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Pauta Sessão Plenária 24/10/2022
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  • Tipo: Pareceres
  • Categoria: Jurídico

Pauta Sessão Plenária 10/10/2022
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Ofício
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Pauta Sessão Plenária 12/09/2022
ATA
ATA
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ATA
Pauta Sessão Plenária 29 08 2022
Oficio de Encaminhamento de Sessão Ordinária
Pauta da Sessão Plenária
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico
  • Tipo: Pareceres
  • Categoria: Jurídico

Parecer Jurídico
Parecer Jurídico
Projeto de Lei
Projeto de Lei
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Carta de Serviços ao Usuário Ouvidoria Câmara
Termo de Cooperação
Ata N°. 013
Ata N°. 024/2021
Lei 2156/2019 Ouvidoria
Ata N°. 011
Parecer Jurídico
Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Ata N°. 009
Ata N°. 010
Indicação
Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Ata N°. 008
Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Resolução
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Projeto de Resolução

Ata N°. 007
Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Indicação
Relatório de Gestão Ouvidoria Câmara de Ponte Preta
Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Ata N° 006/2022
Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Ata N°. 005-2022
Pedido de Informação
  • Tipo: Leis
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Ata N°. 004-2022
Ata N°. 003-2022
Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Indicação
Indicação
Indicação
Indicação
Indicação
Indicação
Plenário Municipal da Câmara de vereadores
Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Ata Sessão Solene 29-12-2021 mais Ofício e lista de convocação
Indicação
Indicação
Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Resolução
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Projeto de Resolução

Resolução
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Projeto de Resolução

Ata N°. 023
Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Resolução
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Projeto de Resolução

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Ata N°. 022
Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Ata N°. 021
Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Indicação
Indicação
Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Ata N°. 020
Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Indicação
Ata N°. 019
Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Indicação
Indicação
Indicação
Indicação
Indicação
Indicação
Ata N°. 018
Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Indicação
Ata N°. 017
Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Ata N°. 016
Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Ata N°. 016
Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Resolução
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Projeto de Resolução

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Ata N°. 014
Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Indicação
Ata N°. 012
Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Ata N°. 011
Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Ata N°. 010
Indicação
Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Ata N°.009/2021
Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Indicação
Indicação
Indicação
Indicação
Resolução
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Projeto de Resolução

Ata N°.008/2021
Indicação
Indicação
Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Ata N°. 007
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)

Ata N°.006/2021
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Ata N°. 005
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Ata N°. 004
Projeto de Lei
Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Projeto de Lei Ordinária

Projeto de Lei
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Ata N°. 003
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Indicação
Projeto de Lei
Ata N° 002/2021
Indicação
Indicação
Indicação
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Resolução
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Projeto de Resolução

Projeto de Lei
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Indicação
Indicação
Indicação
Indicação
Indicação
Indicação
Ata N°. 001/2021
Projeto de Lei
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
  • Projeto 008 2021.pdf

Projeto de Lei
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Ata N°. 001-2022
Ata N°. 021
Ata N°. 019
Ata N°. 020
Resolução
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Projeto de Resolução

Ata N°. 018
Ata N°. 016
Decreto Legislativo
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Projeto de Decreto Legislativo

Ata N°. 015
Ata N°. 014
Ata N°. 013
Ata N°. 012
Ata N°. 011
Ata N°. 010
Resolução
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Projeto de Resolução

Ata N°. 009
Ata N°. 008
Ata N°. 007
Resolução
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Projeto de Resolução

Ata N°. 006
Ata N°. 005
Resolução
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Projeto de Resolução

Ata N°. 004
Resolução
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Projeto de Resolução

Ata N°. 003
Ata N°. 002
Ata N°. 001
Ata N°. 020
Ata N°. 022
Ata N°. 022
Ata N°. 021
Ata N°. 023
Ata N°. 019
Ata N°. 017
Ata N°. 015
Decreto Legislativo
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Projeto de Decreto Legislativo

Decreto Legislativo
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Projeto de Decreto Legislativo

