Vereador

Pauta Sessão 21/03/2023

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 03 PAUTA SESSÃO.pdf

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Oficio de encaminhamento 010/2023

• Tipo: Ofícios
• Categoria: Encaminhamento
• 010 - Oficio de encaminhamento RECEBIDO.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 009/2023

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 009 A.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 010/2023

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 010 A.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 011/2023

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 011 A.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 012/2023

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 012 A.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 014/2023

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 014 A.pdf

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Pauta da Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2023

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 02 Pauta 06 03 2023.pdf

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Ata N.° 001/2023 - Sessão Extraordinária 16/01/2023

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Extraordinária
• ATA 01 2023 APROVADA.pdf

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Oficio de encaminhamento 003/2023

• Tipo: Ofícios
• Categoria: Encaminhamento
• 003 - Ofício de Encaminhamento.docx

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Pauta Sessão Extraordinária

• Tipo: Pautas
• Categoria:
• Pauta 16 01 2023.pdf

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Indicação n.° 001/2023

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
• 001 16 01 23 A.pdf

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Projeto de Lei Municipal do Legislativo 001/2023

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 001 16 01 2023 A.pdf

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Parecer Jurídico 001

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 001 16 01 23.pdf

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Parecer Jurídico 002

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 002.pdf

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Parecer Jurídico 003

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 003.pdf

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Parecer Jurídico 004

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 004.pdf

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Parecer Jurídico 005

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 005.pdf

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Parecer Jurídico 006

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 006.pdf

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Parecer Jurídico 007/2023

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 007.pdf

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Parecer Jurídico 008

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 008.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 001/2023

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 001 A.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 002/2023

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 002 A.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 003/2023

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 003 A.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 004/2023

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 004 a.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 005/2023

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 006 A.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 006/2023

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 006 A.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 007/2023

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 007 a.pdf

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Projeto de Lei do Executivo 008/2023

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 008 A.pdf

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ATA

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• ATA 024.pdf

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Decreto Legislativo 001/2022

• Tipo: Decretos
• Categoria: Legislativo
• DECRETO001 2022 CONTAS ADEMIR E JOSIEL COMPLETO.pdf

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ATA

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• ATA 023.pdf

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Parecer Jurídico

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• PARECER JURÍDICO 061.pdf

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Ofício de Encaminhamento

• Tipo: Ofícios
• Categoria: Encaminhamento
• OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 065.pdf

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Parecer Jurídico

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• PARECER JURÍDICO 060.pdf

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Ofício de Encaminhamento

• Tipo: Ofícios
• Categoria: Encaminhamento
• OFÍCIO ENCAMINHAMENTO.pdf

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ATA

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Extraordinária
• ATA 021 PDF.pdf

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Parecer Jurídico

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• PARECER JURIDICO 058.pdf

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Parecer Jurídico

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• PARECER JURIDICO 059.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• PROJETO DE LEI 058.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• PROJETO DE LEI 059.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• PROJETO DE LEI 060.pdf

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Ofício de Encaminhamento

• Tipo: Ofícios
• Categoria: Encaminhamento
• Ofício de Encaminhamento 062.pdf

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ATA

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• ATA 020.pdf

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Pauta Sessão Plenária

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• pauta 07 22.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto de Lei 057.pdf

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Parecer Jurídico

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• PARECER JURIDICO 057.pdf

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Ofício de Encaminhamento

• Tipo: Ofícios
• Categoria: Encaminhamento
• Ofício de encaminhamento.pdf

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ATA

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Extraordinária
• Ata 019.pdf

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Pauta Sessão Extraordinária

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• PAUTA EXTRAORDINÁRIA 31 10.pdf

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Parecer Jurídico

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• Parecer Jurídico 056.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto de lei 056.pdf

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Ofício de Encaminhamento

• Tipo: Ofícios
• Categoria: Encaminhamento
• OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO.pdf

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ATA

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• ATA 017.pdf

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ATA

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• ata 018.pdf

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Pauta Sessão Plenária 24/10/2022

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 10 22.pdf

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Parecer Jurídico

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• PARECER JURÍDICO 054.pdf

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Parecer Jurídico

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• Parecer Jurídico 055.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• PROJETO DE LEI 054.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• PROJETO DE LEI 055.pdf

