Projetos de Lei (2025%2F)

Projeto de Lei do Executivo

• #10995
• Data: 07, Novembro, 2025
• Status: Aprovado
• 057 - Projeto de Lei ISS.doc
• Projeto de lei 057 assimada aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo

• #10996
• Data: 07, Novembro, 2025
• Status: Aprovado
• 058 - PROJETO DE LEI Badesul.docx
• Projeto de Lei 058 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei Executivo

• #10997
• Data: 07, Novembro, 2025
• Status: Aprovado
• 059 - PROJETO DE LEI Revoga Lei 2.4032023.docx
• 059 Projeto de Lei 059 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo

• #10998
• Data: 07, Novembro, 2025
• Status: Aprovado
• 060 - PROJETO DE LEI CC COORD. NUTRI..docx
• 060 Projeto de Lei 060 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo

• #10999
• Data: 07, Novembro, 2025
• Status: Aprovado
• 061 - Cria cargo de odontólogo.docx
• 061 Projeto de Lei 061 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo

• #11000
• Data: 07, Novembro, 2025
• Status: Aprovado
• 062 - PL Rede Elétrica Crestani.docx
• 062 Projeto de Lei 062 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei

• #10978
• Data: 13, Outubro, 2025
• Status: Aprovado
• 052- Projeto de Lei Nº 052 07-10-2025 CBMRS.docx
• 052 Projeto de Lei 052 aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei

• #10979
• Data: 13, Outubro, 2025
• Status: Aprovado
• 053- PROJETO DE LEI Nº 053 07-10-2025 cooperação bombeiros.docx

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Projeto de Lei

• #10980
• Data: 13, Outubro, 2025
• Status: Aprovado
• 054- PROJETO DE LEI Nº 054 07-10-2025 Veículos artesa.docx
• 054 Projeto de Lei 054 aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei

• #10981
• Data: 13, Outubro, 2025
• Status: Aprovado
• 055- PROJETO DE LEI Nº 055 Contratacões motorista.docx
• 055 Projeto de Lei 055 aprovado PDF pesquisavel.pdf
• 055 DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA.pdf

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Projeto de Lei

• #10983
• Data: 13, Outubro, 2025
• Status: Aprovado
• 056 - Projeto de Lei Cargos.docx
• 056 Projeto de Lei 056 aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei

• #10956
• Data: 29, Setembro, 2025
• Status: Aprovado
• 047-Projeto de Lei 047 Lei Orçamentaria 2026.pdf
• 047-Projeto de Lei 047 15-09-2025 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei

• #10957
• Data: 29, Setembro, 2025
• Status: Aprovado
• 048 - PL Emenda Modificativa PL Nº 045.docx
• 048-Projeto de Lei 048 23-09-2025 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei

• #10958
• Data: 29, Setembro, 2025
• Status: Aprovado
• 049 - PL Emenda Modificativa PL Nº 046.docx
• 049-Projeto de Lei 049 23-09-2025 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei

• #10959
• Data: 29, Setembro, 2025
• Status: Aprovado
• 050 - Convênio HSJT.docx
• 050-Projeto de Lei 050 24-09-2025 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei

• #10960
• Data: 29, Setembro, 2025
• Status: Retirado de Pauta
• 051 - Mudança de cargos.docx
• 051- Projeto de Lei 051 24-09-2025 assinado VISTO PDF pesquisavel.pdf
• 051 Projeto 051 Retirado.pdf

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Projeto de Lei 044

• #10948
• Data: 12, Setembro, 2025
• Status: Aprovado
• 044 - Projeto de Lei 044 11-09-2025 Contratação.docx
• 044-Projeto de Lei 044 11-09-2025 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei

• #10940
• Data: 18, Agosto, 2025
• Status: Aprovado
• 043-PROJETO DE LEI 043 13-08-2025 CIRAU.pdf
• 043-Projeto de Lei 043 13-08-2025 Visto assinado PDF pesquisavel.pdf
• 043-Projeto de Lei 043 13-08-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei 035/2025

• #10908
• Data: 17, Julho, 2025
• Status: Aprovado
• 035 - Abre crédito Especial.docx
• 035-Projeto de Lei 035-2025 assinada aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei 036/2025

• #10909
• Data: 17, Julho, 2025
• Status: Aprovado
• 036 - Plano Municipal de Educação.docx
• 036-Projeto de Lei 036 17-07-2025 assinada aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei 037/2025

• #10910
• Data: 17, Julho, 2025
• Status: Aprovado
• 037 - Telas interativas.docx
• 037-Projeto de Lei 037 17-07-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei 038/2025

