De segunda à sexta-feira pela parte da tarde. Das 13:00 às 17:00 horas.
FAQ's
LAI
LGPD
Ouvidoria
SIC
Links Úteis
Abreviaturas
Assembleia Legislativa
Câmara dos Deputados
InterLegis
Licitacon
Links Úteis
Senado Federal
Telefones Úteis
Acesso: 13:03hrs
Acessibilidade:
Portal da Transparência
Sobre a Câmara
Estrutura Organizacional
Eventos
Funções e Definições
Galerias (Imagens, Vídeos, Áudios)
História da Câmara
Localização & Contato
Notícias
Regimento Interno
Legislativo
Bancadas
Comissões
LAI (Acesso à Informação)
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
Mesa Diretora
Sessões Plenárias
Vereadores em Exercício
Matérias Legislativas
Atas
Cartas de Serviços
Decretos
Emendas
Indicações
Leis
Moções
Pareceres
Pautas
Portarias
Projetos de Lei
Relatórios
Requerimentos
Transparência
Contratos (Licitacon)
Diárias
Licitações
Licitações (Licitacon)
Patrimônio Público - Imóveis
Patrimônio Público - Veículos
Portal da Legislação
Portal da Transparência
Recursos Humanos
Registro de Despesas
Ouvidoria
Acompanhamento de Manifestação/Ouvidoria
Cartas de Serviço & Termos
Enviar Manifestação/Ouvidoria
Perguntas Frequentes
Relatórios da Ouvidoria
Solicitar Informações - SIC
Vereador
Inicial
Vereadores
Histórico de Anexos
Pauta Sessão 21/03/2023
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
03 PAUTA SESSÃO.pdf
Oficio de encaminhamento 010/2023
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Encaminhamento
010 - Oficio de encaminhamento RECEBIDO.pdf
Projeto de Lei do Executivo 009/2023
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
009 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 010/2023
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
010 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 011/2023
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
011 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 012/2023
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
012 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 014/2023
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
014 A.pdf
Pauta da Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2023
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
02 Pauta 06 03 2023.pdf
Ata N.° 001/2023 - Sessão Extraordinária 16/01/2023
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Extraordinária
ATA 01 2023 APROVADA.pdf
Oficio de encaminhamento 003/2023
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Encaminhamento
003 - Ofício de Encaminhamento.docx
Pauta Sessão Extraordinária
Tipo:
Pautas
Categoria:
Pauta 16 01 2023.pdf
Indicação n.° 001/2023
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
001 16 01 23 A.pdf
Projeto de Lei Municipal do Legislativo 001/2023
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
001 16 01 2023 A.pdf
Parecer Jurídico 001
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
001 16 01 23.pdf
Parecer Jurídico 002
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
002.pdf
Parecer Jurídico 003
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
003.pdf
Parecer Jurídico 004
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
004.pdf
Parecer Jurídico 005
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
005.pdf
Parecer Jurídico 006
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
006.pdf
Parecer Jurídico 007/2023
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
007.pdf
Parecer Jurídico 008
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
008.pdf
Projeto de Lei do Executivo 001/2023
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
001 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 002/2023
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
002 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 003/2023
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
003 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 004/2023
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
004 a.pdf
Projeto de Lei do Executivo 005/2023
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
006 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 006/2023
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
006 A.pdf
Projeto de Lei do Executivo 007/2023
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
007 a.pdf
Projeto de Lei do Executivo 008/2023
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
008 A.pdf
ATA
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
ATA 024.pdf
Decreto Legislativo 001/2022
Tipo:
Decretos
Categoria:
Legislativo
DECRETO001 2022 CONTAS ADEMIR E JOSIEL COMPLETO.pdf
ATA
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
ATA 023.pdf
Parecer Jurídico
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
PARECER JURÍDICO 061.pdf
Ofício de Encaminhamento
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Encaminhamento
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 065.pdf
Parecer Jurídico
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
PARECER JURÍDICO 060.pdf
Ofício de Encaminhamento
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Encaminhamento
OFÍCIO ENCAMINHAMENTO.pdf
ATA
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Extraordinária
ATA 021 PDF.pdf
Parecer Jurídico
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
PARECER JURIDICO 058.pdf
Parecer Jurídico
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
PARECER JURIDICO 059.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
PROJETO DE LEI 058.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
PROJETO DE LEI 059.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
PROJETO DE LEI 060.pdf
Ofício de Encaminhamento
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Encaminhamento
Ofício de Encaminhamento 062.pdf
ATA
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
ATA 020.pdf
Pauta Sessão Plenária
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
pauta 07 22.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei 057.pdf
Parecer Jurídico
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
PARECER JURIDICO 057.pdf
Ofício de Encaminhamento
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Encaminhamento
Ofício de encaminhamento.pdf
ATA
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Extraordinária
Ata 019.pdf
Pauta Sessão Extraordinária
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
PAUTA EXTRAORDINÁRIA 31 10.pdf
Parecer Jurídico
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
Parecer Jurídico 056.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de lei 056.pdf
Ofício de Encaminhamento
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Encaminhamento
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO.pdf
ATA
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
ATA 017.pdf
ATA
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
ata 018.pdf
Pauta Sessão Plenária 24/10/2022
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 10 22.pdf
Parecer Jurídico
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
PARECER JURÍDICO 054.pdf
Parecer Jurídico
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
Parecer Jurídico 055.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
PROJETO DE LEI 054.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
PROJETO DE LEI 055.pdf
Ofício de Encaminhamento
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Encaminhamento
Ofício de Encaminhamento 052.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
PROJETO DE LEI 050.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
PROJETO DE LEI 051.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
PROJETO DE LEI 052.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
PROJETO DE LEI 053.pdf
Parecer Jurídico
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
Parecer Jurídico 050.pdf
Parecer Jurídico
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
Parecer Jurídico 051.pdf
Parecer Jurídico
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
Parecer Jurídico 052.pdf
Parecer Jurídico
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
Pauta Sessão Plenária 10/10/2022
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
Pauta 10 10 22.pdf
Ofício de Encaminhamento
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Encaminhamento
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO.pdf
ATA
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
ATA 016.pdf
INDICAÇÃO
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
INDICAÇÃO 008.pdf
Parecer Jurídico
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
PARECER JURÍDICO 047.pdf
Parecer Jurídico
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
PARECER JURÍDICO 048.pdf
Parecer Jurídico
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
PARECER JURÍDICO 049.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei 047.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei 048.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei 049.pdf
Parecer Jurídico
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
PARECER JURÍDICO 046.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei 046.pdf
Ofício
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Encaminhamento
Ofício encaminhamento.pdf
ATA
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
ATA 015.pdf
Pauta Sessão Plenária 12/09/2022
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
pauta sessão 12 09.pdf
ATA
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
Ata 012.pdf
ATA
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
ATA 013.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
PROJETO DE LEI 043 2022.pdf
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Encaminhamento
OFÍCIO ENCAMINHAMENTO 045.pdf
ATA
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
ata 014 pdf.pdf
Pauta Sessão Plenária 29 08 2022
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 08.pdf
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