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Ofício de Encaminhamento

• Tipo: Ofícios
• Categoria: Encaminhamento
• Ofício de Encaminhamento 052.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• PROJETO DE LEI 050.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• PROJETO DE LEI 051.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• PROJETO DE LEI 052.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• PROJETO DE LEI 053.pdf

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Parecer Jurídico

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• Parecer Jurídico 050.pdf

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Parecer Jurídico

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• Parecer Jurídico 051.pdf

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Parecer Jurídico

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• Parecer Jurídico 052.pdf

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Parecer Jurídico

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico

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Pauta Sessão Plenária 10/10/2022

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• Pauta 10 10 22.pdf

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Ofício de Encaminhamento

• Tipo: Ofícios
• Categoria: Encaminhamento
• OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO.pdf

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ATA

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• ATA 016.pdf

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INDICAÇÃO

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
• INDICAÇÃO 008.pdf

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Parecer Jurídico

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• PARECER JURÍDICO 047.pdf

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Parecer Jurídico

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• PARECER JURÍDICO 048.pdf

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Parecer Jurídico

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• PARECER JURÍDICO 049.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto de Lei 047.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto de Lei 048.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto de Lei 049.pdf

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Parecer Jurídico

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• PARECER JURÍDICO 046.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto de Lei 046.pdf

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Ofício

• Tipo: Ofícios
• Categoria: Encaminhamento
• Ofício encaminhamento.pdf

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ATA

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• ATA 015.pdf

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Pauta Sessão Plenária 12/09/2022

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• pauta sessão 12 09.pdf

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ATA

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• Ata 012.pdf

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ATA

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• ATA 013.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• PROJETO DE LEI 043 2022.pdf

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• Tipo: Ofícios
• Categoria: Encaminhamento
• OFÍCIO ENCAMINHAMENTO 045.pdf

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ATA

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• ata 014 pdf.pdf

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Pauta Sessão Plenária 29 08 2022

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 08.pdf

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• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• PROJETO DE LEI 039.pdf

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Oficio de Encaminhamento de Sessão Ordinária

• Tipo: Ofícios
• Categoria: Encaminhamento
• ofício encaminhamento.pdf

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Pauta da Sessão Plenária

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• Pauta sessão 01 08.pdf

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Parecer Jurídico

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• parecer juridico 039.pdf

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Parecer Jurídico

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico

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Parecer Jurídico

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• parecer juridico 041.pdf

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Parecer Jurídico

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• parecer juridico 042.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• PROJETO DE LEI 040.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• PROJETO DE LEI 041.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• PROJETO DE LEI 042.pdf

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Carta de Serviços ao Usuário Ouvidoria Câmara

• Tipo: Cartas de Serviços
• Categoria: Carta de Serviços ao Cidadão
• carta-de-servicos-ao-usuario-ouvidoria.pdf

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Termo de Cooperação

• Tipo: Cartas de Serviços
• Categoria: Carta de Serviços ao Cidadão
• termo-de-cooperacao-001-2022.pdf

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Ata N°. 013

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--88dc0830.pdf

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Ata N°. 024/2021

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--99760905.pdf

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Lei 2156/2019 Ouvidoria

• Tipo: Cartas de Serviços
• Categoria: Carta de Serviços ao Cidadão
• lei-2156-2019-ouvidoria.pdf

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Ata N°. 011

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• ata 011.pdf

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Parecer Jurídico

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• PARECER JURÍDICO 038.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Ata N°. 009

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--94ae0950.pdf

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Ata N°. 010

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--903e0881.pdf

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Indicação

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
• INDICAÇÃO 007.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Ata N°. 008

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--947608c5.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Resolução

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Resolução

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Ata N°. 007

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--933e0954.pdf

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Indicação

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
• INDICAÇÃO 006.pdf

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Relatório de Gestão Ouvidoria Câmara de Ponte Preta

• Tipo: Cartas de Serviços
• Categoria: Carta de Serviços ao Cidadão
• relatorio-de-gestao-ouvidoria-camara-de-ponte-preta.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Ata N° 006/2022

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--8a3a087e.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Ata N°. 005-2022

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--8fb50891.pdf

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Pedido de Informação

• Tipo: Leis
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Ata N°. 004-2022

