Aprovado

Projeto de Lei do Executivo

• #10995
• Data: 07, Novembro, 2025
• Status: Aprovado
• 057 - Projeto de Lei ISS.doc
• Projeto de lei 057 assimada aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo

• #10996
• Data: 07, Novembro, 2025
• Status: Aprovado
• 058 - PROJETO DE LEI Badesul.docx
• Projeto de Lei 058 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei Executivo

• #10997
• Data: 07, Novembro, 2025
• Status: Aprovado
• 059 - PROJETO DE LEI Revoga Lei 2.4032023.docx
• 059 Projeto de Lei 059 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo

• #10998
• Data: 07, Novembro, 2025
• Status: Aprovado
• 060 - PROJETO DE LEI CC COORD. NUTRI..docx
• 060 Projeto de Lei 060 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo

• #10999
• Data: 07, Novembro, 2025
• Status: Aprovado
• 061 - Cria cargo de odontólogo.docx
• 061 Projeto de Lei 061 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo

• #11000
• Data: 07, Novembro, 2025
• Status: Aprovado
• 062 - PL Rede Elétrica Crestani.docx
• 062 Projeto de Lei 062 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei

• #10978
• Data: 13, Outubro, 2025
• Status: Aprovado
• 052- Projeto de Lei Nº 052 07-10-2025 CBMRS.docx
• 052 Projeto de Lei 052 aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei

• #10979
• Data: 13, Outubro, 2025
• Status: Aprovado
• 053- PROJETO DE LEI Nº 053 07-10-2025 cooperação bombeiros.docx

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Projeto de Lei

• #10980
• Data: 13, Outubro, 2025
• Status: Aprovado
• 054- PROJETO DE LEI Nº 054 07-10-2025 Veículos artesa.docx
• 054 Projeto de Lei 054 aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei

• #10981
• Data: 13, Outubro, 2025
• Status: Aprovado
• 055- PROJETO DE LEI Nº 055 Contratacões motorista.docx
• 055 Projeto de Lei 055 aprovado PDF pesquisavel.pdf
• 055 DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA.pdf

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Projeto de Lei

• #10983
• Data: 13, Outubro, 2025
• Status: Aprovado
• 056 - Projeto de Lei Cargos.docx
• 056 Projeto de Lei 056 aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei

• #10956
• Data: 29, Setembro, 2025
• Status: Aprovado
• 047-Projeto de Lei 047 Lei Orçamentaria 2026.pdf
• 047-Projeto de Lei 047 15-09-2025 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei

• #10957
• Data: 29, Setembro, 2025
• Status: Aprovado
• 048 - PL Emenda Modificativa PL Nº 045.docx
• 048-Projeto de Lei 048 23-09-2025 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei

• #10958
• Data: 29, Setembro, 2025
• Status: Aprovado
• 049 - PL Emenda Modificativa PL Nº 046.docx
• 049-Projeto de Lei 049 23-09-2025 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei

• #10959
• Data: 29, Setembro, 2025
• Status: Aprovado
• 050 - Convênio HSJT.docx
• 050-Projeto de Lei 050 24-09-2025 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei 044

• #10948
• Data: 12, Setembro, 2025
• Status: Aprovado
• 044 - Projeto de Lei 044 11-09-2025 Contratação.docx
• 044-Projeto de Lei 044 11-09-2025 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei

• #10940
• Data: 18, Agosto, 2025
• Status: Aprovado
• 043-PROJETO DE LEI 043 13-08-2025 CIRAU.pdf
• 043-Projeto de Lei 043 13-08-2025 Visto assinado PDF pesquisavel.pdf
• 043-Projeto de Lei 043 13-08-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei 035/2025

• #10908
• Data: 17, Julho, 2025
• Status: Aprovado
• 035 - Abre crédito Especial.docx
• 035-Projeto de Lei 035-2025 assinada aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei 036/2025

• #10909
• Data: 17, Julho, 2025
• Status: Aprovado
• 036 - Plano Municipal de Educação.docx
• 036-Projeto de Lei 036 17-07-2025 assinada aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei 037/2025

• #10910
• Data: 17, Julho, 2025
• Status: Aprovado
• 037 - Telas interativas.docx
• 037-Projeto de Lei 037 17-07-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei 038/2025

• #10911
• Data: 17, Julho, 2025
• Status: Aprovado
• 038 - P L Crédito Especial Desapropriação Imóvel.docx
• 038-Projeto de Lei 038 17-07-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei 039/2025