PROJETO DE LEI 039.pdf
Oficio de Encaminhamento de Sessão Ordinária
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Encaminhamento
ofício encaminhamento.pdf
Pauta da Sessão Plenária
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
Pauta sessão 01 08.pdf
Parecer Jurídico
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
parecer juridico 039.pdf
Parecer Jurídico
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
Parecer Jurídico
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
parecer juridico 041.pdf
Parecer Jurídico
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
parecer juridico 042.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
PROJETO DE LEI 040.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
PROJETO DE LEI 041.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
PROJETO DE LEI 042.pdf
Carta de Serviços ao Usuário Ouvidoria Câmara
Tipo:
Cartas de Serviços
Categoria:
Carta de Serviços ao Cidadão
carta-de-servicos-ao-usuario-ouvidoria.pdf
Termo de Cooperação
Tipo:
Cartas de Serviços
Categoria:
Carta de Serviços ao Cidadão
termo-de-cooperacao-001-2022.pdf
Ata N°. 013
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--88dc0830.pdf
Ata N°. 024/2021
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--99760905.pdf
Lei 2156/2019 Ouvidoria
Tipo:
Cartas de Serviços
Categoria:
Carta de Serviços ao Cidadão
lei-2156-2019-ouvidoria.pdf
Ata N°. 011
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
ata 011.pdf
Parecer Jurídico
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
PARECER JURÍDICO 038.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Ata N°. 009
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--94ae0950.pdf
Ata N°. 010
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--903e0881.pdf
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
INDICAÇÃO 007.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Ata N°. 008
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--947608c5.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Resolução
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Resolução
Ata N°. 007
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--933e0954.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
INDICAÇÃO 006.pdf
Relatório de Gestão Ouvidoria Câmara de Ponte Preta
Tipo:
Cartas de Serviços
Categoria:
Carta de Serviços ao Cidadão
relatorio-de-gestao-ouvidoria-camara-de-ponte-preta.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Ata N° 006/2022
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--8a3a087e.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Ata N°. 005-2022
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--8fb50891.pdf
Pedido de Informação
Tipo:
Leis
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Ata N°. 004-2022
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--a3600930.pdf
Ata N°. 003-2022
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--8a100867.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação 002.pdf
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação 003.pdf
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação 001.pdf
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação 004 2022.pdf
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação 004 2022.pdf
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação 005 2022.pdf
Plenário Municipal da Câmara de vereadores
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--929608cc.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 001/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--88010831.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 002/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8f7608e2.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 003/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8f75083e.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 004/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8ba60835.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 005/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--91b4087b.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 006/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8e420895.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 007/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8f990872.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 008/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8c0708b6.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 009/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--88f90894.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 009/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--96d008ee.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 010/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8d160881.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 011/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--87ab0865.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 012/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8a8b082c.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 013/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8128084f.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 014/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--93de0927.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 015/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--977c08df.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 016/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--863e0861.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 017/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--957808f6.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 018/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--912708c9.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 019/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--a78b0953.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 020/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--98f0092c.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 021/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8f8908ce.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 022/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--9ea4094f.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 023/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8d3f089c.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 024/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--9fe70950.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 025/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8e4108e8.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 026/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--87f00850.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 027/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--9464088e.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 028/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--979a0914.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 029/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8d77091f.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 030/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8efc08dd.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 031/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--9ec7095f.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 032/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--83be084f.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 033/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8c420858.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 034/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--973308c8.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 035/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--832207f3.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 036/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--9a6e09ad.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 037/2022
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--9770094a.pdf
Parecer Jurídico
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
parecer jurídico 043.pdf
Parecer Jurídico
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
parecer jurídico 044.pdf
Parecer Jurídico
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
parecer jurídico 045.pdf
Parecer Jurídico
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
parecer jurídico 062.pdf
Parecer Jurídico
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
parecer jurídico 063.pdf
Ata Sessão Solene 29-12-2021 mais Ofício e lista de convocação
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--7f9f07f6.pdf
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação n° 029-2021.pdf
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação n° 030-2021.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Resolução
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Resolução
Resolução
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Resolução
Ata N°. 023
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--90a208f6.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Resolução
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Resolução
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ata N°. 022
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--9cf4091c.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ata N°. 021
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--928c08b4.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação n° 027-2021.pdf
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação n° 028-2021.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Ata N°. 020
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--86e30866.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação 026-2021.pdf