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--a3600930.pdf

---

Ata N°. 003-2022

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--8a100867.pdf

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Indicação

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
• Indicação 002.pdf

---

Indicação

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
• Indicação 003.pdf

---

Indicação

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
• Indicação 001.pdf

---

Indicação

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
• Indicação 004 2022.pdf

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Indicação

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
• Indicação 004 2022.pdf

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Indicação

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
• Indicação 005 2022.pdf

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Plenário Municipal da Câmara de vereadores

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--929608cc.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 001/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--88010831.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 002/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8f7608e2.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 003/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8f75083e.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 004/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8ba60835.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 005/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--91b4087b.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 006/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8e420895.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 007/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8f990872.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 008/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8c0708b6.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 009/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--88f90894.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 009/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--96d008ee.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 010/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8d160881.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 011/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--87ab0865.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 012/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8a8b082c.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 013/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8128084f.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 014/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--93de0927.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 015/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--977c08df.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 016/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--863e0861.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 017/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--957808f6.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 018/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--912708c9.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 019/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--a78b0953.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 020/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--98f0092c.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 021/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8f8908ce.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 022/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--9ea4094f.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 023/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8d3f089c.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 024/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--9fe70950.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 025/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8e4108e8.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 026/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--87f00850.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 027/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--9464088e.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 028/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--979a0914.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 029/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8d77091f.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 030/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8efc08dd.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 031/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--9ec7095f.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 032/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--83be084f.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 033/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 034/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 035/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 036/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 037/2022

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
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Parecer Jurídico

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
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Parecer Jurídico

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
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Parecer Jurídico

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
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Parecer Jurídico

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
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Parecer Jurídico

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
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Ata Sessão Solene 29-12-2021 mais Ofício e lista de convocação

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
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Indicação

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
• Indicação n° 029-2021.pdf

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Indicação

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
• Indicação n° 030-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Resolução

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Resolução

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Resolução

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Resolução

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Ata N°. 023

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Resolução

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Resolução

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Emenda à Lei Orgânica

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Ata N°. 022

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Emenda à Lei Orgânica

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Ata N°. 021

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Indicação

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
• Indicação n° 027-2021.pdf

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Indicação

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
• Indicação n° 028-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Ata N°. 020

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Indicação

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
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Ata N°. 019

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Indicação

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
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Indicação

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
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Indicação

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
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Indicação

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
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Indicação

• Tipo: Indicações
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Indicação

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
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Ata N°. 018

• Tipo: Atas
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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Indicação

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
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Ata N°. 017

• Tipo: Atas
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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Ata N°. 016

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Ata N°. 016

• Tipo: Atas
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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Resolução

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Resolução

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Ata N°. 014

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Indicação

• Tipo: Indicações
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Ata N°. 012

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Ata N°. 011

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Ata N°. 010

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--8c5c0891.pdf

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Indicação

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Ata N°.009/2021

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--958708f6.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Indicação

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
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Indicação

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
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Indicação

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
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Indicação

• Tipo: Indicações
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Resolução

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Resolução

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Ata N°.008/2021

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
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Indicação

• Tipo: Indicações
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Indicação

• Tipo: Indicações
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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Ata N°. 007

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--926108f4.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto de Lei n° 031-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto de Lei n° 032-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto de Lei n° 033-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto de Lei n° 034-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

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Ata N°.006/2021

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--94730927.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto de Lei n° 026-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto de Lei n° 027-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto de lei n° 028-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto de Lei n° 029-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto de Lei n° 030-2021.pdf

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Ata N°. 005

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--92ec08c3.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto de Lei n° 024-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
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Ata N°. 004

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto de Lei n° 022-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto de Lei n° 023-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
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Ata N°. 003

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto de Lei n° 017-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto de Lei n° 018-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto de Lei n° 019-2021.pdf

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Indicação

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto de Lei n° 016-2021.pdf

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Ata N° 002/2021

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
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Indicação

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
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Indicação

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
• Indicação n° 006-2021.pdf

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Indicação

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
• Indicação n° 007-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto de Lei n° 014-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto de Lei n° 015-2021.pdf

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Resolução

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Resolução

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto de Lei n° 009-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto de Lei n° 010-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto de Lei n° 011-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto de Lei n° 012-2021.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
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Indicação

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
• Indicação n° 001-2021.pdf

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Indicação

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
• Indicação n° 002-2021.pdf

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Indicação

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
• Indicação n° 003-2021.pdf

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Indicação

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
• Indicação n° 003-2021.pdf

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Indicação

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
• Indicação n° 004-2021.pdf

