Aprovado

Projeto de Lei do Executivo 014-2025

• Data: 14, Abril, 2025
• Status: Aprovado
• 014-Projeto 014 assinado aprovado.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 015-2025

• Data: 14, Abril, 2025
• Status: Aprovado
• 015-Projeto de Lei 015 aprovado assinado.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 016-2025

• Data: 14, Abril, 2025
• Status: Aprovado
• 016-Projeto de Lei 016 aprovado assinado.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 017-2025

• Data: 14, Abril, 2025
• Status: Aprovado
• 017-Projeto de Lei 017 aprovado assinado.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 018-2025

• Data: 14, Abril, 2025
• Status: Aprovado
• 018-Projeto de Lei 018 aprovado e assinado.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 012/2025

• Data: 17, Março, 2025
• Status: Aprovado
• Projeto 012 17 03 aprovado.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 013/2025

• Data: 17, Março, 2025
• Status: Aprovado
• Projeto 013 17 03 aprovado.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 010/2025

• Data: 03, Março, 2025
• Status: Aprovado
• projeto de lei 010-03-03-2025.pdf

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Projeto de Lei 011/2025

• Data: 03, Março, 2025
• Status: Aprovado
• Projeto 011 03-03-2025.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 001/2025

• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11363513.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 002/2025

• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11352505.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 003/2025

• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11342574.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 004/2025

• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11332354.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 005/2025

• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11395066.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 006/2025

• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11404852.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 007/2025

• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11472485 (1).pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 008/2025

• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11463428 (1).pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 009/2025

• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11441983.pdf

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Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2025

• Data: 16, Janeiro, 2025
• Status: Aprovado
• img20250117_11431764.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 30/2024

• Data: 23, Dezembro, 2024
• Status: Aprovado
• PL 030.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 31/2024

• Data: 23, Dezembro, 2024
• Status: Aprovado
• PL 031.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 025/2024

• Data: 12, Dezembro, 2024
• Status: Aprovado
• img20241219_11060684.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 026/2024

• Data: 12, Dezembro, 2024
• Status: Aprovado
• img20241219_11123995.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 027/2024

• Data: 12, Dezembro, 2024
• Status: Aprovado
• 027.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 028/2024

• Data: 12, Dezembro, 2024
• Status: Aprovado
• 028.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 029/2024

• Data: 12, Dezembro, 2024
• Status: Aprovado
• 029.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 024/2024

• Data: 09, Dezembro, 2024
• Status: Aprovado
• img20241219_10435729.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 020/2024

• Data: 14, Outubro, 2024
• Status: Aprovado
• img20241015_14083344.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 021/2024

• Data: 14, Outubro, 2024
• Status: Aprovado
• img20241015_14130279.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 022/2024

• Data: 14, Outubro, 2024
• Status: Aprovado
• img20241015_14153225.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 023/2024

• Data: 14, Outubro, 2024
• Status: Aprovado
• img20241015_14175639.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n°019/2024

• Data: 02, Setembro, 2024
• Status: Aprovado
• ilovepdf_merged (15).pdf

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Projeto de Lei Municipal do Legislativo nº 002/2024

• Data: 04, Julho, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240704_0010.pdf

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Projeto de Lei Municipal do Legislativo nº 003/2024

• Data: 04, Julho, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240704_0001.pdf

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Projeto de Lei Municipal do Legislativo nº 004/2024

• Data: 04, Julho, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240718_0007.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 018/2024

• Data: 04, Julho, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240705_0004.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 017/2024

• Data: 25, Junho, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240625_0008.pdf

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Projeto de Lei Executivo nº 015/2024

• Data: 11, Junho, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240611_0004.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 016/2024

• Data: 11, Junho, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240611_0003.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 013/2024

• Data: 28, Maio, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240528_0002.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 014/2024

• Data: 28, Maio, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240528_0004.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 010/2024

• Data: 14, Maio, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240514_0008.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 011/2024

• Data: 14, Maio, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240514_0007.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 012/2024

• Data: 14, Maio, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240514_0006.pdf

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Projeto de Lei Executivo nº 008/2024

• Data: 16, Abril, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240416_0002.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 009/2024

• Data: 16, Abril, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240416_0003.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 007/2024

• Data: 19, Março, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240319_0001.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nª 006/2024

• Data: 05, Março, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240305_0008.pdf
• IMG_20240305_0007.pdf

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Projeto de Lei do Legislativo nª 001/2024

• Data: 05, Março, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240305_0014.pdf
• IMG_20240305_0010.pdf

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Projeto de Lei do Executivo nº 005/2024

• Data: 01, Março, 2024
• Status: Aprovado
• IMG_20240301_0004.pdf

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Projeto de Lei do Legislativo n° 001/2024.