Ata N°. 019
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--847f0825.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação 023-2021.pdf
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação 024-2021.pdf
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação 025-2021.pdf
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação 022-2021.pdf
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação 020-2021.pdf
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação 021-2021.pdf
Ata N°. 018
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--9bbc08f9.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação n° 019-2021.pdf
Ata N°. 017
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--941008c1.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Ata N°. 016
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--96b308f3.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Ata N°. 016
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--97f80924.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Resolução
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Resolução
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Ata N°. 014
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--898808a3.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação n° 018-2021.pdf
Ata N°. 012
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--98740950.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Ata N°. 011
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--7d06076b.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Ata N°. 010
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--8c5c0891.pdf
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação n° 017-2021.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Ata N°.009/2021
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--958708f6.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação n° 015-2021.pdf
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação n° 016-2021.pdf
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação n° 013-2021.pdf
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação n° 014-2021.pdf
Resolução
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Resolução
Ata N°.008/2021
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--92dc08da.pdf
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação 011-2021.pdf
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação 012-2021.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Ata N°. 007
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--926108f4.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei n° 031-2021.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei n° 032-2021.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei n° 033-2021.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei n° 034-2021.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Ata N°.006/2021
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--94730927.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei n° 026-2021.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei n° 027-2021.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de lei n° 028-2021.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei n° 029-2021.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei n° 030-2021.pdf
Ata N°. 005
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--92ec08c3.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei n° 024-2021.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei n° 025-2021.pdf
Ata N°. 004
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--a3580969.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei n° 022-2021.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei n° 023-2021.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei n° 020-2021.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei n° 021-2021.pdf
Ata N°. 003
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--aecd0a3a.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei n° 017-2021.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei n° 018-2021.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei n° 019-2021.pdf
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação n° 010-2021.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei n° 016-2021.pdf
Ata N° 002/2021
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--8ec908b7.pdf
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação n° 005-2021.pdf
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação n° 006-2021.pdf
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação n° 007-2021.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei n° 014-2021.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei n° 015-2021.pdf
Resolução
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Resolução
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei n° 009-2021.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei n° 010-2021.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei n° 011-2021.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei n° 012-2021.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei n° 013-2021.pdf
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação n° 001-2021.pdf
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação n° 002-2021.pdf
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação n° 003-2021.pdf
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação n° 003-2021.pdf
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação n° 004-2021.pdf
Indicação
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
Indicação n° 008-2021.pdf
Ata N°. 001/2021
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--94370965.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Relatórios Estatísticos (Pedidos de Informações)
Projeto 008 2021.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto 001 2021.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto 002 2021.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto 003 2021.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto 004 2021.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto 005 2021.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto 006 2021.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
Projeto 007 2021.pdf
Ata N°. 001-2022
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--8800081b.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 023/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--91a80919.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 024/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--7fd9085e.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 025/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8d5608f0.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 031/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8f92088c.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 026/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8d2b088d.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 027/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--9e1c09a0.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 028/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--992e090b.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 029/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--88d00855.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 030/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--857b0836.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 032/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--97510987.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 033/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--90de087e.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 034/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--93dc08f8.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 035/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--a2c6096c.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 036-2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--a7eb0982.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 037/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--85160831.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 038/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--89190811.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 039/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--7c9c07fe.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 040/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8882088b.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 041/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--904b08bd.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 042/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--94cd0921.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 043/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8dbe08b6.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 044/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--947008fb.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 045/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8a4c0893.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 046/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--925a08bb.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 047/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--87e9085a.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 048/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--96130971.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 050/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--9d530926.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 051/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--985d08fc.