• #10911
• Data: 17, Julho, 2025
• Status: Aprovado
• 038 - P L Crédito Especial Desapropriação Imóvel.docx
• 038-Projeto de Lei 038 17-07-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei 039/2025

• #10912
• Data: 17, Julho, 2025
• Status: Aprovado
• 039 - PL Lei ACIEPP.docx
• 039-Projeto de Lei 039 17-07-2025 assinada aprovadaPDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei 040/2025

• #10913
• Data: 17, Julho, 2025
• Status: Aprovado
• 040 - PROJETO DE LEI PMAA.docx
• 040- Projeto de Lei 040 17-07-2025assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei 041/2025

• #10914
• Data: 17, Julho, 2025
• Status: Aprovado
• 041 - PROJETO DE LEI zelador.docx
• 041- Projeto de Lei 041 17-07-2025 assinada aprovadoPDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei 042/2025

• #10915
• Data: 17, Julho, 2025
• Status: Aprovado
• 042 - Projeto de Lei Fundo da Cultura.docx
• 042- Projeto de Lei PDF 042 17-07-2025 assinada aprovada pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei 034/2025 PLANO PLURIANUAL

• #10907
• Data: 30, Junho, 2025
• Status: Aprovado
• 034 - PROJETO DE LEI PPA 2026-2029.doc
• 034-ANEXOS DESPESAS PPA_merged.pdf
• 034-Projeto de Lei 034 30-06-2025 aprovado assinada PDF pesquisavel.pdf
• 003-Projeto de Emenda Modificativa 001 2025 do Projeto de Lei 034 2025.doc
• 003-Projeto de emenda modificativa 0012025 0342025 Aprovada assinada PDF pesquisavel.pdf
• 004-CONVITE.docx
• 004-onvite 15-07.pdf
• 005- LISTA DE PRESENÇA AUDIÊNCIA PÚBLICA.docx
• 005-Lista de Presença Audiencia assinada PDF pesquisavel.pdf
• 006-Audiencia Publica apresentacao do Mauricio.pdf
• 007- ATA 01 DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO DO PLANO PLURI ANUAL.docx
• 007-Ata 01 da Audiência Publica assinada PDF pesquisavel.pdf
• 008-ATA 002 COMISSAO PERMANENTE CUP.doc
• 008-Ata 02 Comissão Permanente CUP assinada PDF pesquisavel.pdf
• 009- PARECER JURIDICO PROJETO DE LEI 034 2025 PLANO PLURIANUAL.docx
• 009-Parecer Juridico Projeto de Lei 034 assinada PDF pesquisavel.pdf
• 010-ATA SESSÃO EXTRAORDINARIA Projeto de Lei 034 21 07 2025.docx
• 010-Ata Sessão Extraordinária Projeto de Lei 034 21-07-2025 assinada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei 033

• #10902
• Data: 18, Junho, 2025
• Status: Aprovado
• 033 - Plano Saúde IPE.docx
• 033-Projeto de Lei 033 17-06-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei

• #10889
• Data: 06, Junho, 2025
• Status: Aprovado
• 029 - Projeto de Lei 029 Cria cargo operador, esteira e sevente.docx
• 029-Projeto de Lei 029 05-06-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei

• #10891
• Data: 06, Junho, 2025
• Status: Aprovado
• 030 - Projeto de Lei 030 Açúdes.docx
• 030-Projeto de Lei 030 05-06-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei

• #10892
• Data: 06, Junho, 2025
• Status: Aprovado
• 031 - PL Cria o Conselho Municipal de Idoso e Fundo Municipal de Idoso PP.docx
• 031-Projeto de Lei 031 05-06-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei

• #10893
• Data: 06, Junho, 2025
• Status: Aprovado
• 032 - PL Fundo Municipal do Idoso.docx
• 032-Projeto de Lei 032 05-06-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei 027 e Mensagem Modificativa 002-2025

• #10872
• Data: 23, Maio, 2025
• Status: Aprovado
• 027 -Projeto de Lei 027 23-05-2025 Incentivo arrecadação.docx
• 027-Oficio 112 Mensagem Modificativa Projeto de Lei 027 23-05-2025.pdf
• 027-Projeto de Lei 027 23-05-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei 028-2025

• #10880
• Data: 23, Maio, 2025
• Status: Aprovado
• 028 - Projeto Lei 028 23-05-2025 Execução.docx
• 028-Projeto de Lei 028 23-05-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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• #10862
• Data: 08, Maio, 2025
• Status: Aprovado
• 024 - Projeto de Lei 024 08-05-2025 alteração da LOA.docx
• 024-Projeto de Lei 024 PDF 08-05-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei 025-2025