• #10912
• Data: 17, Julho, 2025
• Status: Aprovado
• 039 - PL Lei ACIEPP.docx
• 039-Projeto de Lei 039 17-07-2025 assinada aprovadaPDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei 040/2025

• #10913
• Data: 17, Julho, 2025
• Status: Aprovado
• 040 - PROJETO DE LEI PMAA.docx
• 040- Projeto de Lei 040 17-07-2025assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei 041/2025

• #10914
• Data: 17, Julho, 2025
• Status: Aprovado
• 041 - PROJETO DE LEI zelador.docx
• 041- Projeto de Lei 041 17-07-2025 assinada aprovadoPDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei 042/2025

• #10915
• Data: 17, Julho, 2025
• Status: Aprovado
• 042 - Projeto de Lei Fundo da Cultura.docx
• 042- Projeto de Lei PDF 042 17-07-2025 assinada aprovada pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei 034/2025 PLANO PLURIANUAL

• #10907
• Data: 30, Junho, 2025
• Status: Aprovado
• 034 - PROJETO DE LEI PPA 2026-2029.doc
• 034-ANEXOS DESPESAS PPA_merged.pdf
• 034-Projeto de Lei 034 30-06-2025 aprovado assinada PDF pesquisavel.pdf
• 003-Projeto de Emenda Modificativa 001 2025 do Projeto de Lei 034 2025.doc
• 003-Projeto de emenda modificativa 0012025 0342025 Aprovada assinada PDF pesquisavel.pdf
• 004-CONVITE.docx
• 004-onvite 15-07.pdf
• 005- LISTA DE PRESENÇA AUDIÊNCIA PÚBLICA.docx
• 005-Lista de Presença Audiencia assinada PDF pesquisavel.pdf
• 006-Audiencia Publica apresentacao do Mauricio.pdf
• 007- ATA 01 DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO DO PLANO PLURI ANUAL.docx
• 007-Ata 01 da Audiência Publica assinada PDF pesquisavel.pdf
• 008-ATA 002 COMISSAO PERMANENTE CUP.doc
• 008-Ata 02 Comissão Permanente CUP assinada PDF pesquisavel.pdf
• 009- PARECER JURIDICO PROJETO DE LEI 034 2025 PLANO PLURIANUAL.docx
• 009-Parecer Juridico Projeto de Lei 034 assinada PDF pesquisavel.pdf
• 010-ATA SESSÃO EXTRAORDINARIA Projeto de Lei 034 21 07 2025.docx
• 010-Ata Sessão Extraordinária Projeto de Lei 034 21-07-2025 assinada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei 033

• #10902
• Data: 18, Junho, 2025
• Status: Aprovado
• 033 - Plano Saúde IPE.docx
• 033-Projeto de Lei 033 17-06-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei

• #10889
• Data: 06, Junho, 2025
• Status: Aprovado
• 029 - Projeto de Lei 029 Cria cargo operador, esteira e sevente.docx
• 029-Projeto de Lei 029 05-06-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei

• #10891
• Data: 06, Junho, 2025
• Status: Aprovado
• 030 - Projeto de Lei 030 Açúdes.docx
• 030-Projeto de Lei 030 05-06-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei

• #10892
• Data: 06, Junho, 2025
• Status: Aprovado
• 031 - PL Cria o Conselho Municipal de Idoso e Fundo Municipal de Idoso PP.docx
• 031-Projeto de Lei 031 05-06-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei

• #10893
• Data: 06, Junho, 2025
• Status: Aprovado
• 032 - PL Fundo Municipal do Idoso.docx
• 032-Projeto de Lei 032 05-06-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei 027 e Mensagem Modificativa 002-2025

• #10872
• Data: 23, Maio, 2025
• Status: Aprovado
• 027 -Projeto de Lei 027 23-05-2025 Incentivo arrecadação.docx
• 027-Oficio 112 Mensagem Modificativa Projeto de Lei 027 23-05-2025.pdf
• 027-Projeto de Lei 027 23-05-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei 028-2025

• #10880
• Data: 23, Maio, 2025
• Status: Aprovado
• 028 - Projeto Lei 028 23-05-2025 Execução.docx
• 028-Projeto de Lei 028 23-05-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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• #10862
• Data: 08, Maio, 2025
• Status: Aprovado
• 024 - Projeto de Lei 024 08-05-2025 alteração da LOA.docx
• 024-Projeto de Lei 024 PDF 08-05-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei 025-2025

• #10863
• Data: 08, Maio, 2025
• Status: Aprovado
• 025 -Projeto de Lei 025 08-05-2025 reservatório de água.docx
• 025-Projeto de Lei 025 08-05-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei 026-05