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 052/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--9aa80963.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 053/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--971c08e7.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 054/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8a870827.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 055/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--95620914.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 056/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 057/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--95b7092c.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 058/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--89500884.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 059/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--975c08cb.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 060/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--9da609a2.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 061/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8e2b0840.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 062/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--9cb509a2.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 063/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--a10f0a0d.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 064/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8628081d.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 065/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--83f807e2.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 066/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--986208ff.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 067/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--9c1f08fc.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 069/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--86c5085f.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 070/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--806107ce.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 071/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8daa089c.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 068/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8c1e0826.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 072/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--91b90897.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 073/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--971f095f.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 074/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--93b708dc.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 075/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8e4c0892.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 076/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--982808ea.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 077/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--91a308b0.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 016/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--96ac0947.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 017/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--91c708b4.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 018/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--85c707f4.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 019/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--91e408b6.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 020/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--91e10922.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 021/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--93ae08f2.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei n° 022/2021
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--923c0870.pdf
Ata N°. 021
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--8de40858.pdf
Ata N°. 019
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--959208c7.pdf
Ata N°. 020
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--853a0803.pdf
Resolução
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Resolução
Ata N°. 018
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--873c083a.pdf
Ata N°. 016
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--947e0944.pdf
Decreto Legislativo
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Decreto Legislativo
Ata N°. 015
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--96420969.pdf
Ata N°. 014
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--93d108e4.pdf
Ata N°. 013
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--929a08e4.pdf
Ata N°. 012
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--9a53095c.pdf
Ata N°. 011
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--989b0948.pdf
Ata N°. 010
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--981208fa.pdf
Resolução
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Resolução
Ata N°. 009
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--9b990995.pdf
Ata N°. 008
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--917d0882.pdf
Ata N°. 007
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--99380970.pdf
Resolução
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Resolução
Ata N°. 006
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--8958082a.pdf
Ata N°. 005
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--8f040918.pdf
Resolução
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Resolução
Ata N°. 004
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--88cd08ba.pdf
Resolução
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Resolução
Ata N°. 003
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--958808f6.pdf
Ata N°. 002
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--947408fd.pdf
Ata N°. 001
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--9c570952.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 001/2020
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--9e6a098b.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 002/2020
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8ea3094f.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 003/2020
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--82b2083d.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 004/2020
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--7c8407ef.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 005/2020
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8e6708f3.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 006/2020
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8fa908ef.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 007/2020
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--90d80917.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 007/2020
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8f220893.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 008/2020
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--92ad0931.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 009/2020
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--88c808ae.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 010/2020
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--90d9093f.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 011/2020
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--82a50833.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 012/2020
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--992e0981.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 013/2020
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--88fb0863.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 014/2020
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--78bc073e.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 015/2020
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--989308f8.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 016/2020
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--9ad408af.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 017/2020
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--85a6082e.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 018/2020
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--978a0901.pdf
Ata N°. 020
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--827007c7.pdf
Ata N°. 022
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--894c086e.pdf
Ata N°. 022
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--892c085d.pdf
Ata N°. 021
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--853b0869.pdf
Ata N°. 023
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--8a1c083d.pdf
Ata N°. 019
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--9a55095e.pdf
Ata N°. 017
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--96e408d3.pdf
Ata N°. 015
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--918808de.pdf
Decreto Legislativo
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Decreto Legislativo
Decreto Legislativo
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Decreto Legislativo
Ata N°. 014
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--9b3508fb.pdf
Ata N°. 013
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--8e9e086a.pdf
Ata N° 012
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--a50b09a3.pdf
Ata N°. 011
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--8be80830.pdf
Ata N°. 010
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--9b0008c6.pdf
Ata N° 009
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--8a320866.pdf
Ata N° 007
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--8a880802.pdf
Ata N°. 006