Ata N°. 014
Ata N°. 013
Ata N° 012
Ata N°. 011
Ata N°. 010
Ata N° 009
Ata N° 007
Ata N°. 006
Ata N° 005
Ata N° 004
Ata N° 003
Ata N° 002
Ata N° 001
Ata N° 047
Ata N° 046
Ata N°045
Ata N°044/2018
Ata N°. 017
Ata N°043
Ata N° 042
Ata N° 041/2018
Ata N°040/2018
Ata N°. 016
Ata N° 039
Ata N° 038
Ata N° 037
Ata N° 036
Ata N° 035
Ata N° 034
Ata N° 033
Ata N° 032
Ata N°. 008
Ata da Respectiva Sessão
Ata da Respectiva Sessão
Ata da Sessão 05-03-2018
Ata da Sessão 05-03-2018
Sessão Extraordinaria do dia 12-01-2018
Sessão extraordinaria do dia 28-12-2017
Sessão Ordinaria do dia 11-12-2017
 Sessão do dia 27-11-2017
Sessão do dia 22-11-2017
Sessão do dia 13-11-2017
Projeto de Lei 042/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 023/2021
Projeto de Lei 043/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 024/2021
Comissão Permanente - Ata n° 01-2019
Projeto de Lei 044/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 025/2021
Comissão Permanente 10-06-2019
Projeto de Lei 045/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 031/2021
Comissão Permanente 22-06-2019
Projeto de Lei 046/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 026/2021
Comissão Única de Pareceres- Ata n° 01-2020
Projeto de Lei 047/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 027/2021
Comissão Permanente 21-09-2020
Projeto de Lei 048/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 028/2021
Comissão Permanente 25-11-2020
Projeto de Lei 049/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 029/2021
Comissão Única de Pareceres- Ata n° 01-2021
Projeto de Lei 050/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 030/2021
Comissão Permanente 09-07-2021
Projeto de Lei 051/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 032/2021
Pauta Sessão Plenária 11-10-2021
Projeto de Lei 052/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 033/2021
Projeto de Lei 032/2018 CORREÇÃO
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 034/2021
Pauta Sessão Extraordinária 20-01-2020
Projeto de Emenda 005/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 035/2021
Pauta Sessão Plenária 02-03-2020
Projeto de Emenda 036/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 036-2021
Pauta Sessão Plenária 16-03-2020
Projeto de Emenda 049/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 037/2021
Pauta Sessão Plenária 30-03-2020
Projeto de Emenda 004/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 038/2021
Pauta Sessão Plenária 13-04-2020
Projeto de Emenda 007/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 039/2021
Pauta Sessão Plenária 27-04-2020
Projeto de Lei 004/2018 Mensagem Modificativa
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 040/2021
Pauta Sessão Plenária 11-05-2020
Projeto de Lei 031/2018 Emenda
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 041/2021
Pauta Sessão Plenária 08-06-2020
Projeto de Lei 004/2018 Impacto Orçamentário
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 042/2021
Pauta Sessão Plenária 22-06-2020
Interposição de Veto Parcial ao Projeto de Lei Municipal 045 2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 043/2021
Pauta Sessão Plenária 03-08-2020
Projeto de Lei 001 /2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 044/2021
Pauta Sessão Plenária 03-08-2020
Projeto de Lei 002/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 045/2021
Pauta Sessão Plenária 17-08-2020
Projeto de Lei 003/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 046/2021
Pauta Sessão Plenária 31-08-2020
Projeto de Lei 004/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 047/2021
Pauta Sessão Plenária 14-09-2020
Projeto de Lei 005/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 048/2021
Pauta Sessão Plenária 28-09-2020
Projeto de Lei 006/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 050/2021
Pauta Sessão Plenária 12-10-2020
Projeto de Lei 007/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 051/2021
Pauta Sessão Plenária 26-10-2020
Projeto de Lei 008/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 052/2021
Pauta Sessão Plenária 09-11-2020
Projeto de Lei 009/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 053/2021
Pauta Sessão Plenária 23-11-2020
Projeto de Lei 010/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 054/2021
Pauta Sessão Plenária 07-12-2020
Projeto de Lei 011/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 055/2021
Pauta Sessão Extraordinária 23-01-2021
Projeto de lei 013/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 056/2021
  • Tipo: Pareceres
  • Categoria: Jurídico