• #10864
• Data: 08, Maio, 2025
• Status: Aprovado
• 026 - Projeto de Lei 026-08-05-2025 Correção de CNPJ alterado.docx
• 026-Projeto de Lei 026 08-05-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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PROJETO DE LEI 019-2025

• #10846
• Data: 28, Abril, 2025
• Status: Aprovado
• 019-Projeto de Lei 019 aprovado pdf pesquisavel.pdf

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PROJETO DE LEI 020-2025

• #10847
• Data: 28, Abril, 2025
• Status: Aprovado
• 020 - Projeto de Lei 020 Rua 28-04-2025.docx
• 020-Projeto de Lei 020 aprovado pdf pesquisavel.pdf

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PROJETO DE LEI 021-2025

• #10848
• Data: 28, Abril, 2025
• Status: Aprovado
• 021 -Projeto de Lei 021 Espaços comunitários.docx
• 021-Projeto de Lei 021 aprovado pdf pesquisavel.pdf

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PROJETO DE LEI 022-2025

• #10849
• Data: 28, Abril, 2025
• Status: Aprovado
• 022 - Projeto de Lei 022 Crédito Suplementar Creche.docx
• 022-Projeto de Lei 022 aprovado pdf pesquisavel.pdf

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PROJETO DE LEI 023-2025

• #10850
• Data: 28, Abril, 2025
• Status: Aprovado
• 023 -Projrto de Lei 023 Crédito Suplementar Diversos.docx
• 023-Projeto de Lei 023 aprovado pdf pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 014-2025

• #10834
• Data: 14, Abril, 2025
• Status: Aprovado
• 014-Projeto 014 assinado aprovado.pdf
• 014-Projeto de Lei 014 28-03-2025 assinda aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 015-2025

• #10835
• Data: 14, Abril, 2025
• Status: Aprovado
• 015-Projeto de Lei 015 aprovado assinado.pdf
• 015-Projeto de Lei 015 14-04-2025 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 016-2025

• #10836
• Data: 14, Abril, 2025
• Status: Aprovado
• 016-Projeto de Lei 016 aprovado assinado.pdf
• 016-Projeto de Lei 016 14-04-2025 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 017-2025

• #10837
• Data: 14, Abril, 2025
• Status: Aprovado
• 017-Projeto de Lei 017 aprovado assinado.pdf
• 017-Projeto de Lei 017 14-04-2025 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 018-2025

• #10838
• Data: 14, Abril, 2025
• Status: Aprovado
• 018-Projeto de Lei 018 aprovado e assinado.pdf
• 018-Projeto de Lei 018 14-04-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 012/2025

• #10813
• Data: 17, Março, 2025
• Status: Aprovado
• Projeto 012 17 03 aprovado.pdf
• 012-Projeto de Lei 012 17-03-2025 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 013/2025

• #10814
• Data: 17, Março, 2025
• Status: Aprovado
• Projeto 013 17 03 aprovado.pdf
• 014-Projeto de Lei 014 28-03-2025 assinda aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 010/2025

• #10798
• Data: 03, Março, 2025
• Status: Aprovado
• projeto de lei 010-03-03-2025.pdf
• 010-Projeto de Lei 010 03-03-2025 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei 011/2025

• #10799
• Data: 03, Março, 2025
• Status: Aprovado
• Projeto 011 03-03-2025.pdf
• 011-Projeto de Lei 011 03-03-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 001/2025

• #10774
• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11363513.pdf
• 001 - Projeto de Lei 001-2025 Altera Lei 1.675 09-01-2025.docx
• 001-Projeto de lei 001 09-01-2025 aprovada assinada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 002/2025

• #10775
• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11352505.pdf
• 002 - Projeto de Lei 002 Concede reajuste e revisão 09-01-2025.docx
• 002-Projeto de Lei 002 09-01-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 003/2025

• #10776
• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11342574.pdf
• 003-Projeto de Lei 003 09-01-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 004/2025

• #10777
• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11332354.pdf
• 004-Projeto de Lei 004 09-01-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 005/2025

• #10778
• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11395066.pdf
• 005-Projeto de Lei 005 09-01-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 006/2025

• #10779
• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11404852.pdf
• 006-Projeto de Lei 006 09-01-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 007/2025

• #10780
• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11472485 (1).pdf
• 007-Projeto de Lei 007 09-01-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 008/2025

• #10781
• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11463428 (1).pdf
• 008-Projeto de Lei 008 09-01-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 009/2025

• #10782
• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11441983.pdf
• 009-Projeto de Lei 009 09-01-2025 assinada aprovada PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2025