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--96c208b4.pdf
Ata N° 005
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--8de108ec.pdf
Ata N° 004
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--8717085a.pdf
Ata N° 003
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--800107fe.pdf
Ata N° 002
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--91f808e5.pdf
Ata N° 001
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--929108f2.pdf
Ata N° 047
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--a45709fc.pdf
Ata N° 046
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--8ab108b8.pdf
Ata N°045
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--85390845.pdf
Ata N°044/2018
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--923b08f2.pdf
Ata N°. 017
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--8f7008da.pdf
Ata N°043
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--a3b50983.pdf
Ata N° 042
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--9235091c.pdf
Ata N° 041/2018
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--87450866.pdf
Ata N°040/2018
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--84d40807.pdf
Ata N°. 016
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--907d0870.pdf
Ata N° 039
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--837d07eb.pdf
Ata N° 038
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--973d0928.pdf
Ata N° 037
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--8fd10929.pdf
Ata N° 036
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--8de50862.pdf
Ata N° 035
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--9e3709c0.pdf
Ata N° 034
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--99f4091a.pdf
Ata N° 033
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--9edb094a.pdf
Ata N° 032
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--8ad508c7.pdf
Ata N°. 008
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--99b50979.pdf
Ata da Respectiva Sessão
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--89290866.pdf
Ata da Respectiva Sessão
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--a145092a.pdf
Ata da Sessão 05-03-2018
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--84eb0800.pdf
Ata da Sessão 05-03-2018
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--9af5091e.pdf
Sessão Extraordinaria do dia 12-01-2018
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--8a500845.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 005/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--98330961.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 007/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--855307d0.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 009/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8deb08b6.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 010/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--90cf08a8.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 011/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--a7d90a1e.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 012/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--95e708c2.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 014/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--99380942.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 015/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--928708dc.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 016/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--98730936.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 017/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--824a0854.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 018/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8ccf08d4.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 019/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8b0b090b.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 020/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--888c0896.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 021/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8758086b.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 022/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--944708a6.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 023/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--9411091b.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 024/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--98a00945.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 025/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8791087f.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 026/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--80370833.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 027/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--9e67097e.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 028/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--9828091f.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 029/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8e120868.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 030/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--9f5609b4.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 031/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8d0008c7.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 032/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8afa083b.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 034/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8d820872.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 035/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8d2d0860.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 037/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--912508d5.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 038/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--95b708b8.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 039/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--89d50841.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 040/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--830907aa.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 041/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--949c0940.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 042/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--896f08a2.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 043/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--791807b3.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 044/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--9630086b.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 046/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--a38b0a0f.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 047/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--94f20930.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 048/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--a19f09b2.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 049/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8c8c08ff.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 050/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--9ddd098b.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 051/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--87e5086d.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 052/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--827c081c.pdf
Parecer Jurídico Projeto de Lei 013/2018
Tipo:
Pareceres
Categoria:
Jurídico
062--8b51082e.pdf
Sessão extraordinaria do dia 28-12-2017
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--82e8086e.pdf
Sessão Ordinaria do dia 11-12-2017
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--9d2a0978.pdf
Sessão do dia 27-11-2017
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--88fb0896.pdf
Sessão do dia 22-11-2017
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--8e980872.pdf
Sessão do dia 13-11-2017
Tipo:
Atas
Categoria:
Sessão Ordinária
055--931f08f3.pdf
Projeto de Lei 042/2018
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--90d708a8.pdf
Projeto de Lei 043/2018
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--95f60936.pdf
Comissão Permanente - Ata n° 01-2019
Tipo:
Pautas
Categoria:
Comissões
077--9d320953.pdf
Projeto de Lei 044/2018
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--96ea09a5.pdf
Comissão Permanente 10-06-2019
Tipo:
Pautas
Categoria:
Comissões
077--941d08a2.pdf
Projeto de Lei 045/2018
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--863b0838.pdf
Comissão Permanente 22-06-2019
Tipo:
Pautas
Categoria:
Comissões
077--96960927.pdf
Projeto de Lei 046/2018
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--9ae308f0.pdf
Comissão Única de Pareceres- Ata n° 01-2020
Tipo:
Pautas
Categoria:
Comissões
077--93f208f0.pdf
Projeto de Lei 047/2018
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8ebf08df.pdf
Comissão Permanente 21-09-2020
Tipo:
Pautas
Categoria:
Comissões
077--8e89087f.pdf
Projeto de Lei 048/2018
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--a1d809e4.pdf
Comissão Permanente 25-11-2020
Tipo:
Pautas
Categoria:
Comissões
077--924d0879.pdf
Projeto de Lei 049/2018
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--971008a8.pdf
Comissão Única de Pareceres- Ata n° 01-2021
Tipo:
Pautas
Categoria:
Comissões
077--8c03089e.pdf
Projeto de Lei 050/2018
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--96ec08eb.pdf
Comissão Permanente 09-07-2021
Tipo:
Pautas
Categoria:
Comissões
077--884d085e.pdf
Projeto de Lei 051/2018
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--9ba2094a.pdf
Pauta Sessão Plenária 11-10-2021
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--96a209b2.pdf