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Indicação

• Tipo: Indicações
• Categoria: Indicação de Sugestão
• Indicação n° 008-2021.pdf

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Ata N°. 001/2021

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--94370965.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
• Projeto 008 2021.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto 001 2021.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto 002 2021.pdf

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto 003 2021.pdf

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto 004 2021.pdf

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Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto 005 2021.pdf

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto 006 2021.pdf

---

Projeto de Lei

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• Projeto 007 2021.pdf

---

Ata N°. 001-2022

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--8800081b.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 023/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--91a80919.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 024/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 025/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8d5608f0.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 031/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8f92088c.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 026/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8d2b088d.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 027/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--9e1c09a0.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 028/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--992e090b.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 029/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--88d00855.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 030/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--857b0836.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 032/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--97510987.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 033/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--90de087e.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 034/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--93dc08f8.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 035/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--a2c6096c.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 036-2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--a7eb0982.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 037/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--85160831.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 038/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--89190811.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 039/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--7c9c07fe.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 040/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8882088b.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 041/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
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---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 042/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
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---

Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 043/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 044/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 045/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 046/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 047/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 048/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 050/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 051/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 052/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 053/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 054/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 055/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 056/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 057/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 058/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 059/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 060/2021

• Tipo: Pareceres
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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 061/2021

• Tipo: Pareceres
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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 062/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 063/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--a10f0a0d.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 064/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8628081d.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 065/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--83f807e2.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 066/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--986208ff.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 067/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--9c1f08fc.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 069/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--86c5085f.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 070/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--806107ce.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 071/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8daa089c.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 068/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8c1e0826.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 072/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--91b90897.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 073/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--971f095f.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 074/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--93b708dc.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 075/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8e4c0892.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 076/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--982808ea.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 077/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--91a308b0.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 016/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--96ac0947.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 017/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--91c708b4.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 018/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--85c707f4.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 019/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--91e408b6.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 020/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--91e10922.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 021/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--93ae08f2.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 022/2021

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--923c0870.pdf

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Ata N°. 021

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--8de40858.pdf

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Ata N°. 019

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--959208c7.pdf

---

Ata N°. 020

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--853a0803.pdf

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Resolução

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Resolução

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Ata N°. 018

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--873c083a.pdf

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Ata N°. 016

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--947e0944.pdf

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Decreto Legislativo

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Decreto Legislativo

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Ata N°. 015

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--96420969.pdf

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Ata N°. 014

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--93d108e4.pdf

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Ata N°. 013

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--929a08e4.pdf

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Ata N°. 012

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--9a53095c.pdf

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Ata N°. 011

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--989b0948.pdf

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Ata N°. 010

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--981208fa.pdf

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Resolução

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Resolução

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Ata N°. 009

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--9b990995.pdf

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Ata N°. 008

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--917d0882.pdf

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Ata N°. 007

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--99380970.pdf

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Resolução

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Resolução

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Ata N°. 006

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--8958082a.pdf

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Ata N°. 005

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--8f040918.pdf

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Resolução

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Resolução

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Ata N°. 004

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--88cd08ba.pdf

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Resolução

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Resolução

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Ata N°. 003

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--958808f6.pdf

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Ata N°. 002

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--947408fd.pdf

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Ata N°. 001

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--9c570952.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei 001/2020

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--9e6a098b.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei 002/2020

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8ea3094f.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei 003/2020

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--82b2083d.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei 004/2020

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--7c8407ef.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei 005/2020

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8e6708f3.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei 006/2020

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8fa908ef.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei 007/2020

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--90d80917.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei 007/2020

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8f220893.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei 008/2020

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--92ad0931.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei 009/2020

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--88c808ae.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei 010/2020

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--90d9093f.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei 011/2020

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--82a50833.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei 012/2020

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--992e0981.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei 013/2020

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--88fb0863.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei 014/2020

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--78bc073e.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei 015/2020

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--989308f8.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei 016/2020

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--9ad408af.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei 017/2020

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--85a6082e.pdf

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Parecer Jurídico Projeto de Lei 018/2020