Pauta Sessão Plenária 01-03-2021
Projeto de Lei 014/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 057/2021
Pauta Sessão Plenária 15-03-2021
Projeto de Lei 015/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 058/2021
Pauta Sessão Plenária 29-03-2021
Projeto de Lei 012/2019 com emenda
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 059/2021
Pauta Sessão Plenária 12-04-2021
Projeto de lei do Poder Legislativo 001/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 060/2021
Pauta Sessão Plenária 26-04-2021
Projeto de Lei 016/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 061/2021
Pauta Sessão Plenária 10-05-2021
Projeto de Lei 017/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 062/2021
Pauta Sessão Plenária 24-05-2021
Projeto de Lei 018/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 063/2021
Pauta Sessão Plenária 07-06-2021
Projeto de Lei 019/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 064/2021
Pauta Sessão Plenária 21-06-2021
Projeto de Lei 020/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 065/2021
Pauta Sessão Plenária 09-07-2021
Projeto de Lei 021/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 066/2021
Pauta Sessão Plenária 26-07-2021
Projeto de Lei 022/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 067/2021
Pauta Sessão Plenária 02-08-2021
Projeto de Lei 023/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 069/2021
Pauta Sessão Plenária 16-08-2021
Projeto de Lei 024/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 070/2021
Pauta Sessão Plenária 30-08-2021
Projeto de Lei 027/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 071/2021
Pauta Sessão Plenária 13-09-2021
Projeto de Lei 028/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 068/2021
Pauta Sessão Plenária 27-09-2021
Projeto de Lei 029/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 072/2021
Pauta Sessão Plenária 25-10-2021
Projeto de Lei 030/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 073/2021
Pauta Sessão Plenária 08-11-2021
Projeto de Lei 026/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 074/2021
Pauta Sessão Plenária 22-11-2021
Projeto de Lei 025/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 075/2021
Pauta Sessão Extraordinária 29-11-2021
Projeto de Lei 031/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 076/2021
Pauta Sessão Plenária 06-12-2021
Projeto de Lei 032/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 077/2021
Pauta Sessão Plenária 20-12-2020
Projeto de Lei 033/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 001/2022
Pauta Sessão Extraordinária 20-01-2022
Projeto de Lei 035/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 002/2022
Pauta Sessão Extraordinária 02-02-2022
Projeto de Lei 037/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 003/2022
Pauta Sessão Plenária 07-03-2022
Projeto de Lei 038/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 004/2022
Pauta Sessão Plenária 21-03-2022
Projeto de Lei 036/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 005/2022
Pauta Sessão Plenária 01-04-2022
Projeto de Lei 039/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 006/2022
Pauta Sessão Ordinária 04-04-2022
Projeto de Lei 041/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 007/2022
Pauta Sessão Plenária 18-04-2022
Projeto de Lei 042/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 008/2022
Pauta Sessão Plenária 02-05-2022
Projeto de Lei 043/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 009/2022
Pauta Sessão Plenária 16-05-2022
Projeto de Lei 044/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 009/2022
Pauta Sessão Plenária 30-05-2022
Projeto de Lei 045/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 010/2022
Pauta Sessão Plenária 13-06-2022
Projeto de Lei 046/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 011/2022
Indicação 002/2020
Projeto de Lei 047/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 012/2022
Indicação 001/2020
Projeto de Lei 048/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 013/2022
Indicação 003/2020
Projeto de Lei 050/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 014/2022
Indicação 004/2020
Projeto de Lei 040/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 015/2022
Indicação 005/2020