• #10863
• Data: 08, Maio, 2025
• Status: Aprovado
• 025 -Projeto de Lei 025 08-05-2025 reservatório de água.docx
• 025-Projeto de Lei 025 08-05-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei 026-05

• #10864
• Data: 08, Maio, 2025
• Status: Aprovado
• 026 - Projeto de Lei 026-08-05-2025 Correção de CNPJ alterado.docx
• 026-Projeto de Lei 026 08-05-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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PROJETO DE LEI 019-2025

• #10846
• Data: 28, Abril, 2025
• Status: Aprovado
• 019-Projeto de Lei 019 aprovado pdf pesquisavel.pdf

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PROJETO DE LEI 020-2025

• #10847
• Data: 28, Abril, 2025
• Status: Aprovado
• 020 - Projeto de Lei 020 Rua 28-04-2025.docx
• 020-Projeto de Lei 020 aprovado pdf pesquisavel.pdf

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PROJETO DE LEI 021-2025

• #10848
• Data: 28, Abril, 2025
• Status: Aprovado
• 021 -Projeto de Lei 021 Espaços comunitários.docx
• 021-Projeto de Lei 021 aprovado pdf pesquisavel.pdf

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PROJETO DE LEI 022-2025

• #10849
• Data: 28, Abril, 2025
• Status: Aprovado
• 022 - Projeto de Lei 022 Crédito Suplementar Creche.docx
• 022-Projeto de Lei 022 aprovado pdf pesquisavel.pdf

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PROJETO DE LEI 023-2025

• #10850
• Data: 28, Abril, 2025
• Status: Aprovado
• 023 -Projrto de Lei 023 Crédito Suplementar Diversos.docx
• 023-Projeto de Lei 023 aprovado pdf pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 014-2025

• #10834
• Data: 14, Abril, 2025
• Status: Aprovado
• 014-Projeto 014 assinado aprovado.pdf
• 014-Projeto de Lei 014 28-03-2025 assinda aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 015-2025

• #10835
• Data: 14, Abril, 2025
• Status: Aprovado
• 015-Projeto de Lei 015 aprovado assinado.pdf
• 015-Projeto de Lei 015 14-04-2025 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 016-2025

• #10836
• Data: 14, Abril, 2025
• Status: Aprovado
• 016-Projeto de Lei 016 aprovado assinado.pdf
• 016-Projeto de Lei 016 14-04-2025 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 017-2025

• #10837
• Data: 14, Abril, 2025
• Status: Aprovado
• 017-Projeto de Lei 017 aprovado assinado.pdf
• 017-Projeto de Lei 017 14-04-2025 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 018-2025

• #10838
• Data: 14, Abril, 2025
• Status: Aprovado
• 018-Projeto de Lei 018 aprovado e assinado.pdf
• 018-Projeto de Lei 018 14-04-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 012/2025

• #10813
• Data: 17, Março, 2025
• Status: Aprovado
• Projeto 012 17 03 aprovado.pdf
• 012-Projeto de Lei 012 17-03-2025 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 013/2025

• #10814
• Data: 17, Março, 2025
• Status: Aprovado
• Projeto 013 17 03 aprovado.pdf
• 014-Projeto de Lei 014 28-03-2025 assinda aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 010/2025

• #10798
• Data: 03, Março, 2025
• Status: Aprovado
• projeto de lei 010-03-03-2025.pdf
• 010-Projeto de Lei 010 03-03-2025 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei 011/2025

• #10799
• Data: 03, Março, 2025
• Status: Aprovado
• Projeto 011 03-03-2025.pdf
• 011-Projeto de Lei 011 03-03-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 001/2025

• #10774
• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11363513.pdf
• 001 - Projeto de Lei 001-2025 Altera Lei 1.675 09-01-2025.docx
• 001-Projeto de lei 001 09-01-2025 aprovada assinada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 002/2025

• #10775
• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11352505.pdf
• 002 - Projeto de Lei 002 Concede reajuste e revisão 09-01-2025.docx
• 002-Projeto de Lei 002 09-01-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 003/2025

• #10776
• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11342574.pdf
• 003-Projeto de Lei 003 09-01-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 004/2025

• #10777
• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11332354.pdf
• 004-Projeto de Lei 004 09-01-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 005/2025

• #10778
• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11395066.pdf
• 005-Projeto de Lei 005 09-01-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 006/2025

• #10779
• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11404852.pdf
• 006-Projeto de Lei 006 09-01-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 007/2025

• #10780
• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11472485 (1).pdf
• 007-Projeto de Lei 007 09-01-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 008/2025

• #10781
• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11463428 (1).pdf
• 008-Projeto de Lei 008 09-01-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 009/2025

• #10782
• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11441983.pdf
• 009-Projeto de Lei 009 09-01-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2025

• #10783
• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11431764.pdf

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