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--978a0901.pdf

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Ata N°. 020

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--827007c7.pdf

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Ata N°. 022

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--894c086e.pdf

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Ata N°. 022

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--892c085d.pdf

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Ata N°. 021

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--853b0869.pdf

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Ata N°. 023

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--8a1c083d.pdf

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Ata N°. 019

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--9a55095e.pdf

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Ata N°. 017

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--96e408d3.pdf

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Ata N°. 015

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--918808de.pdf

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Decreto Legislativo

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Decreto Legislativo

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Decreto Legislativo

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Decreto Legislativo

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Ata N°. 014

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--9b3508fb.pdf

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Ata N°. 013

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--8e9e086a.pdf

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Ata N° 012

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--a50b09a3.pdf

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Ata N°. 011

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--8be80830.pdf

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Ata N°. 010

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--9b0008c6.pdf

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Ata N° 009

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--8a320866.pdf

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Ata N° 007

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--8a880802.pdf

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Ata N°. 006

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--96c208b4.pdf

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Ata N° 005

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--8de108ec.pdf

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Ata N° 004

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--8717085a.pdf

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Ata N° 003

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--800107fe.pdf

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Ata N° 002

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--91f808e5.pdf

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Ata N° 001

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--929108f2.pdf

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Ata N° 047

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--a45709fc.pdf

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Ata N° 046

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--8ab108b8.pdf

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Ata N°045

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--85390845.pdf

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Ata N°044/2018

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--923b08f2.pdf

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Ata N°. 017

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--8f7008da.pdf

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Ata N°043

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--a3b50983.pdf

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Ata N° 042

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--9235091c.pdf

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Ata N° 041/2018

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--87450866.pdf

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Ata N°040/2018

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--84d40807.pdf

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Ata N°. 016

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--907d0870.pdf

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Ata N° 039

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--837d07eb.pdf

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Ata N° 038

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--973d0928.pdf

---

Ata N° 037

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--8fd10929.pdf

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Ata N° 036

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--8de50862.pdf

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Ata N° 035

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--9e3709c0.pdf

---

Ata N° 034

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--99f4091a.pdf

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Ata N° 033

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--9edb094a.pdf

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Ata N° 032

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--8ad508c7.pdf

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Ata N°. 008

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--99b50979.pdf

---

Ata da Respectiva Sessão

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--89290866.pdf

---

Ata da Respectiva Sessão

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--a145092a.pdf

---

Ata da Sessão 05-03-2018

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--84eb0800.pdf

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Ata da Sessão 05-03-2018

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--9af5091e.pdf

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Sessão Extraordinaria do dia 12-01-2018

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--8a500845.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 005/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--98330961.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 007/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--855307d0.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 009/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8deb08b6.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 010/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--90cf08a8.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 011/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--a7d90a1e.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 012/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--95e708c2.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 014/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--99380942.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 015/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--928708dc.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 016/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--98730936.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 017/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--824a0854.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 018/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8ccf08d4.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 019/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8b0b090b.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 020/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--888c0896.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 021/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8758086b.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 022/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--944708a6.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 023/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--9411091b.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 024/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--98a00945.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 025/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8791087f.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 026/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--80370833.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 027/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--9e67097e.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 028/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--9828091f.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 029/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8e120868.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 030/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--9f5609b4.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 031/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8d0008c7.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 032/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8afa083b.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 034/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8d820872.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 035/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8d2d0860.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 037/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--912508d5.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 038/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--95b708b8.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 039/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--89d50841.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 040/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--830907aa.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 041/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--949c0940.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 042/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--896f08a2.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 043/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--791807b3.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 044/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--9630086b.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 046/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--a38b0a0f.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 047/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--94f20930.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 048/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--a19f09b2.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 049/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8c8c08ff.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 050/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--9ddd098b.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 051/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--87e5086d.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 052/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--827c081c.pdf

---

Parecer Jurídico Projeto de Lei 013/2018

• Tipo: Pareceres
• Categoria: Jurídico
• 062--8b51082e.pdf

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Sessão extraordinaria do dia 28-12-2017

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--82e8086e.pdf

---

Sessão Ordinaria do dia 11-12-2017

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--9d2a0978.pdf

---

 Sessão do dia 27-11-2017

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--88fb0896.pdf

---

Sessão do dia 22-11-2017

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--8e980872.pdf

---

Sessão do dia 13-11-2017

• Tipo: Atas
• Categoria: Sessão Ordinária
• 055--931f08f3.pdf

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Projeto de Lei 042/2018

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--90d708a8.pdf

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Projeto de Lei 043/2018

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--95f60936.pdf

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Comissão Permanente - Ata n° 01-2019

