicado
• 063--8aa30858.pdf

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Projeto de Lei 007/2018

• Status: Publicado
• 063--8c310831.pdf

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Projeto de Lei 008/2018

• Status: Publicado
• 063--8a2208cc.pdf

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Projeto de Lei 009/2018

• Status: Publicado

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Projeto de Lei 009/2018 Impacto Orçamentário

• Status: Publicado
• 063--9a6e0924.pdf

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Projeto de Lei 010/2018

• Status: Publicado
• 063--8be308d4.pdf

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Projeto de Lei 011/2018

• Status: Publicado
• 063--950008d5.pdf

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Projeto de Lei 012/2018

• Status: Publicado
• 063--94ca092f.pdf

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Projeto de Lei 013/2018

• Status: Publicado
• 063--84df087c.pdf

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Projeto de Lei 014/2018

• Status: Publicado
• 063--93a70915.pdf

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Projeto de Lei 015/2018

• Status: Publicado
• 063--82e7085b.pdf

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Projeto de Lei 016/2018

• Status: Publicado
• 063--8821087f.pdf

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Projeto de Lei 017/2018

• Status: Publicado
• 063--8b94083b.pdf

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Projeto de Lei 018/2018

• Status: Publicado
• 063--87c60817.pdf

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Projeto de Lei 019/2018

• Status: Publicado
• 063--8dbc08f6.pdf

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Projeto de Lei 020/2018

• Status: Publicado
• 063--8fda08b8.pdf

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Projeto de Lei 021/2018

• Status: Publicado
• 063--8d2f088f.pdf

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Projeto de Lei 022/2018

• Status: Publicado
• 063--9044086b.pdf

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Projeto de Lei 023/2018

• Status: Publicado
• 063--9025086b.pdf

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Projeto de Lei 024/2018

• Status: Publicado
• 063--877b0835.pdf

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Projeto de Lei 025/2018

• Status: Publicado
• 063--9e480993.pdf

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Projeto de Lei 026/2018

• Status: Publicado
• 063--930f08f2.pdf

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Projeto de Lei 027/2018

• Status: Publicado
• 063--97060969.pdf

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Projeto de Lei 028/2018

• Status: Publicado
• 063--91c808cd.pdf

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Projeto de Lei 029/2018

• Status: Publicado
• 063--8fcf08b8.pdf

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Projeto de Lei 030/2018

• Status: Publicado
• 063--8e7708c4.pdf

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Projeto de Lei 031/2018

• Status: Publicado
• 063--968b08f1.pdf

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Projeto de Lei 032/2018

• Status: Publicado
• 063--953808a4.pdf

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Projeto de Lei 033/2018 RETIRADA

• Status: Publicado
• 063--a11409c3.pdf

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Projeto de Lei 034/2018

• Status: Publicado
• 063--810e0803.pdf

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Projeto de Lei 035/2018

• Status: Publicado
• 063--973908f2.pdf

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Projeto de Lei 036/2018

• Status: Publicado
• 063--8d1d0865.pdf

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Projeto de Lei 037/2018

• Status: Publicado
• 063--901c08e6.pdf

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Projeto de Lei 038/2018

• Status: Publicado
• 063--8c2208c5.pdf

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Projeto de Lei 039/2018

• Status: Publicado
• 063--983a08f4.pdf

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Projeto de Lei 040/2018

• Status: Publicado
• 063--8b450884.pdf

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Projeto de Lei 041/2018

• Status: Publicado
• 063--926508cc.pdf

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