• #10783
• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11431764.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 30/2024

• #10768
• Data: 23, Dezembro, 2024
• Status: Aprovado
• PL 030.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 31/2024

• #10769
• Data: 23, Dezembro, 2024
• Status: Aprovado
• PL 031.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 025/2024

• #10762
• Data: 12, Dezembro, 2024
• Status: Aprovado
• img20241219_11060684.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo nº 026/2024

• #10763
• Data: 12, Dezembro, 2024
• Status: Aprovado
• img20241219_11123995.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo nº 027/2024

• #10764
• Data: 12, Dezembro, 2024
• Status: Aprovado
• 027.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo nº 028/2024

• #10765
• Data: 12, Dezembro, 2024
• Status: Aprovado
• 028.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo nº 029/2024

• #10766
• Data: 12, Dezembro, 2024
• Status: Aprovado
• 029.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo nº 024/2024

• #10761
• Data: 09, Dezembro, 2024
• Status: Aprovado
• img20241219_10435729.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo nº 020/2024

• #10742
• Data: 14, Outubro, 2024
• Status: Aprovado
• img20241015_14083344.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 021/2024

• #10743
• Data: 14, Outubro, 2024
• Status: Aprovado
• img20241015_14130279.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo nº 022/2024

• #10744
• Data: 14, Outubro, 2024
• Status: Aprovado
• img20241015_14153225.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo nº 023/2024

• #10745
• Data: 14, Outubro, 2024
• Status: Aprovado
• img20241015_14175639.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n°019/2024

• #10732
• Data: 02, Setembro, 2024
• Status: Aprovado
• ilovepdf_merged (15).pdf

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Projeto de Lei Municipal do Legislativo nº 002/2024

• #10722
• Data: 04, Julho, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240704_0010.pdf

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Projeto de Lei Municipal do Legislativo nº 003/2024

• #10723
• Data: 04, Julho, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240704_0001.pdf

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Projeto de Lei Municipal do Legislativo nº 004/2024

• #10724
• Data: 04, Julho, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240718_0007.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo nº 018/2024

• #10725
• Data: 04, Julho, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240705_0004.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 017/2024

• #10711
• Data: 25, Junho, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240625_0008.pdf

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Projeto de Lei Executivo nº 015/2024

• #10707
• Data: 11, Junho, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240611_0004.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 016/2024

• #10708
• Data: 11, Junho, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240611_0003.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 013/2024

• #10702
• Data: 28, Maio, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240528_0002.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 014/2024

• #10703
• Data: 28, Maio, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240528_0004.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 010/2024

• #10688
• Data: 14, Maio, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240514_0008.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 011/2024

• #10689
• Data: 14, Maio, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240514_0007.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 012/2024

• #10690
• Data: 14, Maio, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240514_0006.pdf

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Projeto de Lei Executivo nº 008/2024

• #10682
• Data: 16, Abril, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240416_0002.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 009/2024

• #10683
• Data: 16, Abril, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240416_0003.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 007/2024

• #10671
• Data: 19, Março, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240319_0001.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nª 006/2024

• #10663
• Data: 05, Março, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240305_0008.pdf
• IMG_20240305_0007.pdf

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Projeto de Lei do Legislativo nª 001/2024

• #10665
• Data: 05, Março, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240305_0014.pdf
• IMG_20240305_0010.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 005/2024

• #10657
• Data: 01, Março, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240301_0004.pdf

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Projeto de Lei do Legislativo n° 001/2024.

• #10647
• Data: 19, Janeiro, 2024
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei do Legislativo nº 001-2024.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 001/2024

• #10648
• Data: 19, Janeiro, 2024
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei nº 001-2024.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 002/2024.

• #10649
• Data: 19, Janeiro, 2024
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei nº 002-2024.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 003/2024

• #10650
• Data: 19, Janeiro, 2024
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei nº 003-2024.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 004/2024

• #10651
• Data: 19, Janeiro, 2024
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei nº 004-2024.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 066/2023.

• #10638
• Data: 26, Dezembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 066-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 067/2023.

• #10639
• Data: 26, Dezembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 067-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 062/2023 + Mensagem Modificativa

• #10630
• Data: 11, Dezembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 062-2023 + Mensagem Modificativa.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 064/2023.

• #10631
• Data: 11, Dezembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 064-2023.pdf

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• #10632
• Data: 11, Dezembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 065-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 059/2023.

• #10625
• Data: 27, Novembro, 2023
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei nº 059-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 060/2023.