• Tipo: Pautas
• Categoria: Comissões
• 077--9d320953.pdf

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Projeto de Lei 044/2018

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--96ea09a5.pdf

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Comissão Permanente 10-06-2019

• Tipo: Pautas
• Categoria: Comissões
• 077--941d08a2.pdf

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Projeto de Lei 045/2018

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--863b0838.pdf

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Comissão Permanente 22-06-2019

• Tipo: Pautas
• Categoria: Comissões
• 077--96960927.pdf

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Projeto de Lei 046/2018

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--9ae308f0.pdf

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Comissão Única de Pareceres- Ata n° 01-2020

• Tipo: Pautas
• Categoria: Comissões
• 077--93f208f0.pdf

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Projeto de Lei 047/2018

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--8ebf08df.pdf

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Comissão Permanente 21-09-2020

• Tipo: Pautas
• Categoria: Comissões
• 077--8e89087f.pdf

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Projeto de Lei 048/2018

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--a1d809e4.pdf

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Comissão Permanente 25-11-2020

• Tipo: Pautas
• Categoria: Comissões
• 077--924d0879.pdf

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Projeto de Lei 049/2018

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--971008a8.pdf

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Comissão Única de Pareceres- Ata n° 01-2021

• Tipo: Pautas
• Categoria: Comissões
• 077--8c03089e.pdf

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Projeto de Lei 050/2018

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--96ec08eb.pdf

---

Comissão Permanente 09-07-2021

• Tipo: Pautas
• Categoria: Comissões
• 077--884d085e.pdf

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Projeto de Lei 051/2018

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--9ba2094a.pdf

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Pauta Sessão Plenária 11-10-2021

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--96a209b2.pdf

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Projeto de Lei 052/2018

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--9f0809b7.pdf

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Projeto de Lei 032/2018 CORREÇÃO

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--89d90889.pdf

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Pauta Sessão Extraordinária 20-01-2020

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--97990918.pdf

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Projeto de Emenda 005/2018

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--99be094b.pdf

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Pauta Sessão Plenária 02-03-2020

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--94800974.pdf

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Projeto de Emenda 036/2018

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--98d608f6.pdf

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Pauta Sessão Plenária 16-03-2020

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--8be60830.pdf

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Projeto de Emenda 049/2018

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--881d0827.pdf

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Pauta Sessão Plenária 30-03-2020

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--953a0876.pdf

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Projeto de Emenda 004/2018

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--9d84098b.pdf

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Pauta Sessão Plenária 13-04-2020

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--8df10873.pdf

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Projeto de Emenda 007/2018

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--8a3b0831.pdf

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Pauta Sessão Plenária 27-04-2020

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--934208fa.pdf

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Projeto de Lei 004/2018 Mensagem Modificativa

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--81620816.pdf

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Pauta Sessão Plenária 11-05-2020

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--85af0847.pdf

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Projeto de Lei 031/2018 Emenda

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--85cb08f2.pdf

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Pauta Sessão Plenária 08-06-2020

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--930f08eb.pdf

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Projeto de Lei 004/2018 Impacto Orçamentário

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--99c80950.pdf

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Pauta Sessão Plenária 22-06-2020

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--9b91091a.pdf

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Interposição de Veto Parcial ao Projeto de Lei Municipal 045 2018

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--965809b0.pdf

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Pauta Sessão Plenária 03-08-2020

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--927e0979.pdf

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Projeto de Lei 001 /2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--83cb081b.pdf

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Pauta Sessão Plenária 03-08-2020

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--927e0979.pdf

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Projeto de Lei 002/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--973f092b.pdf

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Pauta Sessão Plenária 17-08-2020

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--968708bf.pdf

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Projeto de Lei 003/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--9fce098b.pdf

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Pauta Sessão Plenária 31-08-2020

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--93c70889.pdf

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Projeto de Lei 004/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--9518094f.pdf

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Pauta Sessão Plenária 14-09-2020

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--94f70874.pdf

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Projeto de Lei 005/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--88e708a7.pdf

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Pauta Sessão Plenária 28-09-2020

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--9596096b.pdf

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Projeto de Lei 006/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--8d9d08d0.pdf

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Pauta Sessão Plenária 12-10-2020

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--81a807e5.pdf

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Projeto de Lei 007/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--947408b4.pdf

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Pauta Sessão Plenária 26-10-2020

