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Data:
11, Abril, 2025
Status:
Publicado
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PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI 016
Data:
11, Abril, 2025
Status:
Publicado
016-2025 PARECER JURIDICO ASSINADO.pdf
Parecer Jurídico PROJETO DE LEI 017
Data:
11, Abril, 2025
Status:
Publicado
017-2025 PARECER JURICO ASSINADO.pdf
Parecer Jurídico PROJETO DE LEI 018
Data:
11, Abril, 2025
Status:
Publicado
018-2025 PARECER JURIDICO ASSINADO.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 014-2025
Data:
31, Março, 2025
Status:
Publicado
Parecer Juridico N14-2025.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 012
Data:
14, Março, 2025
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Publicado
Parecer Juridico 012.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 013
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14, Março, 2025
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Parecer Jurídico Projetos de Lei
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03, Março, 2025
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