• #10626
• Data: 27, Novembro, 2023
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei nº 060-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 061/2023.

• #10627
• Data: 27, Novembro, 2023
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei nº 061-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 057/2023.

• #10614
• Data: 13, Novembro, 2023
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei nº 057-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 058/2023.

• #10615
• Data: 13, Novembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 058-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 056/2023.

• #10610
• Data: 30, Outubro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 056-2023.jpg
• PROJETO DE LEI Nº 056-20231.jpg

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Projeto de Lei do Executivo n° 055/2023.

• #10604
• Data: 17, Outubro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 055-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 023/2023 + Mensagem Modificativa

• #10605
• Data: 17, Outubro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 023-2023 + Mensagem Modificativa.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 053/2023.

• #10598
• Data: 02, Outubro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 053-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 054/2023.

• #10599
• Data: 02, Outubro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 054-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 050/2023.

• #10592
• Data: 18, Setembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 050-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 051/2023.

• #10593
• Data: 18, Setembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 051-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 052/2023.

• #10594
• Data: 18, Setembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 052-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 049/2023.

• #10595
• Data: 18, Setembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 049-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 047/2023.

• #10577
• Data: 04, Setembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 047-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 046/2023.

• #10579
• Data: 04, Setembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 046-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 048/2023.

• #10580
• Data: 04, Setembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 048-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 043/2023.

• #10570
• Data: 22, Agosto, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 043-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 044/2023.

• #10571
• Data: 22, Agosto, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 044-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 045/2023.

• #10572
• Data: 22, Agosto, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 045-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 042/2023.

• #10564
• Data: 07, Agosto, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 042-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 041/2023.

• #10556
• Data: 20, Julho, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 041-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 040/2023.

• #10559
• Data: 20, Julho, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 040-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 039/2023.

• #10560
• Data: 20, Julho, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 039-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 038/2023.

• #10561
• Data: 20, Julho, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 038-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 037/2023.

• #10550
• Data: 26, Junho, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 037-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 033/2023.

• #10528
• Data: 29, Maio, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 033-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 034/2023.

• #10529
• Data: 29, Maio, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 034-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 035/2023.

• #10530
• Data: 29, Maio, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 035-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 036/2023.

• #10531
• Data: 29, Maio, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 036-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 032/2023.

• #10523
• Data: 02, Maio, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 032 - 2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 028/2023.

• #10507
• Data: 17, Abril, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 028-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 029/2023.

• #10509
• Data: 17, Abril, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 029-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 030/2023.

• #10510
• Data: 17, Abril, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 030-2023.pdf

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Projeto de Resolução

• #10517
• Data: 17, Abril, 2023
• Status: Aprovado
• projeto de resolução 001_2023 APROVADO.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 024/2023.

• #10501
• Data: 03, Abril, 2023
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei 024_2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 025/2023.

• #10502
• Data: 03, Abril, 2023
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei 025_2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 026/2023.

• #10503
• Data: 03, Abril, 2023
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei 026_2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 027/2023.

• #10504
• Data: 03, Abril, 2023
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei 027_2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 013/2023.

• #10473
• Data: 21, Março, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 013-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 015/2023.

• #10474
• Data: 21, Março, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 015-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 016/2023.

• #10475
• Data: 21, Março, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LE N° 016-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 017/2023.

• #10476
• Data: 21, Março, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 017-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 018/2023.

• #10477
• Data: 21, Março, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 018-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 020/2023.

• #10480
• Data: 21, Março, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 020-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 021/2023.

• #10481
• Data: 21, Março, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 021-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 019/2023.

• #10482
• Data: 21, Março, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 019-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 009/2023

• #10465
• Data: 07, Março, 2023
• Status: Aprovado
• 009 A.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 010/2023

• #10466
• Data: 07, Março, 2023
• Status: Aprovado
• 010 A.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 011/2023

• #10467
• Data: 07, Março, 2023
• Status: Aprovado
• 011 A.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 012/2023

• #10469
• Data: 07, Março, 2023
• Status: Aprovado
• 012 A.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 014/2023

• #10470
• Data: 07, Março, 2023
• Status: Aprovado
• 014 A.pdf

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Projeto de Lei 045

• #10952
• Status: Aprovado
• 045 - Projeto de Lei Maria do Rosário.docx
• 045-Projeto de Lei 045 12-09-2025 assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf

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Projeto de Lei 046

• #10953
• Status: Aprovado
• 046 - Projeto de Lei Alceu Moreira.docx
• 046-Projeto de Lei 04612-09-2025assinado aprovado PDF pesquisavel.pdf

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