Projeto de Lei 052/2018
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--9f0809b7.pdf
Projeto de Lei 032/2018 CORREÇÃO
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--89d90889.pdf
Pauta Sessão Extraordinária 20-01-2020
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--97990918.pdf
Projeto de Emenda 005/2018
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--99be094b.pdf
Pauta Sessão Plenária 02-03-2020
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--94800974.pdf
Projeto de Emenda 036/2018
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--98d608f6.pdf
Pauta Sessão Plenária 16-03-2020
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--8be60830.pdf
Projeto de Emenda 049/2018
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--881d0827.pdf
Pauta Sessão Plenária 30-03-2020
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--953a0876.pdf
Projeto de Emenda 004/2018
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--9d84098b.pdf
Pauta Sessão Plenária 13-04-2020
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--8df10873.pdf
Projeto de Emenda 007/2018
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8a3b0831.pdf
Pauta Sessão Plenária 27-04-2020
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--934208fa.pdf
Projeto de Lei 004/2018 Mensagem Modificativa
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--81620816.pdf
Pauta Sessão Plenária 11-05-2020
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--85af0847.pdf
Projeto de Lei 031/2018 Emenda
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--85cb08f2.pdf
Pauta Sessão Plenária 08-06-2020
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--930f08eb.pdf
Projeto de Lei 004/2018 Impacto Orçamentário
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--99c80950.pdf
Pauta Sessão Plenária 22-06-2020
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--9b91091a.pdf
Interposição de Veto Parcial ao Projeto de Lei Municipal 045 2018
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--965809b0.pdf
Pauta Sessão Plenária 03-08-2020
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--927e0979.pdf
Projeto de Lei 001 /2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--83cb081b.pdf
Pauta Sessão Plenária 03-08-2020
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--927e0979.pdf
Projeto de Lei 002/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--973f092b.pdf
Pauta Sessão Plenária 17-08-2020
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--968708bf.pdf
Projeto de Lei 003/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--9fce098b.pdf
Pauta Sessão Plenária 31-08-2020
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--93c70889.pdf
Projeto de Lei 004/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--9518094f.pdf
Pauta Sessão Plenária 14-09-2020
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--94f70874.pdf
Projeto de Lei 005/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--88e708a7.pdf
Pauta Sessão Plenária 28-09-2020
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--9596096b.pdf
Projeto de Lei 006/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8d9d08d0.pdf
Pauta Sessão Plenária 12-10-2020
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--81a807e5.pdf
Projeto de Lei 007/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--947408b4.pdf
Pauta Sessão Plenária 26-10-2020
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--7f56085e.pdf
Projeto de Lei 008/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8f31088e.pdf
Pauta Sessão Plenária 09-11-2020
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--9b5f091b.pdf
Projeto de Lei 009/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--911f0897.pdf
Pauta Sessão Plenária 23-11-2020
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--86510821.pdf
Projeto de Lei 010/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8aa608b5.pdf
Pauta Sessão Plenária 07-12-2020
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--a82709a0.pdf
Projeto de Lei 011/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8c220866.pdf
Pauta Sessão Extraordinária 23-01-2021
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--97070941.pdf
Projeto de lei 013/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8e9c084b.pdf
Pauta Sessão Plenária 01-03-2021
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--8f4408fd.pdf
Projeto de Lei 014/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8b220868.pdf
Pauta Sessão Plenária 15-03-2021
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--8490087c.pdf
Projeto de Lei 015/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--84650832.pdf
Pauta Sessão Plenária 29-03-2021
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--94df0926.pdf
Projeto de Lei 012/2019 com emenda
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--9a8b0932.pdf
Pauta Sessão Plenária 12-04-2021
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--9ff40943.pdf
Projeto de lei do Poder Legislativo 001/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8668084f.pdf
Pauta Sessão Plenária 26-04-2021
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--8d900810.pdf
Projeto de Lei 016/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--911508b1.pdf
Pauta Sessão Plenária 10-05-2021
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--8a12089f.pdf
Projeto de Lei 017/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--86960846.pdf
Pauta Sessão Plenária 24-05-2021
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--92420925.pdf
Projeto de Lei 018/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--90c008a6.pdf
Pauta Sessão Plenária 07-06-2021
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--9f08091d.pdf
Projeto de Lei 019/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--93c6089d.pdf
Pauta Sessão Plenária 21-06-2021
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--81fb0814.pdf
Projeto de Lei 020/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--9ba009b2.pdf
Pauta Sessão Plenária 09-07-2021
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--900e0838.pdf
Projeto de Lei 021/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--9faa09ec.pdf
Pauta Sessão Plenária 26-07-2021
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--96a008fa.pdf
Projeto de Lei 022/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--916208d0.pdf
Pauta Sessão Plenária 02-08-2021
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--99e70985.pdf
Projeto de Lei 023/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--99300956.pdf
Pauta Sessão Plenária 16-08-2021
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--868e0830.pdf
Projeto de Lei 024/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8fd908c3.pdf
Pauta Sessão Plenária 30-08-2021
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--91fa0834.pdf
Projeto de Lei 027/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--9aed091a.pdf
Pauta Sessão Plenária 13-09-2021
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--a64b0a06.pdf
Projeto de Lei 028/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--82f507cb.pdf
Pauta Sessão Plenária 27-09-2021
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--9ae80957.pdf
Projeto de Lei 029/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8c07084a.pdf
Pauta Sessão Plenária 25-10-2021
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--8a9f08ec.pdf
Projeto de Lei 030/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8f5d0914.pdf
Pauta Sessão Plenária 08-11-2021
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--9f84094a.pdf
Projeto de Lei 026/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--83640836.pdf
Pauta Sessão Plenária 22-11-2021
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--99a70928.pdf
Projeto de Lei 025/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--9d2a091e.pdf
Pauta Sessão Extraordinária 29-11-2021
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--8e0d089a.pdf
Projeto de Lei 031/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8d510927.pdf
Pauta Sessão Plenária 06-12-2021
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--95770927.pdf
Projeto de Lei 032/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--94ab087a.pdf
Pauta Sessão Plenária 20-12-2020
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--8f850870.pdf
Projeto de Lei 033/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--98d8091c.pdf
Pauta Sessão Extraordinária 20-01-2022
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--998f0934.pdf
Projeto de Lei 035/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--92bc088a.pdf
Pauta Sessão Extraordinária 02-02-2022
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--a0290943.pdf
Projeto de Lei 037/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--9269092d.pdf
Pauta Sessão Plenária 07-03-2022
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--8f14088c.pdf
Projeto de Lei 038/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--9999093b.pdf
Pauta Sessão Plenária 21-03-2022
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--8cdc08ae.pdf
Projeto de Lei 036/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8a6e085e.pdf
Pauta Sessão Plenária 01-04-2022
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--943b08f1.pdf
Projeto de Lei 039/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--87f90847.pdf
Pauta Sessão Ordinária 04-04-2022
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--8a71086d.pdf
Projeto de Lei 041/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--9718099a.pdf
Pauta Sessão Plenária 18-04-2022
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--84f8086f.pdf
Projeto de Lei 042/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8cc5086d.pdf
Pauta Sessão Plenária 02-05-2022