Projeto de Lei 049/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 016/2022
Indicação 006/2020
Projeto de Lei 052/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 017/2022
Indicação 007/2020
Projeto de Lei 002/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 018/2022
Indicação 008/2020
Projeto de Lei 051/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 019/2022
Indicação 009/2020
Projeto de Lei 053/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 020/2022
Indicação 010/2020
Projeto de Lei 054/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 021/2022
Indicação 011/2020
Projeto de Lei 055/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 022/2022
Indicação 012/2020
Projeto de Lei 002/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 023/2022
Indicação 013/2020
Projeto de Lei 003/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 024/2022
Indicação 014/2020
Projeto de Lei 004/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 025/2022
Indicação 016/2020
Projeto de Lei 005/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 026/2022
Indicação 001/2021
Projeto de Lei 006/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 027/2022
Indicação 002/2021
Projeto de Lei 007/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 028/2022
Indicação 003/2021
Projeto de Lei 009/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 029/2022
Indicação 004/2021
Projeto de Lei 010/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 030/2022
Indicação 005/2021
Projeto de Lei 011/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 031/2022
Indicação 006/2021
Projeto de Lei 012/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 032/2022
Indicação 007/2021
Projeto de Lei 013/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 033/2022
Indicação 008/2021
Projeto de Lei 014/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 034/2022
Indicação 010/2021
Projeto de Lei 015/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 035/2022
Indicação 011/2021
Projeto de Lei 016/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 036/2022
Indicação 012/2021
Projeto de Lei do Poder Legislativo 003/2020
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 037/2022
Indicação n° 013/2021
Projeto de Lei do Poder Legislativo 002/2020
Resolução 003/2020
Indicação n° 014/2021
Projeto de Lei 017/2020
Indicação n° 015/2021
Projeto de Lei 018/2020
Indicação n° 016/2021
Projeto de Lei 019/2020
Indicação n° 017/2021
Projeto de Lei 020/2020
Indicação n° 018/2021
Projeto de Lei 021/2020
Indicação n° 019-2021
Decreto Legislativo/ Aprovação das Contas de Governo do Executivo do Exercício de 2018
Indicação n° 020-2021
Projeto de Lei do Poder Legislativo 004/2020
Indicação 021-2021
Projeto de Lei do Poder Legislativo 005/2020
Indicação n° 022-2021
Projeto de Lei do Poder Legislativo 006/2020
Indicação n° 023-2021
Projeto de RESOLUÇÃO 005/2020
Indicação n° 024-2021
Projeto de Lei 023/2020
Indicação n° 025-2021
Projeto de Lei 024/2020
Projeto de Lei 025/2020
Projeto de Lei 026/2020
Projeto de Lei 027/2020
Projeto de Lei 028/2020
Projeto de Lei 029/2020
Projeto de Lei 001/2021
Projeto de Lei 002/2021
Projeto de Lei 003/2021
Projeto de Lei 004/2021
Projeto de Lei 005/2021
Projeto de Lei 006/2021
Projeto de Lei 007/2021
Decreto Legislativo 001-2019
Projeto de Lei 008/2021
Decreto Legislativo 002-2019
Projeto de Lei 009/2021
Decreto Legislativo 001-2020
Projeto de Lei 010/2021
Convocações e desistências 01
Projeto de Lei
Projeto de Lei 011/2021
Audiência Pública de debate da Lei Orçamentária -LOA referente ao exercício de 2021.
Projeto de Lei
Projeto de Lei 012/2021
Audiência Pública de apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO exercício de 2021.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei 013/2021
Audiência Pública de apresentação do Plano Plurianual de investimentos -PPA período de 2022 a 2025.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei 014/2021
Audiência Pública que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022
Parecer Jurídico
Projeto de Lei 015/2021
Audiência Pública de apresentação do Projeto de Lei Orçamentária anual de investimentos -LOA período de 2022
Requerimento n° 001/2021
Ofício 002/2018
  • Tipo: Ofícios
  • Categoria: Iniciativa