• Data: 19, Janeiro, 2024
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei do Legislativo nº 001-2024.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 001/2024

• Data: 19, Janeiro, 2024
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei nº 001-2024.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 002/2024.

• Data: 19, Janeiro, 2024
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei nº 002-2024.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 003/2024

• Data: 19, Janeiro, 2024
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei nº 003-2024.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 004/2024

• Data: 19, Janeiro, 2024
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei nº 004-2024.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 066/2023.

• Data: 26, Dezembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 066-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 067/2023.

• Data: 26, Dezembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 067-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 062/2023 + Mensagem Modificativa

• Data: 11, Dezembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 062-2023 + Mensagem Modificativa.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 064/2023.

• Data: 11, Dezembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 064-2023.pdf

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• Data: 11, Dezembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 065-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 059/2023.

• Data: 27, Novembro, 2023
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei nº 059-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 060/2023.

• Data: 27, Novembro, 2023
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei nº 060-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 061/2023.

• Data: 27, Novembro, 2023
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei nº 061-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 057/2023.

• Data: 13, Novembro, 2023
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei nº 057-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 058/2023.

• Data: 13, Novembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 058-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 056/2023.

• Data: 30, Outubro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 056-2023.jpg
• PROJETO DE LEI Nº 056-20231.jpg

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Projeto de Lei do Executivo n° 055/2023.

• Data: 17, Outubro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 055-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 023/2023 + Mensagem Modificativa

• Data: 17, Outubro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 023-2023 + Mensagem Modificativa.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 053/2023.

• Data: 02, Outubro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 053-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 054/2023.

• Data: 02, Outubro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 054-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 050/2023.

• Data: 18, Setembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 050-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 051/2023.

• Data: 18, Setembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 051-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 052/2023.

• Data: 18, Setembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 052-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 049/2023.

• Data: 18, Setembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 049-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 047/2023.

• Data: 04, Setembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 047-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 046/2023.

• Data: 04, Setembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 046-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 048/2023.

• Data: 04, Setembro, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 048-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 043/2023.

• Data: 22, Agosto, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 043-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 044/2023.

• Data: 22, Agosto, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 044-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 045/2023.

• Data: 22, Agosto, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 045-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 042/2023.

• Data: 07, Agosto, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 042-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 041/2023.

• Data: 20, Julho, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 041-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 040/2023.

• Data: 20, Julho, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 040-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 039/2023.

• Data: 20, Julho, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 039-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 038/2023.

• Data: 20, Julho, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 038-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 037/2023.

• Data: 26, Junho, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 037-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 033/2023.

• Data: 29, Maio, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 033-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 034/2023.

• Data: 29, Maio, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 034-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 035/2023.

• Data: 29, Maio, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 035-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 036/2023.

• Data: 29, Maio, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 036-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 032/2023.

• Data: 02, Maio, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 032 - 2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 028/2023.

• Data: 17, Abril, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 028-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 029/2023.

• Data: 17, Abril, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 029-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 030/2023.

• Data: 17, Abril, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI Nº 030-2023.pdf

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Projeto de Resolução

• Data: 17, Abril, 2023
• Status: Aprovado
• projeto de resolução 001_2023 APROVADO.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 024/2023.

• Data: 03, Abril, 2023
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei 024_2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 025/2023.

• Data: 03, Abril, 2023
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei 025_2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 026/2023.

• Data: 03, Abril, 2023
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei 026_2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 027/2023.

• Data: 03, Abril, 2023
• Status: Aprovado
• Projeto de Lei 027_2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 013/2023.

• Data: 21, Março, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 013-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 015/2023.

• Data: 21, Março, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 015-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 016/2023.

• Data: 21, Março, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LE N° 016-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 017/2023.

• Data: 21, Março, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 017-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 018/2023.

• Data: 21, Março, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 018-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 020/2023.

• Data: 21, Março, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 020-2023.pdf

---

Projeto de Lei do Executivo n° 021/2023.

• Data: 21, Março, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 021-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo n° 019/2023.

• Data: 21, Março, 2023
• Status: Aprovado
• PROJETO DE LEI N° 019-2023.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 009/2023

• Data: 07, Março, 2023
• Status: Aprovado
• 009 A.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 010/2023

• Data: 07, Março, 2023
• Status: Aprovado
• 010 A.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 011/2023

• Data: 07, Março, 2023
• Status: Aprovado
• 011 A.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 012/2023

• Data: 07, Março, 2023
• Status: Aprovado
• 012 A.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 014/2023

• Data: 07, Março, 2023
• Status: Aprovado
• 014 A.pdf

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