Acesso: 02:57hrs

Acessibilidade:

Consulta de Pareceres

Parecer Jurídico PROJETO DE LEI 015
PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI 016
Parecer Jurídico PROJETO DE LEI 017
Parecer Jurídico PROJETO DE LEI 018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 014-2025
Parecer Jurídico Projeto de Lei 012
Parecer Jurídico Projeto de Lei 013
Parecer Jurídico Projetos de Lei
Parecer Jurídico nº 040/2023.
Parecer Jurídico nº 041/2023.
Parecer Jurídico nº 038/2023.
Parecer Jurídico nº 037/2023.
Parecer Jurídico nº 036/2023.
Parecer Jurídico nº 035/2023.
Parecer Jurídico nº 034/2023.
Parecer Jurídico nº 033/2023.
Parecer Jurídico nº 032/2023.
Parecer Jurídico nº 031/2023.
Parecer Jurídico nº 029/2023.
Parecer Jurídico nº 030/2023.
Parecer Jurídico nº 028/2023.
Parecer Jurídico nº 027/2023.
Parecer Jurídico nº 023/2023.
Parecer Jurídico nº 024/2023.
Parecer Jurídico nº 025/2023.
Parecer Juridico N° 017/2023.
Parecer Jurídico nº 018/2023.
Parecer Jurídico nº 019/2023.
Parecer Jurídico nº 020/2023.
Parecer Jurídico N° 008/2023
Parecer Jurídico N° 009/2023
Parecer Jurídico N° 010/2023
Parecer Jurídico N° 011/2023
Parecer Jurídico N° 012/2023
Parecer Jurídico N° 013/2023
Parecer Jurídico N° 014/2023
Parecer Jurídico 001
Parecer Jurídico 002
  • Data: 16, Janeiro, 2023
  • Status: Publicado
  • 002.pdf

Parecer Jurídico 003
  • Data: 16, Janeiro, 2023
  • Status: Publicado
  • 003.pdf

Parecer Jurídico 004
  • Data: 16, Janeiro, 2023
  • Status: Publicado
  • 004.pdf

Parecer Jurídico 005
  • Data: 16, Janeiro, 2023
  • Status: Publicado
  • 005.pdf

Parecer Jurídico 006
  • Data: 16, Janeiro, 2023
  • Status: Publicado
  • 006.pdf

Parecer Jurídico 007/2023
  • Data: 16, Janeiro, 2023
  • Status: Publicado
  • 007.pdf

Parecer Jurídico 008
  • Data: 16, Janeiro, 2023
  • Status: Publicado
  • 008.pdf

Parecer Jurídico
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico
  • Data: 07, Outubro, 2022
  • Status: Publicado

Parecer Jurídico
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico
  • Data: 29, Julho, 2022
  • Status: Publicado

Parecer Jurídico
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 001/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 002/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 003/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 004/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 005/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 006/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 007/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 008/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 009/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 009/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 010/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 011/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 012/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 013/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 014/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 015/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 016/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 017/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 018/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 019/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 020/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 021/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 022/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 023/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 024/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 025/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 026/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 027/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 028/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 029/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 030/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 031/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 032/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 033/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 034/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 035/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 036/2022
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 037/2022
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 023/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 024/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 025/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 031/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 026/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 027/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 028/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 029/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 030/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 032/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 033/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 034/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 035/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 036-2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 037/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 038/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 039/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 040/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 041/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 042/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 043/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 044/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 045/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 046/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 047/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 048/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 050/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 051/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 052/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 053/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 054/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 055/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 056/2021
  • Data: 01, Janeiro, 2021
  • Status: Publicado

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 057/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 058/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 059/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 060/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 061/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 062/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 063/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 064/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 065/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 066/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 067/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 069/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 070/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 071/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 068/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 072/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 073/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 074/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 075/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 076/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 077/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 016/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 017/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 018/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 019/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 020/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 021/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 022/2021
Parecer Jurídico Projeto de Lei 001/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei 002/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei 003/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei 004/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei 005/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei 006/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei 007/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei 007/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei 008/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei 009/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei 010/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei 011/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei 012/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei 013/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei 014/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei 015/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei 016/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei 017/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei 018/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei 005/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 007/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 009/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 010/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 011/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 012/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 014/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 015/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 016/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 017/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 018/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 019/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 020/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 021/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 022/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 023/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 024/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 025/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 026/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 027/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 028/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 029/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 030/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 031/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 032/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 034/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 035/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 037/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 038/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 039/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 040/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 041/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 042/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 043/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 044/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 046/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 047/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 048/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 049/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 050/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 051/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 052/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 013/2018
Realizar Pesquisa por
Limpar Filtros (Busca)




Pareceres - Categorias
Pareceres - Status
Informações

Entre em Contato

Envie-nos um e-mail
Veja nossa localização
Atendimento via telefone?