Resolução 001/2021
Ofício 007/2018
Projeto de Lei 016/2021
Ofício 010/2018
Projeto de Lei n° 017/2021
Ofício 012/2018
Projeto de Lei n° 018/2021
Ofício 013/2018
Projeto de Lei n° 019/2021
Ofício 016/2018
Projeto de Lei 020/2021
Ofício 017/2018
Projeto de Lei 021/2021
Ofício 022/2018
Projeto de Lei 022/2021
Ofício 023/2018
Projeto de Lei 023/2021
Ofício 026/2018
Projeto de Lei n° 024/2021
Ofício 030/2018
Projeto de Lei n° 025/2021
Ofício 033/2018
Projeto de Lei n° 026/2021
Ofício 044/2018
Projeto de Lei n° 027/2021
Ofício 045/2018
Projeto de Lei n° 028/2021
Ofício 046/2018
Projeto de Lei n° 029/2021
049/2018
Projeto de Lei n° 030/2021
053/2018
Projeto de Lei n° 031/2021
054/2018
Projeto de Lei n° 032/2021
057/2018
Projeto de Lei n° 033/2021
062/2018
Projeto de Lei n° 034/2021
063/2018
Projeto de Lei n° 035/2021
Ofício 008-2021 de Encaminhamento Sessão Extraordinária 23-01-2021
MOÇÃO DE APOIO 01/2021
Ofício 013-2021 de Encaminhamento Sessão Ordinária 01-03-2021
Resolução 002/2021
Ofício 014-2021 de Encaminhamento Sessão Ordinária 15-03-2021
Projeto de Lei n° 036/2021
Ofício 018-2021 de Encaminhamento Sessão Ordinária 29-03-2021
Projeto de Lei n° 037/2021
Ofício 019-2021 de Encaminhamento Sessão Ordinária 12-04-2021
Projeto de Lei n° 038/2021
Ofício 023-2021 de Encaminhamento Sessão Ordinária 26-04-2021
Projeto de Lei n° 039/2021
Ofício 024-2021 de Encaminhamento Sessão Ordinária 10-05-2021
Projeto de Lei n° 040/2021
Ofício 028-2021 de Encaminhamento Sessão Ordinária 24-05-2021
Projeto de Lei n° 042/2021
Ofício 029-2021 de Encaminhamento Sessão Ordinária 07-06-2021
Projeto de Lei n° 043/2021
Ofício 033-2021 de Encaminhamento Sessão Ordinária 21-06-2021
Projeto de Lei n° 041-2021
Ofício 035-2021 de Encaminhamento Sessão Extraordinária 09-07-2021
Projeto de Lei n° 044/2021
Ofício 042-2021 de Encaminhamento Sessão Extraordinária 26-07-2021
Projeto de Lei n° 045-2021
Convocações e desistências
Projeto de Lei n° 046-2021
Ofício 043 de Encaminhamento Sessão Ordinária 02-08-2021
Projeto de Lei n° 047/2021
Ofício 045 de encaminhamento Sessão Ordinária 16-08-2021
Projeto de Lei n° 048/2021
Ofício 049-2021 de Encaminhamento Sessão Ordinária 30-08-2021
Resolução n° 003 de 17-08-2021
Ofício 050-2021 de Encaminhamento Sessão Ordinária 13-09-2021
Projeto de Lei n° 050-2021
Ofício 054-2021 de Encaminhamento Sessão Ordinária 27-09-2021
Projeto de Lei n° 051-2021
Ofício 056-2021 de Encaminhamento Sessão Ordinária 11-10-2021
Projeto de Lei n° 052-2021
Ofício 061-2021 de Encaminhamento Sessão Ordinária 25-10-2021
Projeto de Lei n° 053-2021
Ofício 062-2021 de Encaminhamento Sessão Ordinária 08-11-2021
Projeto de Lei n° 054-2021
Ofício 066-2021 de Encaminhamento Sessão Ordinária 22-11-2021
Projeto de Lei n° 055-2021
Ofício 071-2021 de Encaminhamento Sessão Extraordinária 29-11-2021
Projeto de Lei n° 056-2021
Ofício 072-2021 de Encaminhamento Sessão Ordinária 06-12-2021
Ata da Audiência Pública (LDO)
Projeto de Lei n° 057-2021
Ofício 077-2021 de Encaminhamento Sessão Ordinária 20-12-2021
Projeto de Lei n° 058-2021
Ofício 005-2022 de Encaminhamento Sessão Extraordinária 20-01-2022
Projeto de Lei n° 060-2021
Ofício 007-2022 de Encaminhamento Sessão Extraordinária 02-02-2022
Ofício de Convocação de Extraordinária
Projeto de Lei n° 061-2021
Ofício 014-2022 de Encaminhamento Sessão Ordinária 07-03-2022
Ofício 019-2022 de Encaminhamento Sessão Ordinária 21-03-2022
Ofício 020/2022 de Encaminhamento Sessão Ordinária 04-04-2022
Ofício 021/2022 de Encaminhamento Sessão Ordinária 18-04-2022
Ofício 025/2022 de Encaminhamento Sessão Ordinária 02-05-2022
Ofício 026-2022 de Encaminhamento Sessão Ordinária 16-05-2022
Ofício 030/2022 de Encaminhamento Sessão Ordinária 30-05-2022
Ofício 031-2022 de Encaminhamento Sessão Extraordinária 13-06-2022
Ofício 036-2022 de Encaminhamento Sessão Ordinária 27-06-2022
Projeto de Lei
Parecer Jurídico Projeto de Lei 005/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 007/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 009/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 010/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 011/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 012/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 014/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 015/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 016/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 017/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 018/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 019/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 020/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 021/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 022/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 023/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 024/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 025/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 026/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 027/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 028/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 029/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 030/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 031/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 032/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 034/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 035/2018
Projeto de Lei 001/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 037/2018
Projeto de Lei 034/2019
Parecer Jurídico Projeto de Lei 038/2018
Projeto de Lei 003/2018
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Projeto de Lei Ordinária

Parecer Jurídico Projeto de Lei 039/2018
Projeto de Lei 004/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 040/2018
Projeto de Lei 005/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 041/2018
Projeto de Lei 006/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 042/2018
Projeto de Lei 007/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 043/2018
Projeto de Lei 008/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 044/2018
Projeto de Lei 009/2018
  • Tipo: Projetos de Lei
  • Categoria: Projeto de Lei Ordinária

Parecer Jurídico Projeto de Lei 046/2018
Projeto de Lei 009/2018 Impacto Orçamentário
Parecer Jurídico Projeto de Lei 047/2018
Projeto de Lei 010/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 048/2018
Projeto de Lei 011/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 049/2018
Projeto de Lei 012/2018
Parecer Jurídico Projeto de Lei 050/2018