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--8bb7084d.pdf
Projeto de Lei 043/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--90d50894.pdf
Pauta Sessão Plenária 16-05-2022
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--972e0959.pdf
Projeto de Lei 044/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--83eb083d.pdf
Pauta Sessão Plenária 30-05-2022
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--8ef208d8.pdf
Projeto de Lei 045/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--95d208da.pdf
Pauta Sessão Plenária 13-06-2022
Tipo:
Pautas
Categoria:
Sessões
071--8be208d0.pdf
Projeto de Lei 046/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--904b08f8.pdf
Indicação 002/2020
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--99450981.pdf
Projeto de Lei 047/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--893807fa.pdf
Indicação 001/2020
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--92ae08c6.pdf
Projeto de Lei 048/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--824b0800.pdf
Indicação 003/2020
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--914508c5.pdf
Projeto de Lei 050/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8de708cd.pdf
Indicação 004/2020
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--86c80804.pdf
Projeto de Lei 040/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--819307f1.pdf
Indicação 005/2020
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--87810847.pdf
Projeto de Lei 049/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--9520091c.docx
Indicação 006/2020
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--8f0c08e7.pdf
Projeto de Lei 052/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--876e0880.pdf
Indicação 007/2020
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--9253090d.pdf
Projeto de Lei 002/2020
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--a17a0982.pdf
Indicação 008/2020
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--8dd7083d.pdf
Projeto de Lei 051/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--98150900.pdf
Indicação 009/2020
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--9777091c.pdf
Projeto de Lei 053/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--9288094c.pdf
Indicação 010/2020
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--8b39082c.pdf
Projeto de Lei 054/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--9390090a.pdf
Indicação 011/2020
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--8f1608f3.pdf
Projeto de Lei 055/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--92a908b9.pdf
Indicação 012/2020
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--9ac608dd.pdf
Projeto de Lei 002/2019
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--9bbf08c3.pdf
Indicação 013/2020
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--93af08c6.pdf
Projeto de Lei 003/2020
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--a48b09de.pdf
Indicação 014/2020
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--94f50875.pdf
Projeto de Lei 004/2020
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--93d508b4.pdf
Indicação 016/2020
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--8ae30857.pdf
Projeto de Lei 005/2020
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8a170893.pdf
Indicação 001/2021
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--8a6a0866.pdf
Projeto de Lei 006/2020
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8c3108c4.pdf
Indicação 002/2021
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--96c808dc.pdf
Projeto de Lei 007/2020
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--857a084e.pdf
Indicação 003/2021
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--8d78083d.pdf
Projeto de Lei 009/2020
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8f020893.pdf
Indicação 004/2021
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--8358083d.pdf
Projeto de Lei 010/2020
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--91da0899.pdf
Indicação 005/2021
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--905b08bd.pdf
Projeto de Lei 011/2020
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--94e408d4.pdf
Indicação 006/2021
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--9447095a.pdf
Projeto de Lei 012/2020
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8b34084b.pdf
Indicação 007/2021
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--95d40925.pdf
Projeto de Lei 013/2020
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8b7708ef.pdf
Indicação 008/2021
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--86aa08b1.pdf
Projeto de Lei 014/2020
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8c580899.pdf
Indicação 010/2021
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--8b79088d.pdf
Projeto de Lei 015/2020
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8f140901.pdf
Indicação 011/2021
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--9e520962.pdf
Projeto de Lei 016/2020
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--99aa097f.pdf
Indicação 012/2021
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--9cbb0929.pdf
Projeto de Lei do Poder Legislativo 003/2020
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--7c310793.pdf
Indicação n° 013/2021
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--98b8092a.pdf
Projeto de Lei do Poder Legislativo 002/2020
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--9d4c08cd.pdf
Resolução 003/2020
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--937308fc.pdf
Indicação n° 014/2021
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--99cc098a.pdf
Projeto de Lei 017/2020
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--a31c094f.pdf
Indicação n° 015/2021
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--99cc098a.pdf
Projeto de Lei 018/2020
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--98940947.pdf
Indicação n° 016/2021
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--85940845.pdf
Projeto de Lei 019/2020
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--93c708fb.pdf
Indicação n° 017/2021
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--7c2c080b.pdf
Projeto de Lei 020/2020
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--96630895.pdf
Indicação n° 018/2021
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--98fb0946.pdf
Projeto de Lei 021/2020
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--88820810.pdf
Indicação n° 019-2021
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--86430870.pdf
Decreto Legislativo/ Aprovação das Contas de Governo do Executivo do Exercício de 2018
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8dc7090e.pdf
Indicação n° 020-2021
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--9d610962.pdf
Projeto de Lei do Poder Legislativo 004/2020
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--9e2209aa.pdf
Indicação 021-2021
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--93a70864.pdf
Projeto de Lei do Poder Legislativo 005/2020
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--98630930.pdf
Indicação n° 022-2021
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--7f240834.pdf
Projeto de Lei do Poder Legislativo 006/2020
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--9b310926.pdf
Indicação n° 023-2021
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--835207d0.pdf
Projeto de RESOLUÇÃO 005/2020
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--84df07cf.pdf
Indicação n° 024-2021
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--8936089e.pdf
Projeto de Lei 023/2020
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8f0808de.pdf
Indicação n° 025-2021
Tipo:
Indicações
Categoria:
Indicação de Sugestão
067--8b3c0852.pdf
Projeto de Lei 024/2020
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--914d08db.pdf
Projeto de Lei 025/2020
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--9ddc09b4.pdf
Projeto de Lei 026/2020
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--823407e3.pdf
Projeto de Lei 027/2020
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--850c0813.pdf
Projeto de Lei 028/2020
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--932108ce.pdf
Projeto de Lei 029/2020
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--871608a0.pdf
Projeto de Lei 001/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--94dd0911.pdf
Projeto de Lei 002/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8af408c2.pdf
Projeto de Lei 003/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--96ba0936.pdf
Projeto de Lei 004/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--81980848.pdf
Projeto de Lei 005/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--9e24095b.pdf
Projeto de Lei 006/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8fb408bf.pdf
Projeto de Lei 007/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8c8008ea.pdf
Decreto Legislativo 001-2019
Tipo:
Decretos
Categoria:
Legislativo
076--8597081c.pdf
Projeto de Lei 008/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--7fab0846.pdf
Decreto Legislativo 002-2019
Tipo:
Decretos
Categoria:
Legislativo
076--99bb0982.pdf
Projeto de Lei 009/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8f5608cf.pdf
Decreto Legislativo 001-2020
Tipo:
Decretos
Categoria:
Legislativo
076--8d790895.pdf
Projeto de Lei 010/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8949085f.pdf
Convocações e desistências 01
Tipo:
Convocações & Desistências
Categoria:
Convocação
070--934308f8.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
PROJETO DE LEI 044 2022.pdf
Projeto de Lei 011/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8dd10895.pdf
Audiência Pública de debate da Lei Orçamentária -LOA referente ao exercício de 2021.