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--7f56085e.pdf

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Projeto de Lei 008/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--8f31088e.pdf

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Pauta Sessão Plenária 09-11-2020

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--9b5f091b.pdf

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Projeto de Lei 009/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--911f0897.pdf

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Pauta Sessão Plenária 23-11-2020

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--86510821.pdf

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Projeto de Lei 010/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--8aa608b5.pdf

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Pauta Sessão Plenária 07-12-2020

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--a82709a0.pdf

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Projeto de Lei 011/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--8c220866.pdf

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Pauta Sessão Extraordinária 23-01-2021

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--97070941.pdf

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Projeto de lei 013/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--8e9c084b.pdf

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Pauta Sessão Plenária 01-03-2021

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--8f4408fd.pdf

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Projeto de Lei 014/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--8b220868.pdf

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Pauta Sessão Plenária 15-03-2021

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--8490087c.pdf

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Projeto de Lei 015/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--84650832.pdf

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Pauta Sessão Plenária 29-03-2021

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--94df0926.pdf

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Projeto de Lei 012/2019 com emenda

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--9a8b0932.pdf

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Pauta Sessão Plenária 12-04-2021

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--9ff40943.pdf

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Projeto de lei do Poder Legislativo 001/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--8668084f.pdf

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Pauta Sessão Plenária 26-04-2021

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--8d900810.pdf

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Projeto de Lei 016/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--911508b1.pdf

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Pauta Sessão Plenária 10-05-2021

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--8a12089f.pdf

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Projeto de Lei 017/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--86960846.pdf

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Pauta Sessão Plenária 24-05-2021

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--92420925.pdf

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Projeto de Lei 018/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--90c008a6.pdf

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Pauta Sessão Plenária 07-06-2021

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--9f08091d.pdf

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Projeto de Lei 019/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--93c6089d.pdf

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Pauta Sessão Plenária 21-06-2021

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--81fb0814.pdf

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Projeto de Lei 020/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--9ba009b2.pdf

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Pauta Sessão Plenária 09-07-2021

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--900e0838.pdf

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Projeto de Lei 021/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--9faa09ec.pdf

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Pauta Sessão Plenária 26-07-2021

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--96a008fa.pdf

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Projeto de Lei 022/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--916208d0.pdf

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Pauta Sessão Plenária 02-08-2021

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--99e70985.pdf

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Projeto de Lei 023/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--99300956.pdf

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Pauta Sessão Plenária 16-08-2021

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--868e0830.pdf

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Projeto de Lei 024/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--8fd908c3.pdf

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Pauta Sessão Plenária 30-08-2021

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--91fa0834.pdf

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Projeto de Lei 027/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--9aed091a.pdf

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Pauta Sessão Plenária 13-09-2021

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--a64b0a06.pdf

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Projeto de Lei 028/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--82f507cb.pdf

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Pauta Sessão Plenária 27-09-2021

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--9ae80957.pdf

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Projeto de Lei 029/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--8c07084a.pdf

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Pauta Sessão Plenária 25-10-2021

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--8a9f08ec.pdf

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Projeto de Lei 030/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--8f5d0914.pdf

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Pauta Sessão Plenária 08-11-2021

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--9f84094a.pdf

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Projeto de Lei 026/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--83640836.pdf

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Pauta Sessão Plenária 22-11-2021

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--99a70928.pdf

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Projeto de Lei 025/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--9d2a091e.pdf

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Pauta Sessão Extraordinária 29-11-2021

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--8e0d089a.pdf

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Projeto de Lei 031/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--8d510927.pdf

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Pauta Sessão Plenária 06-12-2021

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--95770927.pdf

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Projeto de Lei 032/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--94ab087a.pdf

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Pauta Sessão Plenária 20-12-2020

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--8f850870.pdf

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Projeto de Lei 033/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--98d8091c.pdf

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Pauta Sessão Extraordinária 20-01-2022

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--998f0934.pdf

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Projeto de Lei 035/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--92bc088a.pdf

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Pauta Sessão Extraordinária 02-02-2022

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--a0290943.pdf

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Projeto de Lei 037/2019

• Tipo: Projetos de Lei
• Categoria: Projeto de Lei Ordinária
• 063--9269092d.pdf

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Pauta Sessão Plenária 07-03-2022

• Tipo: Pautas
• Categoria: Sessões
• 071--8f14088c.pdf

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