Tipo:
Audiências
Categoria:
Públicas
072--8f1c089d.pdf
Projeto de Lei
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
PROJETO DE LEI 045 2022.pdf
Projeto de Lei 012/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8a0c0801.pdf
Audiência Pública de apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO exercício de 2021.
Tipo:
Audiências
Categoria:
Públicas
072--98560954.pdf
Projeto de Lei 013/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8859080a.pdf
Audiência Pública de apresentação do Plano Plurianual de investimentos -PPA período de 2022 a 2025.
Tipo:
Audiências
Categoria:
Públicas
072--904208bf.pdf
Projeto de Lei 014/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8bd008d3.pdf
Audiência Pública que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022
Tipo:
Audiências
Categoria:
Públicas
072--9a770926.pdf
Projeto de Lei 015/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8c5f08c5.pdf
Audiência Pública de apresentação do Projeto de Lei Orçamentária anual de investimentos -LOA período de 2022
Tipo:
Audiências
Categoria:
Públicas
072--9d0c0982.pdf
Requerimento n° 001/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8f470900.pdf
Ofício 002/2018
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Iniciativa
Resolução 001/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--7f1f07ca.pdf
Ofício 007/2018
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Iniciativa
064--97c40936.pdf
Projeto de Lei 016/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8f9508a3.pdf
Ofício 010/2018
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Iniciativa
064--8b8f08c6.pdf
Projeto de Lei n° 017/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--9d1c094b.pdf
Ofício 012/2018
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Iniciativa
064--96e9092a.pdf
Projeto de Lei n° 018/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--89220876.pdf
Ofício 013/2018
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Iniciativa
064--8c5308ae.pdf
Projeto de Lei n° 019/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--96af0908.pdf
Ofício 016/2018
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Iniciativa
064--88ca086a.pdf
Projeto de Lei 020/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8c8a08ed.pdf
Ofício 017/2018
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Iniciativa
064--91660900.pdf
Projeto de Lei 021/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--924208f2.pdf
Ofício 022/2018
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Iniciativa
064--890d0847.pdf
Projeto de Lei 022/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--98e00903.pdf
Ofício 023/2018
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Iniciativa
064--907708ea.pdf
Projeto de Lei 023/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--83980824.pdf
Ofício 026/2018
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Iniciativa
064--8cae0862.pdf
Projeto de Lei n° 024/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--9bb80928.pdf
Ofício 030/2018
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Iniciativa
064--911e0957.pdf
Projeto de Lei n° 025/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--84330814.pdf
Ofício 033/2018
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Iniciativa
064--87f80867.pdf
Projeto de Lei n° 026/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--87a30849.pdf
Ofício 044/2018
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Iniciativa
064--82e80871.pdf
Projeto de Lei n° 027/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--85690814.pdf
Ofício 045/2018
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Iniciativa
064--8d89083b.pdf
Projeto de Lei n° 028/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--9996096a.pdf
Ofício 046/2018
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Iniciativa
064--9210091b.pdf
Tipo:
Relatórios
Categoria:
Relatórios da Ouvidoria
relatorio-de-gestao-ouvidoria-camara-de-ponte-preta.pdf
Projeto de Lei n° 029/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--950708ac.pdf
049/2018
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Iniciativa
064--9b070986.pdf
Projeto de Lei n° 030/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--95160920.pdf
053/2018
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Iniciativa
064--85b20828.pdf
Projeto de Lei n° 031/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--9e960926.pdf
054/2018
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Iniciativa
064--8cbf089c.pdf
Projeto de Lei n° 032/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--92e308a2.pdf
057/2018
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Iniciativa
064--8ea308af.pdf
Projeto de Lei n° 033/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--a0f10a4d.pdf
062/2018
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Iniciativa
064--85fa081b.pdf
Projeto de Lei n° 034/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--9bd10992.pdf
063/2018
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Iniciativa
064--873108c9.pdf
Projeto de Lei n° 035/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--96a30963.pdf
Ofício 008-2021 de Encaminhamento Sessão Extraordinária 23-01-2021
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Encaminhamento
064--9c3f0974.pdf
MOÇÃO DE APOIO 01/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--a09c0913.pdf
Ofício 013-2021 de Encaminhamento Sessão Ordinária 01-03-2021
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Encaminhamento
064--917408fd.pdf
Resolução 002/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8ed7088c.pdf
Ofício 014-2021 de Encaminhamento Sessão Ordinária 15-03-2021
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Encaminhamento
064--858b07be.pdf
Projeto de Lei n° 036/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--83d30862.pdf
Ofício 018-2021 de Encaminhamento Sessão Ordinária 29-03-2021
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Encaminhamento
064--97ac094b.pdf
Projeto de Lei n° 037/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--99c40954.pdf
Ofício 019-2021 de Encaminhamento Sessão Ordinária 12-04-2021
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Encaminhamento
064--8a7708ab.pdf
Projeto de Lei n° 038/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--8d2b0870.pdf
Ofício 023-2021 de Encaminhamento Sessão Ordinária 26-04-2021
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Encaminhamento
064--84d4082e.pdf
Projeto de Lei n° 039/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária
063--a024096c.pdf
Ofício 024-2021 de Encaminhamento Sessão Ordinária 10-05-2021
Tipo:
Ofícios
Categoria:
Encaminhamento
064--a5bb095d.pdf
Projeto de Lei n° 040/2021
Tipo:
Projetos de Lei
Categoria:
Projeto de Lei Ordinária